Mesmo que sem autorização, a simples reprodução, sem destaque e de forma secundária, da imagem de uma pessoa em uma peça publicitária focada em outro elemento não gera dever de indenizar.
Com base no entendimento do desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de J…
Arquivos Mensais:março 2017
Flagrante é inválido quando polícia entra em casa sem justa causa
A inviolabilidade do domicílio não é um direito absoluto, mas só pode ser afastada quando há elementos concretos de crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão de primeiro grau que relaxou a prisão de um homem preso na própria casa, durante a…
Mulher deve depositar caução para remarcar consulta ganha na Justiça
Uma paciente do Sistema Único de Saúde de Santa Maria (RS) que perdeu a data da consulta médica obtida judicialmente terá de fazer um depósito caução de R$ 300 para remarcar o atendimento. Conforme a decisão, proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na última semana, a me…
Ives Gandra Martins: Sinto-me um cidadão politicamente incorreto
*Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo no dia 28 de fevereiro de 2017.
Aos 82 anos, confesso sentir-me politicamente incorreto, pois não consigo adaptar-me a uma realidade em que o descumprimento da Constituição e da lei pode ser praticado com aplausos de parte da mídia…
Aposentada por invalidez tem direito a plano de saúde dos ativos
Após ter reconhecido em juízo seu direito à manutenção do plano de saúde e de seu dependente, uma aposentada por invalidez ingressou com nova ação trabalhista contra sua empregadora, a Santa Casa de Misericórdia, também relativa ao plano de saúde. Desta vez, pediu a manutenção do plano nas mesmas…
Regime jurídico dos conselhos profissionais está nas mãos do STF
O Direito Administrativo brasileiro é fortemente influenciado pela noção de regime jurídico administrativo. A maioria dos estudos nacionais, a legislação e a jurisprudência retratam uma opção natural de encarar os diversos domínios da disciplina como submetidos a um regime único, invariável, e ne…
A Organização do Tratado do Atlântico Norte veio para ficar
Dentre as organizações em que os Estados Unidos da América participa e que sofreram invectivas do então candidato à presidência, figura a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN ou NATO), organização internacional intergovernamental de natureza político-militar, com sede em Bruxelas [1]….
Abuso e inconstitucionalidade/ilegalidade das conduções coercitivas
Subtema: “Na democracia, não é feio dizer que, onde está escrito X, leia-se X”.
Fiquei sabendo que a OAB nacional ingressará com ADPF contra as conduções coercitivas. Iniciativa importantíssima. Não é possível que as instituições encarregadas de aplicar a lei continuem ignorando a própria lei,…
A possibilidade do financiamento de arbitragem por terceiros
Sem dúvidas o momento mais oportuno para a escolha da arbitragem como método de resolução de conflitos é aquele da celebração do contrato por meio da inserção da cláusula compromissória. Neste lapso, ambas as partes estão confiantes e otimistas no resultado positivo da sua nova parceria e, por co…
Lei do DF sobre grandes geradores de resíduo é inconstitucional
Em 19 de fevereiro de 2016, foi publicada a Lei Distrital 5.610/2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências.
A legislação em questão vem criando muitas discussões e algumas polêmicas, em especial entre os donos de estabelecimento…
Rosa Weber mantém prisão antecipada de ex-prefeito condenado
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus apresentado por um ex-prefeito de Nova Olinda (TO) que está preso há quase um ano, desde 21 de março de 2016, depois que foi confirmada em segunda instância condenação a 22 anos e 6 meses de prisão pela prática de c…
MP é obrigado a ter historiador para preservar a própria memória
O Conselho Nacional do Ministério Público determinou que cada MP estadual e todos os ramos do MP da União criem memoriais institucionais e contem com pelo menos um historiador para atuar nesse setor, com dedicação exclusiva. A regra faz parte do Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do…
Alvo da “lava jato”, Alumini é proibida de fechar contratos públicos
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) declarou a Alumini Engenharia inidônea para contratar com a administração pública. Com a punição, a empresa de infraestrutura — em recuperação judicial desde 2015 — fica proibida de licitar e firmar novos contratos c…
Juiz é alvo de processo por dar entrevista elogiando condenações
A pedido da Telefônica, o Tribunal de Justiça de São Paulo abriu processo administrativo disciplinar contra um juiz que criticou a privatização no Brasil e defendeu, em entrevista à imprensa, o “direito do povo (…) contra serviços públicos mal prestados por grandes bancos e grandes corporações …
Juiz é alvo de processo por dar entrevista elogiando condenações
A pedido da Telefônica, o Tribunal de Justiça de São Paulo abriu processo administrativo disciplinar contra um juiz que criticou a privatização no Brasil e defendeu, em entrevista à imprensa, o “direito do povo (…) contra serviços públicos mal prestados por grandes bancos e grandes corporações …
