O tão esperado ano de 2017, após todas as dificuldades e amarguras vividas no ano antecedente, parecia fazer soprar uma brisa de esperança em dias melhores no sofrido povo brasileiro. Ledo engano. No inaugurar deste novo ano, novas angústias passam a se apresentar, agora comprometedoras do futuro…
Arquivos Mensais:março 2017
Mudança de desacato para injúria majorada gera reflexos processuais
O ato consistente em ofender funcionário público em razão de suas funções pode ensejar diversos enquadramentos legais, a depender de algumas variáveis. As tipificações penais mais costumeiras são os crimes de desacato (artigo 331 do CP) ou injúria majorada (artigos 140 combinado com 141, II do CP…
Celso de Mello pede explicações à Câmara sobre PL da terceirização
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, pediu explicações à Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que libera a terceirização de serviços. Em despacho desta terça-feira (28/3), o ministro pede que a Câmara esclareça se o projeto foi retirado de pauta, como alegam os autores d…
Gilmar suspende decisão que faria AL gastar mais de R$ 600 milhões
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução de decisão da Justiça do Trabalho que acarretaria em gastos de R$ 600 milhões só em multas pelo estado de Alagoas. Em decisão monocrática desta segunda-feira (27/3), o ministro concedeu medida cautelar numa reclamação aju…
TSE marca datas para julgamento de ação contra chapa Dilma-Temer
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, marcou sessões extraordinárias para o julgamento da ação que investiga se a chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder econômico nas eleições de 2014. Para começar a julgar o processo, foram marcadas sessões para as próximas terça…
Medida provisória permitirá que Oi converta dívida em investimento
O governo federal prepara uma medida provisória para intervir na operadora de telefonia Oi, em recuperação judicial. A ideia da MP é nomear um interventor indicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para forçar a empresa a negociar suas dívidas com credores e acelerar o processo d…
Rosa Weber adota rito abreviado em ação sobre aborto até 3º mês
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, adotou rito abreviado na ação que discute a extensão do direito ao aborto até o terceiro mês de gravidez. Com a medida, a relatora do caso deu prazo de cinco dias para que Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da República, Presidência da…
Caso complexo justifica prazo alongado para sequestro de bens
Em dois casos semelhantes julgados na tarde desta segunda-feira (28/3), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que, como não há prazo específico que delimite a duração do sequestro de bens de um ou mais investigados, à investigação deve ser dado prazo dilatado especialmente quando for …
Autores de ações de violação de patentes buscam “cortes amigáveis”
Quase 45% de todas as ações relativas à violação de patentes nos EUA são movidas em Marshall, uma pequena cidade em uma zona rural do Texas, com cerca de 25 mil habitantes apenas. Marshall, que fica no “Distrito Leste do Texas” da Justiça Federal, é um dos “tribunais amigáveis” a autores de ações…
Notícia falsa nas redes sociais
Brasília – Circula pelas redes sociais uma notícia falsa de que a OAB teria se posicionado de modo favorável a uma suposta guerra civil no Brasil, causada pela proposta da Reforma da Previdência.
A OAB, justamente por seu papel de defensora da Constituição Federal, dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito, não seria apoiadora de uma guerra civil.
A entidade tem posição clara, amplamente divulgada e presente no noticiário brasileiro de contrariedade à proposta apresentada pelo governo de Reforma Previdenciária.
O posicionamento da OAB pode ser conferido aqui, no site da entidade.
Para acompanhar com fidelidade os posicionamentos da OAB, acesse o site da entidade e as nossas redes sociais:
Até quinta-feira, TJ-PA oferece conciliação para credor de precatórios
Termina nesta quinta-feira (30/3) o prazo para solicitar conciliação para o credor de precatórios inscrito no Tribunal de Justiça do Pará entre 2009 e 2013. O desconto para quem aceitar a conciliação é de 40%. O requerimento para manifestar interesse em conciliar está disponível no site do TJ-PA….
Lenio Streck: Supremo em Números não pode ser “Números Supremos”
Enfim, saiu o relatório da pesquisa realizada pelo projeto Supremo em Números da FGV (aqui)! Em 23 de fevereiro de 2017 analisei na ConJur o perigo das conclusões tipo “os números falam por si”! Título do meu texto: STF paga o pato! Existem mentiras pequenas, grandes e… estatísticas. Na época, …
Cunha diz que Moro faz “manobras processuais” para mantê-lo preso
O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, tem se valido de manobras processuais, como a renovação da prisão preventiva sob novas justificativas, para prejudicar a análise dos Habeas Corpus impetrados pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em instâncias super…
Juiz não pode impedir que advogado veja trecho de ação penal
É constitucionalmente ilícito impedir que advogados de pessoas investigadas tenham pleno acesso a dados probatórios já documentados nos autos e que podem revelar informações úteis ao conhecimento da verdade real e à defesa técnica. Assim entendeu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mar…
Desempenho da cooperação jurídica internacional na “lava jato”
No mês em que a operação “lava jato” completa três anos e após suas 39 fases, até agora deflagradas, a maior operação policial contra a corrupção e a mais ampla investigação criminal relacionada a desvios de verbas públicas no Brasil, apresenta um fator incontestável: a forma decisiva como a coop…
