Entidades envolvidas em um esquema para tabelar o valor das consultas médicas em Mato Grosso do Sul foram condenadas pelo tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para o órgão, ficou caracterizada a prática de cartel.
Foram condenadas a Associação Médica da Grande Dourad…

A conquista de novos clientes depende, em grande medida, da capacidade do advogado de fazer relacionamentos. Os advogados sabem disso, como sabem que a primeira impressão, em um primeiro contato, irá influenciar esse relacionamento, para o bem ou para o mal. Aliás, muitas vezes a primeira impress…

“A gente trabalha o ano inteiro
Por um momento de sonho
Pra fazer a fantasia
De rei ou de pirata ou jardineira
Pra tudo se acabar na quarta-feira”
(Tom Jobim/Vinicius de Moraes)
Contrastando bruscamente com a efusão do Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas adverte para a efemeridade da vida,…

É possível a cumulação de indenização por danos morais com a reparação concedida pela comissão de anistia. Seguindo essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou à União o pagamento de indenização por danos morais, no valor de…

Os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mantiveram decisão que condenou a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) a indenizar por danos morais um cidadão que não foi devidamente informado sobre a inclusão de seu nome em cadastro de devedores.
Para o ministro Paulo de Tarso Sa…

A origem do capital de uma empresa é irrelevante para a definição de uma empresa como brasileira, sendo necessário apenas que ela possua sede no Brasil e esteja sujeita às leis brasileiras. Assim, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da Associação Brasileira das Empresas de Tra…

O contrato de incorporação imobiliária é um contrato de consumo[1] e, como tal, submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), também regulado por lei especial, a Lei 4.591/64, a qual representou um grande avanço para a regulação no setor imobiliário na época, ao trata…

Art. 2º, caput, da Lei 12.830/13: As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
Cabe às polícias uma função extremamente relevante no controle social e no respeito às leis, o que…

A atuação do Tribunal de Contas em caráter coadjuvante ao Poder Judiciário é possível e não configura ilegalidade. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins ao permitir que Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) continue auditoria técni…

Não é incomum nos dias de hoje nos depararmos com representações, ações ou matérias jornalísticas veiculando a utilização de espaços públicos para realização de cultos religiosos, gerando, assim, a singularidade da bipolaridade sentimental de insurgência por um lado e aprovação por outro.
É ce…

Uma empresa que comercializa tintas resolve utilizar a fachada de uma casa nas embalagens de seus produtos, com autorização do proprietário do imóvel; todavia, trata-se de obra arquitetônica protegida por direito autoral, sendo que a empresa não obteve autorização do autor para usá-la, nem mencio…