O Supremo Tribunal Federal irá analisar se o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária do funcionalismo público estadual por meio de lei local é constitucional. O tema teve sua repercussão geral reconhecida e foi motivado pelo Recurso Extraordinário com Agravo 875.958, apresentado pelo…
Arquivos Mensais:março 2017
Leis sobre contribuição têm repercussão geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal irá analisar se o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária do funcionalismo público estadual por meio de lei local é constitucional. O tema teve sua repercussão geral reconhecida e foi motivado pelo Recurso Extraordinário com Agravo 875.958, apresentado pelo…
Antonio de Pádua Soubhie Nogueira é o novo parceiro da ConJur
O mais novo parceiro da ConJur é o especialista em assessoria para contratos empresariais Antonio de Pádua Soubhie Nogueira. O escritório trabalha com contratos administrativos, protocolo de intenções, convênios, concessões, parcerias público-privadas e processos de privatização. A banca terá seu…
TRF-3 nega pensão para bisnetas de militar morto em 1954
Baseando-se na impossibilidade da eternização do direito à pensão militar, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o pedido de pensão de duas bisnetas de um militar morto em 1954. Elas pleiteavam o benefício, alegando que viviam sob a guarda e dependiam economicamente da avó (p…
Reajuste de plano de saúde por idade é válido se previsto em contrato
Havendo previsão em contrato, os planos de saúde podem reajustar a mensalidade conforme a faixa etária do usuário. De acordo com a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, contudo, esse aumento deve ser em percentual razoável.
A tese aprovada pelos ministros ao julgar recurso repetitivo foi a…
Veirano Advogados anuncia quatro novos sócios no RJ e em SP
O escritório Veirano Advogados tem quatro novos sócios: Filipe Richter, Mateus Carreteiro, Pedro Boeuri e Renata Fialho.
Richter integra o time de Direito Tributário do escritório de São Paulo e possui mais de 16 anos de atuação na área — todos no Veirano, firma onde iniciou sua carreira como …
STJ rejeita recurso de ex-deputado que alegava fraude em gravador
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou novo pedido feito pelo ex-deputado Rogério Ulysses, do Distrito Federal, para anular sua condenação por improbidade administrativa.
O deputado Rogério Ulysses foi condenado por ter recebido verba mensal para apoiar o governador José Roberto…
TJ-SP tem novo modo de emitir guias de taxas e depósitos judiciais
Começou a funcionar nesta quarta-feira (1º/3) um novo sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo para emitir guias de taxas processuais e de depósitos judiciais. O Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos passa a reunir os serviços no mesmo canal, substituindo as guias Dare da Secretaria da …
Redução da pena pode ser negada com base em inquérito policial
A redução de pena pode ser negada com base em inquérito policial ou ação penal em curso. Esse é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recém-incluído na edição 596 do Informativo de Jurisprudência. Trata-se de uma coletânea de julgados publicada eletronicamente pelo STJ.
O…
Portador assintomático de HIV deve ser reintegrado à Aeronáutica
O fato de alguém ser portador do vírus HIV não acarreta necessariamente na perda substancial da capacidade laborativa nem risco para colegas de trabalho, reconhecendo-se impactos positivos dos tratamentos na saúde dos pacientes infectados.
A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal d…
Empresa não indenizará família de arquiteto que morreu em viagem
Por não enxergar relação de emprego entre motorista e empresa, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro que não reconheceu a responsabilidade de uma construtora em acidente que resultou na morte de um arquiteto.
De acordo com o process…
Sindicato pode orientar trabalhador a buscar direito não previsto
Se ao homologar a rescisão contratual o sindicato perceber que um empregado tem direitos não observados, sejam eles previstos em lei ou em instrumento normativo, ele tem o dever de fazer a ressalva, ainda que se trate de direito previsto em norma coletiva não firmada pelo empregador.
Essa form…
Eleitores de 11 municípios voltam às urnas no próximo dia 12
Eleitores de 11 municípios voltarão às urnas no próximo dia 12 para eleger prefeitos e vice-prefeitos em novas eleições. As informações dos candidatos à prefeitura dessas cidades podem ser acessadas no sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral.
O…
50 anos do Decreto-Lei 200 e a “falência” do Estado
Além de ter sido o sábado de Carnaval deste 2017, o último dia 25 de fevereiro merece ser lembrado pela efeméride do aniversário de 50 anos da edição do Decreto-Lei 200.
A despeito de ser oriunda da ditadura militar, a vetusta norma ainda hoje é uma das nossas maiores referências de consolidaç…
Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
Recentemente nos deparamos com a notícia de um homem que teria sido morto em troca de tiros com militares fuzileiros navais, na ocasião em que esses flagraram o baleado assaltando um motorista em plena luz do dia, enquanto trafegavam pela manhã na avenida Brasil, na altura de São Cristóvão, no Ri…
