A busca e apreensão feita pela Polícia Federal no gabinete da deputada federal Simone Morgado (PMDB-PA) está sendo questionada pela Advocacia-Geral da União no Supremo Tribunal Federal. Em reclamação, a AGU pede a anulação da operação alegando que a competência do STF no caso foi usurpada.
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Em debate acalorado, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo discutiu nesta quarta-feira (29/3) se relatores de processos podem ignorar desembargadores que demoram para apresentar votos em julgamento virtual — ou, às vezes, nem sequer se manifestam.
Uma comissão presidida pelo cor…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na tarde desta quarta-feira (29) o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas e sua diretoria. Durante o encontro, ao discutir a reforma trabalhista e o projeto de terceirização aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, Lamachia sugeriu a criação de um fórum reunindo representantes de trabalhadores e patronais para que sejam discutidas forma de realizar uma reforma consensual.

“Pensei em estabelecermos um fórum em que a Ordem possa ser a mediadora de um entendimento entre o capital e o trabalho, entre representantes dos trabalhadores e da área patronal para buscarmos um texto que seja um consenso entre todos. O diálogo é importante”, disse Lamachia ao final do encontro.

O presidente da Ordem lembrou que as seccionais da OAB realizam debates sobre a reforma trabalhista e que estender esse diálogo com toda a sociedade é fundamental. “Entendo que deve haver prazo para que a sociedade possa debater esse tema na linha do que a OAB está fazendo nas suas seccionais com audiências públicas. Seria adequado a suspensão da tramitação dessa proposta para que possamos fazer um debate na sociedade. O projeto aprovado na Câmara não deveria ser objeto de análise para sanção porque faltou um debate mais aprofundado com a sociedade”, afirmou Lamachia.

“Conversamos sobre a questão da reforma trabalhista e da terceirização e acho que o entendimento que temos é que as duas votações estão muito abruptas, que seria necessário parar esse processo, abrir um debate na sociedade para que ela possa se posicionar em relação a isso. Ficou essa proposta de criação de um fórum entre trabalhadores e empregadores arbitrado pela OAB para discutir essa questão da reforma trabalhista e da terceirização e a solicitação para que o presidente da República não sancione o projeto de terceirização votado na Câmara e espere um pouco mais a questão da reforma trabalhista. Achei que foi um dia importante para a gente para debater com a sociedade questões tão importantes e para que essas questões não sejam aprovadas abruptamente sem um debate social”, disse o presidente da CUT.

Lamachia e Freitas debateram também a reforma da previdência e reforçaram os laços no esforço conjunto para defender uma proposta alternativa. “A CUT está aqui para que possamos somar forças nesse trabalho com relação a reforma da previdência para convencermos nossos parlamentares de que esse projeto não pode ser votado nesse formato”, resumiu Lamachia. “A OAB tem uma posição semelhante a da CUT de que essa proposta de reforma da previdência não pode ser aprovada porque ela retira direitos dos trabalhadores”, declarou Freitas.

A condição imposta pelo Tribunal de Contas da União ao pagamento do abono de permanência a magistrados — permanência mínima de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria — foi afastada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A decisão do colegiado foi tomada nesta terça-feira (28/3), n…

A falta de legislação definindo exatamente o que é o plágio gera um aumento da litigiosidade sobre a questão. Assim, os casos precisam ir à Justiça para definir se houve ou não a imitação de trabalho intelectual alheio, segundo o advogado Carlos Mathias, especialista em direitos autorais.
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O nosso país se tornou um grande laboratório de experimentos jurídicos.
Só aqui o combate à corrupção se faz por meio do ataque e do aniquilamento dos capitalistas nacionais.
Aqui, uma simbiose perfeita entre acusador e magistrado afasta, sob aplausos, a necessária equidistância entre as pa…

Os estados tem competência tributária para instituir benefícios fiscais, mas não o podem fazer quando se trata de ICMS. Isso porque esse tributo é fundamental para a manutenção do pacto federativo.
Segundo Fux, a Constituição prevê que benefícios relativos ao ICMS só podem ser concedidos com…

É impossível determinar judicialmente o fornecimento de medicamento importado sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Isso porque o cadastro serve como base de proteção à saúde pública, e descumpri-lo seria uma afronta ao artigo 12 da Lei 6.360/76. Assim entendeu a 3ª T…

Por não haver diferença entre o advogado do autor da ação e o da ré, os honorários sucumbenciais devem ser de, no mínimo, 10% do valor da causa, conforme disciplina o Código de Processo Civil. Assim entendeu, por unanimidade, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao aumentar d…

Brasília – Estão abertas as inscrições para a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que será realizada no Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo, de 27 a 30 de novembro de 2017, com o tema “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania”. 

Será a primeira vez que a antiga Conferência Nacional dos Advogados – nome que regeu o encontro por 22 edições – acontecerá sob a denominação de Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. São Paulo já sediou o encontro em duas oportunidades: em 1960, quando o tema central foi “A missão do advogado no mundo contemporâneo”, e em 1970, quando “A contribuição do advogado para o desenvolvimento nacional” guiou os debates. 

“O encontro será uma demonstração de união da advocacia nacional. O momento que o Brasil atravessa requer o protagonismo da advocacia, pois somos nós os legitimados pela Constituição Federal a atuarmos como peças essenciais à Justiça na defesa dos interesses e direitos do cidadão. A Conferência Nacional da Advocacia Brasileira é o mais importante acontecimento da classe e contamos com a presença massiva dos colegas na capital paulista”, aponta o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. 

No portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, além de se inscrever, é possível acessar todas as informações importantes, instruções, pacotes de viagem e notícias sobre o assunto.

O fato de uma loja oferecer três dias para a troca de produtos defeituosos não impede a substituição do item nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença que havia julg…

Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada em cartório. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, em decisão unânime, a desconstituição de p…

Alegando discordâncias com a gestão do presidente da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, todos os 10 integrantes de uma comissão da entidade apresentaram uma renúncia coletiva nesta terça-feira (28/3). Um deles era Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão, também …

O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Assim, o Superior Tribunal de Justiça obrigou um plano de saúde a fornecer medicamento importado para tratamento domiciliar.
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A condução coercitiva do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), determinada pelo Superior Tribunal de Justiça e cumprida pela Polícia Federal nesta quarta-feira (29/3), foi considerada ilegal e abusiva por advogados.
O Código de Processo Penal es…