A sentença que obriga a Gol Linhas Aéreas a conceder passe livre para deficientes e idosos hipossuficientes nos voos que chegam e partem de Santarém (PA) não viola decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucionais os artigos 60 e 141 da Lei de Falência (Lei 11.101/2005), que impe…

O Tribunal de Contas da União estuda formas de fazer com que as empresas envolvidas em esquemas de fraude a licitações confessados na operação “lava jato” restituam o erário sem quebrar. Uma das ideias, discutida com os procuradores da República que trabalham nas investigações, é a criação de um …

Considerando a carência de magistrados no Amazonas, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu dar continuidade ao concurso para juiz estadual, modificando a liminar proferida na semana anterior que havia suspendido a seleção após três candidatos questionarem suas respectivas eliminações….

A empresa administradora de consórcio pode estornar o adiantamento de comissão paga a um vendedor em casos de inadimplência ou desistência do cliente. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou condenação que determinava que a empresa se abstivesse de fazer os descontos…

O jornalista Ricardo Noblat começou a pagar os R$ 142 mil de indenização por danos morais ao senador Renan Calheiros (PMDB-AL) por chamá-lo de “patife” e “desmoralizado”. O valor da condenação definido pelo Superior Tribunal de Justiça foi de R$ 50 mil. No entanto, com a correção monetária e os j…

Uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União na segunda-feira (27/3) tenta obter o retorno aos cofres da União, por prescrição intercorrente, dos créditos de precatórios federais não sacados pelos beneficiários e depositados há mais de cinco anos em contas vinculadas.
Segundo a AGU, es…

Por entender que a denúncia não demonstrou dolo específico, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou nesta terça-feira (28/3), por unanimidade, uma ação penal que tramitava na Justiça do Rio de Janeiro contra Heron Abdon Souza, ex-consultor jurídico de Búzios, e Natalino Gomes de Souza …

O Judiciário deve intervir na questão da descriminalização das drogas quando os outros Poderes não atuam pelo fim da criminalização das substâncias. Mas, no combate à guerra às drogas, que já se mostrou ineficiente, é preciso analisar bem a realidade social, pois, ao definir o porte mínimo para c…

Uma das regras estabelecidas pela Lei da Repatriação é que agentes públicos e seus parentes não podem participar do programa. Porém, a Justiça vem acolhendo pedidos de pessoas nas duas situações para que possam aderir ao sistema. Os irmãos do senador Tasso Jereissati e do ex-prefeito do Rio Eduar…

O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa do RJ são alvos de investigação da Polícia Federal, que apura um esquema de pagamentos de propina com valores de contratos com órgãos públicos.
Foram emitidos mandados de prisão temporária contra cinco dos sete conselheiros do T…

Citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski anulou decisão que obrigava o blogueiro e apresentador de televisão Paulo Henrique Amorim a indenizar o banqueiro Daniel Dantas. Para o julgador, o comunicador exerceu seu direito de livre expressão e de informar c…

Um dos grandes debates do Direito Contratual, no final do século passado, foi a chamada “desumanização” ou automatização dos contratos[1]. Em síntese, discutia-se a possibilidade de haver a celebração válida de um contrato tendo, em ao menos um dos polos, uma máquina como meio interposto para emi…

Os tribunais administrativos tributários estão em crise. No âmbito federal, o Carf — apesar de sua decantada qualidade técnica — tem funcionado aos soluços, sacudido ora por suspeitas de corrupção, ora por greves, ora por liminares que impedem o julgamento de casos ou alteram o seu resultado. No …

A recente aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.302/98 pela Câmara dos Deputados tem gerado acirrado debate entre os defensores e os opositores da “terceirização”. Enquanto aqueles defendem que a regulamentação da matéria acarretará maior segurança jurídica nas relações de trabalho, o aumento da pro…

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou nesta terça-feira (28/3) a segunda edição de sua agenda jurídica de processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal. O documento lista 84 ações de controle de constitucionalidade, recursos e reclamações: 42 de autoria da CNI, 17 em que a entidade…