Considerando que a multa aplicada a uma empresa que descumpriu o contrato de prestação de serviços não foi desproporcional e respeitou as garantias constitucionais e legais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou multa aplicada pelo Ministério do Planejamento a uma empresa que não cum…

Extensas jornadas de trabalho acarretam dano existencial porque impedem o trabalhador de usufruir direitos como o da saúde, além de atrapalharem o convívio familiar e social. Com este argumento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concedeu indenização no valor de R$ 10 m…

O fato de um estrangeiro não ter vínculo com o Brasil é fundamento suficiente para autorizar a prisão preventiva, pois há efetivo risco de evasão, caso seja colocado em liberdade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu medida cautelar contra um nigeriano pres…

Reportagem especial do Anuário da Justiça São Paulo 2017, que será lançado nesta quarta-feira (8/3) no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Vai de Uber ou vai de táxi? São Paulo foi das primeiras metrópoles brasileiras a enfrentar a novidade do aplicativo de transporte remunerado de pessoas por v…

Brasília – Em reforço ao seu compromisso de efetivamente representar toda a advocacia brasileira, a Diretoria nacional da Ordem dos Advogados do Brasil e os conselheiros e conselheiras federais da entidade saúdam e parabenizam todos os integrantes da advocacia pública brasileira pelo Dia Nacional da Advocacia Pública, celebrado nesta terça-feira, 7 de março.

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, ratifica a necessidade de se avançar na construção de uma Advocacia Pública de Estado, e não de Governo, que atue com autonomia. “É preciso fortalecer e valorizar as carreiras da advocacia pública, com respeito irrestrito às prerrogativas de seus profissionais, além de leis orgânicas modernas e democráticas”, completa.

Lamachia aponta ainda que a advocacia pública exerce função essencial à Justiça e à sociedade, com atuação decisiva na guarda da Constituição, garantia da probidade nos atos públicos e combate à corrupção.

A Ordem reitera, ainda, que tem se empenhado diuturnamente em busca da aprovação de propostas que atribuam autonomia financeira e orçamentária aos respectivos órgãos e que estabeleçam uma necessária paridade remuneratória entre as Funções Essenciais à Justiça.

Enquanto os órgãos do governo federal disputam entre si e com o Ministério Público Federal os papéis de cada um nos acordos de leniência, o Tribunal de Contas da União deve começar a cobrar resultados do Ministério da Transparência, a antiga Controladoria-Geral da União. A partir das próximas sem…

Estão enganados aqueles que pensam que esta coluna vai tratar de roupas, sapatos, cosméticos e idas a shopping centers. Uma falsa visão sobre a relação das mulheres com o dinheiro que precisa ser desmistificada. Nosso dinheiro — o dinheiro público —, como se poderá constatar, é muito bem aplicado…

As mudanças tributárias trazidas pela Lei 13.259/16, que a partir deste ano provocarão diferenças de impostos a pagar acima de dezenas de milhares de reais, aceleraram diversas operações de fusões e aquisições. Visando viabilizar a operação, etapas foram otimizadas, priorizações foram feitas, e d…

Em sua tese de doutoramento, Devolver a Constituição ao povo: crítica à supremacia judicial e diálogos interinstitucionais, defendida em 2015 perante a Universidade Federa do Paraná, a ser publicada dia 8 de março pela editora Fórum, o jurista Miguel Gualano de Godoy apresenta uma proposta de diá…

O fato de uma pessoa ser investigada sob suspeita de graves delitos, “semelhantes aos apurados na operação ‘lava jato’”, e a possibilidade de reiteração criminosa consistem em “suposição do excepcional”, justificativas insuficientes para motivar prisão preventiva.
Para Marco Aurélio, manter …

Se a ofensa pessoal for proporcional à “extrema gravidade dos fatos notórios” de que o ofendido é acusado, não há crime contra honra, ainda que os comentários atinjam “diretamente seus atributos pessoais”. Foi o que decidiu o juiz José Zoéga Coelho, do Juizado Especial Criminal do Fórum Central d…

Para “intimidar” empregadores que se aproveitam de trabalho escravo, é essencial divulgar cadastro de quem já foi responsabilizado administrativamente pela prática, já que é papel do Estado concretizar medidas de erradicação do trabalho irregular. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal R…

A regra de que candidatos à presidência de sindicato devem ter seis meses de filiação pode ser flexibilizada, dependendo das circunstâncias do caso. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de um gerente contra decisão que manteve a candidatura de…

Quatro advogados pleiteiam vagas para integrar o Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público por indicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem direito a indicar dois advogados para cada órgão.
Os nomes ainda devem ser confirmados em sessã…

O processo judicial eletrônico (PJe) passa a ser obrigatório para a proposição de diversas ações e recursos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) a partir desta segunda-feira (6/3).
O sistema deixa de ser facultativo e passa a ser obrigatório para a interposição de mandados de segu…