A guarda compartilhada foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 11.698/2008, que regulamentou referido instituto[1], sendo posteriormente, pelo advento da Lei 13.058/2016, sua aplicação alçada a regra a ser observada, mesmo na hipótese de ausência de consenso entre os genito…
Arquivos Mensais:março 2017
Anuário da Justiça São Paulo 2017 será lançado dia 8/3
A revista eletrônica Consultor Jurídico lança a edição 2017 do Anuário da Justiça São Paulo nesta quarta-feira (8/3), às 18h30, na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. A cerimônia terá a presença da cúpula da Justiça paulista.
Em sua oitava edição, a publicação traz um panorama completo d…
Enunciado do CNMP permite que órgão afaste incidência de lei
Uma norma recém-publicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público reacendeu o debate sobre a aplicação imediata de decisões do Supremo Tribunal Federal. O texto reconhece que o órgão “detém competência para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já…
Aposentado por doença grave não paga contribuição de conselho
O conselho profissional não pode cobrar anuidades de um associado totalmente impossibilitado de exercer suas atividades. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmando sentença, derrubou execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Gran…
Observatório: Três argumentos para manter o foro por prerrogativa de função
I.
O foro por prerrogativa está sob ameaça. Na mesma semana em que a imprensa deu amplo destaque à decisão do ministro Celso de Mello que autorizou a posse de Moreira Franco no cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência — os autores da ação argumentavam que a nomeação teria como únic…
A flecha do tempo altera o sentido do ato infracional
A aplicação de medidas socioeducativas deve se vincular ao projeto de futuro do adolescente, e não insistir em reduzi-los aos erros do passado. A inspiração das teorias absolutas da pena que contaminam a lógica do ato infracional, a saber, as da retribuição do mal causado, deve ser superada por q…
Alteração de contrato não depende de certidão negativa, diz TRF-3
Não há previsão legal para exigir certidão negativa de tributos federais e de dívida ativa para arquivar alteração contratual. Isso porque essa limitação a atos da vida civil e empresarial configuram sanção política por inviabilizar atividade econômica.
O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal…
Fernando Anjos: Câmeras em viaturas reduziriam prisões por tráfico
Devido às terríveis rebeliões em presídios ocorridas no início desse ano, a questão da superlotação de presídios volta à tona. Infelizmente, a situação temerária dos presídios só ganha a grande mídia quando os seus horrores transbordam os muros da prisão, como foi o caso do registro das execuções…
Empresa não deve hora extra por transporte que chega antes
Sem provas de que o transporte oferecido ao trabalhador é a única opção de deslocamento, a empresa não é obrigada a pagar horas extras ao funcionário que chega antes de começar a cumprir seu expediente.
O entendimento é da juíza Maritza Eliane Isidoro, da 1ª Vara do Trabalho de Contagem (MG), …
União não responde por dívida de terceirizada se fiscalizou acordo
A responsabilidade subsidiária de órgãos públicos que contratam serviços terceirizados pode ser afastada se ficar comprovado que o contrato do prestador de serviços foi devidamente fiscalizado. Com base nesse entendimento, a 16ª Vara do Trabalho de Brasília decidiu que a União não teria que pagar…
Moro autoriza PF a analisar caixas de acervo presidencial de Lula
O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, autorizou perícia no acervo pessoal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Polícia Federal pode abrir e analisar o conteúdo de duas caixas identificadas com as palavras “praia” e “sítio”, apreendidas no galpão do Sindicato dos Me…
Órgão fracionário não pode afastar incidência de lei, diz ministro
Órgãos fracionários de tribunais não podem afastar, no todo ou em parte, a incidência de lei ou ato normativo do poder público sob alegação de inconstitucionalidade, conforme determina a Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal.
Assim entendeu o ministro Marco Aurélio ao suspender lim…
Servidor pode acumular proventos se ingressou antes da EC 20/98
Servidor aposentado pode acumular proventos desde que tenha retornado ao serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 20/98. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender liminarmente ato do Tribunal de Contas da União que impediu um servidor púb…
STF veda cobrança de contribuição assistencial a não sindicalizados
É inconstitucional impor contribuição assistencial por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal e foi reafirmado pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459…
Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem dois novos sócios
O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem dois novos sócios: André Castro Carvalho e Tony Chalita. Eles comandarão, respectivamente, os recém-criados departamentos de Relacionamento Público-Privado e de Direito Político e Eleitoral.
Carvalho vem da consultoria Redcliffe Tr…
