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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia,
reagiu às notícias divulgadas pela imprensa sobre declarações dadas pelo presidente
da Gol, Paulo Kakinoff, de que não há projeção de redução de preço por parte da
companhia mesmo com a cobrança por malas despachadas. Os defensores da cobrança
pela bagagem argumentavam justamente que isso permitiria diminuir o preço das
passagens, discurso ferrenhamente defendido pela Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac) ao assumir o protagonismo da tese, ao editar uma resolução nesse
sentido, e articulação de sua aprovação.

Kakinoff confirmou aquilo que a OAB vem dizendo desde que a
resolução foi ventilada: ela não garante que o preço dos bilhetes ficará menor,
apenas assegura que o consumidor passará a pagar por aquilo que hoje é
gratuito. “A OAB foi ao Poder Judiciário por entender que a resolução da Anac
que permite a cobrança pelo despacho de bagagens fere de maneira frontal os
direitos dos consumidores brasileiros”, disse Lamachia.

“Os defensores dessa resolução ilegal argumentavam que ela
provocaria redução no preço das passagens. Mas, agora, o presidente da Gol
admite que não pode garantir o barateamento das passagens em função da nova
regra que lhe permite cobrar pelo embarque de bagagens. A Anac contraria o
Código Civil e, por isso, a OAB busca na Justiça uma liminar que suspenda os
efeitos da resolução ilegal. A ação da OAB foi apresentada à Justiça Federal,
em Brasília”, afirmou o presidente da OAB.

Lamachia lembrou ainda trabalho realizado pela comissão de
Defesa do Consumidor sobre a ilegalidades da resolução da Anac. “Parecer
técnico da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB divulgado no ano passado
mostrava as ilegalidades da resolução e apontava prejuízo para os consumidores
e favorecimento às empresas. Agora, essa consequência vai ficando mais clara.
Atuaremos de todos os modos possíveis para defender a lei e o consumidor”.

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