Os ministérios públicos estaduais têm autonomia para iniciar um processo legislativo que trate de seus planos de carreira. Por isso, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.660, com pedido d…

A cobrança de tarifa por liquidação antecipada de débito só é proibida a partir de 10 de dezembro de 2007, quando foi vedada expressamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão que havia declarado nulas cláu…

Uma investigação não pode ser trancada apenas porque o processo administrativo tributário sobre o mesmo assunto ainda está em andamento. Essa possibilidade não consta na lista de opções previstas pela Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, que compreende apenas os incisos I a IV do art…

A norma do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) que exige comprovação de filiação a ordem ou igreja para aparecer na fotografia da carteira de identidade usando adereço por convicção religiosa viola o princípio constitucional da isonomia. Essa é a opinião da Procurador…

Quando o desligamento decorre de adesão ao plano de demissão voluntária (PDV), é indevida a concessão ou pagamento de indenização pela não liberação das guias de seguro-desemprego. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, reafirmada pela 1ª Turma em julgamento no qual uma montado…

Copiloto fica em área de risco durante o abastecimento do avião, uma vez que o combustível é um agente inflamável, e, por isso, deve receber adicional de periculosidade. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer de recurso de uma companhia aére…

O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira declinou do convite para chefiar um órgão do governo federal que coordenará reformas do sistema carcerário. O convite foi feito pelo presidente Michel Temer, de quem Mariz é amigo de longa data, mas o criminalista preferiu continuar com a advocacia…

Melhor remuneração, retorno das férias coletivas, combate ao projeto de lei sobre abuso de autoridade e criação de novos tribunais regionais federais são algumas das bandeiras que a Associação dos Juízes Federais do Brasil planeja levantar em 2017. A entidade anunciará, nesta terça-feira (7/3), n…

Por ser verba de remuneração, e não indenizatória, o auxílio-moradia deve ser pago também aos juízes aposentados. Com essa tese, Francisco Queiroz, desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para reformar essa situação.
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O caso de um juiz processado por declarações à imprensa, revelado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, é o centro de editorial do jornal O Estado de S. Paulo, publicado nesta segunda-feira (6/3), em que critica “juízes que utilizam suas prerrogativas para fazer política, interpretando as l…

O Estado tem até cinco anos para revisar ato administrativo favorável a uma pessoa. Passado esse prazo, a administração pública só pode alterar medidas se forem constatadas fraude ou ilegalidade. Com base nesse entendimento, previsto na Lei 9.784/1999, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4…

A relação entre direito e história é algo potencialmente tormentoso. Adailton Pires Costa observou que certa herança da tradição bacharelesca teria alguma influência na inserção de fragmentos de história do direito (“breve escorço histórico”) em cada monografia, TCC, dissertação e tese de direito…

Brasília – A OAB Nacional e mais de 160 entidades do país realizam no dia 14 de março o ato “Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdência – Não à PEC 287/2016”. A concentração será às 14h, na sede da Ordem, em Brasília, de onde os participantes partirão rumo ao Congresso Nacional. Será entregue aos parlamentares a Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência, texto elaborado pelas instituições.

O ato é aberto à participação de todos os cidadãos que desejam que a Reforma da Previdência seja debatida com a sociedade e que não haja retrocessos na proposta. Confirme sua presença pelo Facebook neste link. A sede da OAB Nacional fica no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco M.

No texto, as entidades requerem a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a Ordem sempre esteve à frente dos grandes debates deste país. “Não podemos nos furtar agora. Convoco a advocacia brasileira a conversar com todos os setores envolvidos para chegarmos a um uma proposta justa para a Reforma da Previdência. Não podemos aceitar retrocessos sociais”, afirma.

“O tema reforma da Previdência necessita de um debate amplo, por entendermos que é uma questão técnica, que envolve novos limites e um tempo de contribuição incompatível, sob pena de pessoas contribuírem ao longo de toda uma vida e não conseguirem chegar à tão sonhada aposentadoria”, completou.

Clique aqui para saber mais sobre o ato “Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdência – Não à PEC 287/2016” e ver quais entidades apoiam a causa.

Leia abaixo a Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência

CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

(PEC 287/2016)

As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

3) Redução do valor geral das aposentadorias;

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;

5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6) Exclui as regras de transição vigentes;

7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.

Brasília, 31 de janeiro de 2017.

Um banco foi condenado a pagar 1% de seu lucro líquido entre 2008 e 2012, a título de danos morais coletivos, em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul em razão da dispensa de dois funcionários. A decisão é da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, q…

Brasília – Tiveram início na manhã desta segunda-feira (6), em Brasília, a apresentação dos trabalhos de conclusão de curso de alunos das pós-graduações oferecidas pela parceria entre a a OAB, por meio da Escola Nacional de Advocacia, e Unisc (Universidade de Santa Cruz do Sul). Alunos de todo o Brasil e intercambistas de países lusófonos participaram.

O diretor-geral da ENA, José Alberto Simonetti, saudou os estudantes que iriam apresentar os trabalhos. “O contínuo aperfeiçoamento profissional é essencial na advocacia. A pós-graduação é um passo importante nesta jornada de aprendizado. A OAB Nacional e a ENA se orgulham de poder levar conhecimento a alunos de todo o Brasil por meio de seus cursos à distância”, disse.

Conselheira federal pelo DF e membro do conselho consultivo da ENA, Carolina Petrarca deu boas-vindas aos estudantes, frisando a importância do momento. “A finalização de uma etapa acadêmica deve sempre ser celebrada, pois marca a ascensão dos estudos e a continuidade de sua formação”, afirmou.

Os representantes da Unisc também saudaram a apresentação dos TCCs. Para o vice-reitor da instituição, Eltor Breunig, a universidade, apesar de não estar entre as maiores do país, tem se firmado como uma das melhores, graças a um forte programa de pós-graduação e especialização. “O convênio com a OAB e a ENA permitiu que cheguemos a jovens advogados de todo o país”, disse.

Pró-reitora de pesquisa e pós-graduação da Unisc, Andreia Valim elogiou o esforço para contribuir no desenvolvimento do país na área do direito, com possibilidade de muitas pessoas usarem uma especialização via EAD. Coordenador do curso de direito, Ricardo Hernany disse ser uma honra para a Unisc continuar com a OAB e a ENA neste grande projeto nacional de educação.

Apresentação de TCC

A Escola Nacional de Advocacia e a Universidade de Santa Cruz do Sul recebem, entre os dias 6 e 8 de março, estudantes de todo o país para apresentação dos trabalhos de conclusão de curso dos cursos de pós-graduação oferecidos pelas instituições. Esta é uma das únicas etapas presenciais dos cursos à distância. Haverá também palestra do jurista português Jorge Miranda.

Os TCCs a serem apresentados nos três dias de eventos em Brasília são de alunos que se inscreveram na pós-graduação em 2015, em diversas áreas. Alunos lusófonos de outros países também participarão. Os intercambistas recebem bolsa de estudo por meio de parceria entre a OAB Nacional e a Ualp (União dos Advogados de Língua Portuguesa). Eles também irão a evento no Superior Tribunal Militar.

O evento também marca o lançamento dos cursos de pós-graduação de 2017, quando a ENA oferecerá 18 opções para advogados e estudantes do Brasil. Os cursos oferecidos pela ENA são à distância, possibilitando que alunos de todo o Brasil tenham acesso ao que de melhor há em suas áreas de interesse. Os professores são altamente qualificados e a dinâmica das aulas aposta em uma metodologia moderna e atual.