A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, por meio do Ofício-Circular CVM/SEP/ 01/2017, em 23 de fevereiro de 2017, novas orientações e recomendações sobre os procedimentos que devem ser observados pelos emissores de valores mobiliários n…

Vendedor que trabalha junto às bombas de combustível de posto de gasolina, na maior parte de sua jornada, tem o direito de receber adicional de periculosidade. Por isso, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) confirmou sentença que determinou o acréscimo de …

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, decidiu questionar dispositivos de lei complementar do Acre que, segundo ele, subordinam a Defensoria Pública ao Poder Executivo. Ele afirma que a LC 158/2006 deu poderes para o governador do estado “previamente autorizar” determinadas atividades, a…

A notícia da aprovação do Projeto de Lei 1.775/2015 pela Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre a implementação de um documento único de identificação civil do cidadão brasileiro.
A reivindicação da sociedade pela unificação das diversas bases cadastrais de identificação civil adotadas …

Ofertas divulgadas ao público em meios de comunicação de massa devem ser cumpridas, sendo proibido que o ofertante se arrependa. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que funcionários da Caixa Econômica Federal têm direito de manter plano previdenciário gerido pe…

Em meio às festividades carnavalescas, decisões proferidas nos dois principais tribunais do país chamaram a atenção ao definirem que a execução provisória da pena quando alguém é condenado em segunda instância, como reconheceu o Supremo Tribunal Federal em 2016, tem algumas barreiras. O ministro …

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça que proibia o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte de transferir R$ 100 milhões que não foram gastos do orçamento ao governo potiguar.
O estado do Rio Grande do Norte, autor do Mandad…

O assunto relativo às mudanças no foro por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado, vem sendo discutido de modo intenso no meio jurídico, em vista das delações no âmbito da operação “lava jato” que poderão atingir em cheio a classe política.
É consenso que o foro …

O prazo prescricional em caso de perda de audição começa a contar a partir da data de encerramento do contrato de trabalho, porque não progride ao longo do tempo. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao considerar prescrita a ação de um ex-ferroviário que p…

Entre as principais chamadas deste sábado (4/3) na Primeira Página do jornal Folha de S.Paulo, uma destoa do que os leitores geralmente encontram.  O veículo destaca já na capa que está cumprindo uma ordem judicial e, internamente, em sua principal página do noticiário político, publica trecho de…

Prejudicado pela greve dos professores do Paraná, um estudante conseguiu autorização para se matricular em dois cursos de graduação simultaneamente em instituições públicas de ensino superior, o que é proibido pela Lei 12.089/2009.
O estudante cursa o último semestre de Licenciatura em Música …

Em recentes decisões, as Câmaras Reunidas do Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo fixaram o entendimento de que se considera ocorrido o fato gerador do ISS Habite-se somente por ocasião do término da obra de construção civil, servindo tal data para se marcar a início da contag…

A Constituição Federal de 1988 assegurou como direito fundamental de todo cidadão o direito de acesso à informação (art. 5º, XIX); definiu como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístic…

O ministro Luiz Fux decidiu levar ao Plenário do Supremo Tribunal Federal ação contra dispositivo do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) que garante aos jovens de baixa renda gratuidade nos ônibus interestaduais. Conforme o artigo 32 da norma, empresas de transporte coletivo devem reservar du…

A 1ª Vara Criminal de Teresina (PI) não tem nenhum processo que já poderia ter sido julgado, mas ainda não o foi. Na semana antes do Carnaval, o juiz da vara Carlos Hamilton Bezerra comunicou ao presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Erivan Lopes, a inexistência de processos co…