Recolher Fundo de Garantia de trabalhador doméstico somente passou a ser obrigatório a partir de outubro de 2015, quando foi regulamentado o direito previsto na Lei Complementar 150/2015. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região derrubou decisão que condena…

O governo do Rio Grande do Norte decidiu prorrogar por mais 180 dias a situação de calamidade no sistema penitenciário estadual, mesmo com a permanência de efetivos da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária e da Força Nacional de Segurança Pública no estado. A medida permite “medidas emergenci…

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou entendimento a respeito do cálculo da parcela das atividades secundárias na aposentadoria: vale a média simples dos salários de contribuição, multiplicada pela proporção relativa aos anos trabalhados e os a…

A chamada judicialização da política, atribuída hoje ao Supremo Tribunal Federal, não é assim tão nova, segundo artigo publicado neste domingo (5/3) no caderno Ilustríssima, da Folha de S.Paulo.
O professor de Direito da USP José Reinaldo de Lima Lopes, autor do livro História da Justiça e do …

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Entrevista concedida pelo sociólogo David Skarbek, pesquisador no King’s College London, ao jornalista Silio Boccanera, para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terç…

A chegada do final do ano traz consigo a necessidade de analisar qual o melhor regime tributário a ser adotado nos próximos 12 meses.
O sucesso dessa empreitada, porém, depende não apenas de avaliar as transações e o faturamento da empresa para escolher entre Simples Nacional, Lucro Presumido …

O acesso a documentos novos é insuficiente para a parte ajuizar nova ação ordinária, quando a mesma demanda já foi julgada em processo transitado em julgado. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar pedido de um segurado que moveu nova ação previdenciária ap…

O desrespeito à capacidade máxima de veículos que transportam trabalhadores coloca em risco a segurança dos passageiros e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou que uma empresa pague R$ 10 mil a empregado que apo…

Xingamento injurioso proferida por advogado em sala de audiência não é motivo para abrir ação penal. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao conceder Habeas Corpus para trancar processo contra uma advogada do interior. O acórdão, com decisão unânime, é do…

Por não concluir seu doutorado, um professor universitário terá de ressarcir o instituto onde trabalha pelos quatro anos em que ficou afastado. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso do docente que pedia a suspensão dos descontos que vêm sendo feitos em seu salário.
O afastam…

Em artigo publicado neste periódico em 20 de fevereiro, com o título “Descriminalizar porte de drogas para reduzir população penitenciária é ineficaz”, o procurador de Justiça Mário Sérgio Sobrinho, do Ministério Público de São Paulo,  sustentou a ineficácia da descriminalização do porte de droga…

Reportagem especial do Anuário da Justiça São Paulo 2017, que será lançado nesta quarta-feira (8/3) no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O ranking de inconstitucionalidade dos municípios paulistas, feito pelo Anuário da Justiça desde 2008, inovou nesta edição. Além da classificação das cidades…

As formas de relacionamento humano variam ao redor do mundo e, entre elas, está a forma de negar-se algo, seja dizendo, seja recebendo.  Alemães e norte-americanos dizem não de forma direta. No lado oposto, mexicanos raramente se colocam na negativa, preferindo sempre, delicadamente, contemporiza…

Em 26 de agosto de 1970, Miguel Reale (1910-2006) endereçou uma carta a Hermes de Lima (1902-1978)[1]. A epístola de algum modo revelava preocupações e interesses do então reitor da Universidade de São Paulo, que dividia suas ocupações entre a administração acadêmica e inexaurível atuação no cená…

Presidente do maior tribunal do país, o desembargador Paulo Dimas Mascaretti demonstra animação ao falar das novidades eletrônicas implantadas recentemente no Judiciário paulista.
Seu antecessor tornou os novos processos 100% digitais, os cartórios de cada vara começam a se integrar, dando lug…