O mineiro Francisco Luís da Silva Campos (1891-1968) foi importante jurista e político brasileiro que sintetiza as contradições e perplexidades dos bacharéis que servem à classe política brasileira. Educador, constitucionalista, homem de governo, Francisco Campos disponibilizou sua imensa cultura…

Os verbos “receber” e “adquirir” têm natureza mista na tipificação do crime de receptação de bem que é produto de crime, como mostra a redação do artigo 180 do Código Penal. Assim, se a denúncia descreve “recebimento” e a instrução processual revela “aquisição” do bem, o réu não pode ser condenad…

Os anos 1960 apresentam uma transição muito grande de movimentos sociais, políticos, econômicos e de costumes. O presente estudo procura registrar como a mulher era tratada por nossos Tribunais, através de pesquisa na jurisprudência. A fonte de pesquisa é a Revista dos Tribunais (RT), rico repert…

Surpreendeu-nos, de forma extremamente positiva, a decisão tomada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “policial só pode entrar na casa de alguém se tiver mandado judicial de busca e apreensão ou se houver fundadas razões de que ocorre flagrante delito no local”. A decisão oc…

O governo federal não aplicou em 2016 o mínimo previsto em ações e serviços públicos de saúde. A denúncia é do Ministério Público de Contas de São Paulo que pediu ao MP Federal e ao Tribunal de Contas da União adotem as providências cabíveis.
De acordo com a denúncia, para cumprir o piso feder…

A truculência da Polícia Militar do Rio de Janeiro para dispersar as manifestações em apoio à greve e contra as reformas trabalhista e da Previdência do governo Michel Temer ficou registrada por câmeras amadoras e profissionais nesta sexta-feira (28/4).
O vídeo abaixo mostra como a PM acertou …

As companhias áreas podem voltar a cobrar pelo despacho de bagagens com mais de 10 kg. Essa medida havia sido estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas havia sido suspensa por decisão da Justiça Federal de São Paulo. Agora, o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10 ª Vara Federal …

A rede de farmácias Mais Econômica, a terceira maior do Rio Grande do Sul, tem até junho para apresentar seu plano de reestruturação empresarial, com a consequente proposta de pagamentos aos seus credores. A obrigação foi estabelecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas, local da sede da empr…

A ata de defesa da tese de doutorado não basta para que um candidato aprovado em concurso seja empossado como professor de universidade federal, cujo edital previa a necessidade do título. É necessário o diploma de conclusão do curso. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã…

Alegando que o aumento das taxas judiciais no estado impedem a população de ter acesso à Justiça, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos das Leis estaduais 8.071/2006 e 6.682/1998, da Paraíba…

Dependente de um trabalhador que sofre com doença crônica e incapacitante pode ser considerado deficiente para obtenção de auxílio pago pela empresa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve a concessão de auxílio a um empregado cujo pai é portador …

Lei convocação simultânea de mais de um auditor substituto, afirma Janot.
Fellipe Sampaio/SCO/STF
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, levando em conta a situação de comprometiment…

Uma pessoa aprovada em concurso público não pode ser impedida de assumir o cargo por estar devendo IPTU. Este é o entendimento da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que em sessão da na última quarta-feira (26/4), por unanimidade, determinou que um concursado seja nomeado no…

Terrenos de marinha são as faixas de terra de 33 metros contados do início do mar para dentro do continente. Essa área é um bem da União e, por isso, qualquer construção nesses locais são taxadas com impostos específicos. O Ministério Público Federal foi à Justiça contra as taxas, afirmando que n…

Brasília – Em razão das buscas e apreensões em escritórios de advocacia noticiadas na última sexta-feira (28), a diretoria do Conselho Federal da OAB determinou ao Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas Profissionais análise das decisões judiciais e das diligências cumpridas em observância às seguintes premissas:

1) Qualquer determinação de busca e apreensão em escritórios de advocacia deve ser vista como exceção, porquanto a regra prevista na lei federal 8.906/94 é a da inviolabilidade, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa do cidadão;

2) Por determinação legal expressa, escritórios de advocacia somente podem ser alvos de buscas e apreensões quando houver indícios sólidos de prática de crime por parte de advogados;

3) Essa, por sinal, é a recomendação clara do Conselho Nacional do Ministério Público, expedida pelo seu presidente, procurador Rodrigo Janot, em 14.06.2016,  orientando os membros do Ministério Público que nos requerimentos de busca e apreensão em escritórios de advocacia especifiquem “os indícios de autoria e materialidade da prática de crime por advogado”;

4) Mesmo nesses casos, os documentos e objetos a serem apreendidos têm que estar pormenorizadamente descritos no pedido, na decisão e no mandado, não podendo atingir arquivos e informações relativas a outros clientes, sob pena de abuso de autoridade;

5) Com base na previsão legal citada e na decisão do CNMP, deverá o Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas da advocacia requisitar cópia do processo onde as buscas foram decretadas, para avaliar a conformidade das medidas com as delimitações legais, esclarecendo-se que a OAB não hesitará em agir, dentro do respeito à lei, contra quem tenha violado as prerrogativas legais, por abuso de autoridade, bem como adotará, se for o caso, as providências  disciplinares para apurar eventual prática de infração ética por qualquer de seus inscritos;

6) A OAB enfatiza mais uma vez que a persecução penal deve ser feita com o indispensável respeito às garantias constitucionais, bem como o respeito à advocacia, que não pode ser criminalizada com objetivos de enfraquecer a defesa do cidadão.