O modelo da justiça negocial, via delação/colaboração premiada está na moda. A possibilidade de disposição sobre as cláusulas da negociação, uma vez homologada judicialmente, gera a expectativa de boa-fé por parte dos contratantes. A importação da colaboração/delação premiada pressupõe um diálogo…
Arquivos Mensais:março 2017
Direito de pedir reintegração ao Exército prescreve em cinco anos
O direito de buscar na Justiça reintegração ao Exército prescreve em cinco anos. Esse foi o principal aspecto apontado pela 1ª Vara da Subseção de Pouso Alegre (MG) ao não acolher pedido de um ex-militar. O autor da ação alegava que seu desligamento das Forças Armadas teria sido ilegal, mas a tes…
Eugênio Aragão: MPF só tem interesse em delação que valide sua teoria
O Brasil está com febre, uma febre provocada por delações inflamatórias no âmbito da famigerada operação “lava jato”. Não se especula sobre outra coisa senão as possíveis informações extraídas de Marcelo Odebrecht a respeito da vida financeira de candidatos e de políticos de ponta. A nação se crê…
Ao CNJ, OAB relata situação precária da Justiça no Espírito Santo
Fóruns com rachaduras em suas estruturas ou até prédios interditados pela Defesa Civil por risco de desabamento, falta de servidores, juízes “redistribuindo” as jurisdições para dar conta dos processos, e magistrados fazendo cursos em horário de expediente. Esses fatos são exemplos citados pela a…
Congresso tem 22 MPs pendentes de análise e apenas 4 comissões
O Congresso Nacional tem atualmente 22 medidas provisórias para analisar, mas apenas quatro delas estão com suas comissões mistas instaladas. Entre as medidas a serem analisadas está a que cria o Programa Cartão Reforma (MP 751/2016), cuja finalidade é a concessão de subvenção econômica para aqui…
Subordinação e outras modalidades jurídicas de prestação de serviços
O site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região trouxe a notícia de que a 2ª Turma, em acórdão da desembargadora Rosa Maria Villa mantendo a decisão de primeira instância (1ª Vara do Trabalho do Guarujá), não reconheceu o vínculo de emprego quando os serviços prestados são a título de colabo…
Camila de Paula: Limites do monitoramento de e-mails corporativos
A internet é uma tecnologia essencial para o desenvolvimento das atividades habituais, inclusive àquelas ligadas ao âmbito empresarial, dado a sua rapidez e facilidade no acesso a informações. Em razão das inúmeras vantagens que possuí sobre outros meios de comunicação, a internet e o e-mail, sub…
STF necessita de uma grande transformação para inspirar confiança
A corte constitucional brasileira necessita passar rapidamente por uma grande transformação para inspirar confiança, credibilidade e admiração da população. Essa gigante mudança necessita três pilastras: o papel essencial do Supremo Tribunal Federal, a forma de nomeação dos ministros e, por últim…
Sem quórum, STF suspende julgamento sobre governador de MG
O julgamento sobre a necessidade de a Assembleia Legislativa de Minas Gerais autorizar o recebimento de denúncia, pelo Superior Tribunal de Justiça, contra o governador do estado foi adiado pelo Supremo Tribunal Federal por falta de quórum. A suspensão ocorreu porque não foi atingido o mínimo de …
Requisito para isenção tributária deve estar previsto em LC, diz STF
“Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar (LC).” Por maioria, esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam a necessidade de LC para definir a isenção tributária de entidades be…
TRF-3 derruba limite de R$ 20 mil para honorários advocatícios
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) derrubou, nesta quinta-feira (2/3), o limite de R$ 20 mil para o pagamento de honorários advocatícios.
Seguindo a divergência aberta pelo desembargador Fábio Prieto, a 6ª Turma definiu que não se pode estabelecer limites mínimo ou máximo de ho…
Fux suspende prisão antecipada de juiz condenado direto no 2º grau
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução imediata de acórdão que condenou um juiz a 8 anos e 4 meses por usar a função para cobrar vantagem indevida. Como ele tem foro especial e respondeu diretamente no Tribunal de Justiça de São Paulo, o ministro disse que é necess…
TST afasta multa em caso de cumprimento imperfeito de obrigação
Por entender que não houve descumprimento de cláusula de acordo, e sim cumprimento imperfeito de obrigação, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) do pagamento de multa moratória de 50% pelo descumprimento de cláusula de acordo que previa a…
Sancionada, lei que altera EBC dá menos poder ao presidente
A Lei 13.417/2017, que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), foi publicada nesta quinta-feira (2/3) no Diário Oficial da União (DOU). A nova norma acabou com o Conselho Curador e com o mandato do presidente da estatal, que poderá ser substituído a qualquer momento.
O dispo…
Janot nega que auxílio-moradia no MP seja salário disfarçado
O procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Rodrigo Janot, saiu em defesa de uma regra que regulamentou auxílio-moradia para os membros do MP em todo o país. Em resposta a uma ação contra norma do CNMP sobre o tema, ele afirmou ao Supremo Tribunal Fede…
