A Corte de Apelações de Paris concluiu nesta terça-feira (7/3) audiência de recurso apresentado pelo deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) contra condenação a três anos de prisão na França. Em 2016, ele foi responsabilizado por lavagem de dinheiro em grupo organizado entre 1996 a 2005, junto com s…

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta terça-feira (7/3), a abertura de ação penal contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) por recebimento de doação eleitoral legal, mas de origem ilícita. O parlamentar é acusado de lavagem de dinheiro e corrupção em um dos inquéritos da operação…

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou o trancamento de ação penal contra o deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), acusado de ter fraudado licitação para construção de 300 cisternas, quando era prefeito de Campina Grande. O problema, segundo o ministro Luiz Fux, relator do…

A pressão popular e da imprensa pode levar denúncias vazias a serem aceitas pela Justiça. Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, há inquéritos que nem deveriam ser abertos, mas o são por causa dos reflexos do caso na sociedade. Por isso, o ministro conclui: “É mais fácil, h…

Tribunais não podem impedir que advogados protocolem petições eletronicamente em processos durante o recesso forense, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, mesmo que os prazos estejam suspensos. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, ao derrubar atos administrativos dos t…

O Judiciário não viola o princípio da separação dos poderes ao determinar que o Executivo adote políticas públicas que possam assegurar a vida e o meio ambiente equilibrado, quando há omissão do poder público. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que manda o…

Brasília – A mídia brasileira repercutiu a iniciativa da OAB
em buscar no Supremo Tribunal Federal a ampliação da abrangência da súmula que
trata do nepotismo. No dia 14 de fevereiro, o Conselho Pleno da OAB decidiu
buscar a ampliação do alcance da Súmula nº 13, que especifica as situações
classificadas como nepotismo no serviço público. Baseado nessa decisão, a Ordem
tem sido enérgica em combater a prática. Veja abaixo os destaques:

O Estado de S.Paulo: http://brasil.estadao.com.br/noticias/rio-de-janeiro,oab-critica-no-stf-nomeacao-de-filho-de-crivella-para-secretaria,70001689930

UOL: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2017/02/15/oab-pedira-ao-supremo-mais-rigor-contra-nepotismo.htm

O Globo: http://oglobo.globo.com/rio/filho-de-crivella-nao-tem-capacidade-tecnica-para-ser-secretario-diz-oab-21018070

Valor: Para OAB, filho de Crivella não tem capacidade técnica para cargo

Estado de Minas: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/03/06/interna_politica,852061/oab-quer-proibir-a-contratacao-de-parentes-para-cargos-politicos.shtml

Jornal Extra (RJ): http://extra.globo.com/noticias/rio/filho-de-crivella-nao-tem-capacidade-tecnica-para-ser-secretario-diz-oab-21018113.html

Jornal do Comércio (PE): http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/politica/pernambuco/noticia/2017/02/26/oab-pressiona-supremo-para-proibir-nepotismo-em-cargos-politicos-272190.php

Jota: https://jota.info/justica/oab-defende-veto-a-filho-de-crivella-06032017

Revista Isto É: http://istoe.com.br/oab-pedira-ao-supremo-mais-rigor-contra-nepotismo/

“Vivemos num pântano de mentiras, onde nascem monstros cruéis, que sorriem para as objetivas, enquanto, sem que ninguém note, eles já pisoteiam milhões de homens como insetos inoportunos.” Franz Kafka (1884-1924)
Sobre a realidade de o Processo Penal brasileiro ser extremamente kafkiano, não n…

Publicação em página na internet que não traz o nome do autor em seu título equivale ao anonimato. Com essa tese, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo condenou o proprietário da página “Legado da Copa” a pagar multa por propaganda negativa ao candidato para prefeito de São Paulo, Celso Russ…

João Pessoa (PB) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, estará na Paraíba, na próxima sexta-feira (10), para participar de desagravo público realizado pela Seccional em favor do advogado Luciano Carneiro da Cunha Filho, que no último dia 25 de dezembro foi agredido e algemado por agentes de Polícia Cívil na Central de Polícia de João Pessoa (PB).

A agressão ocorreu quando Luciano Carneiro estava no exercício de suas atividades profissionais e foi impedido de atuar na defesa do seu cliente.

O desagravo, que será realizado na própria Central de Polícia a partir das 10h, foi aprovado pelo Conselho Estadual da OAB-PB no último dia 3 de fevereiro. Na oportunidade, o Conselho também aprovou o envio de comunicação do fato ao Ministério Público Estadual (MPPB) e à Corregedoria de Polícia.

O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, ressaltou “a importância do desagravo como instrumento de defesa da advocacia e também o de orientar a população e as autoridades de que as prerrogativas dos advogados não se constituem em privilégio, mas garantia do cidadão de poder ser defendido em plenitude, como assegurado na lei”.

Pela Assessoria de Imprensa da OAB-PB, com alterações

O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, no Rio de Janeiro, deve devolver o estádio do Maracanã e o ginásio do Maracanãzinho nas mesmas condições em que recebeu. Com base nesta previsão contratual, a juíza Maria Paula Gouvea Galhardo, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio, concedeu parcialme…

O período dedicado à orientação de estágio não pode ser considerado como atividade extraclasse inerente à função de professor, como correção de provas ou preparação das aulas, mas contabilizado como hora-aula. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou uma faculdade a p…

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite que escutas telefônicas sejam renovadas várias vezes, desde que cada renovação seja fundamentada especificamente. Decisões padronizadas baseadas em “fórmulas estereotipadas revestidas de conteúdo genérico” são ilegais e, por isso, não podem aut…

Já tivemos a oportunidade de falar sobre o papel do inquérito policial nessa coluna em oportunidades anteriores. Vejamos, por exemplo, o artigo de Henrique Hoffmann [1] ou mesmo o artigo que abri minha participação nessa coluna [2] ainda no ano de 2015.
É fato que por décadas o estudo do inqué…

O novo Código de Processo Civil foi bem mais atencioso com a disciplina da gratuidade de Justiça, especialmente quando incorporou as regras consolidadas na jurisprudência ao seu texto. De acordo com o artigo 99, “o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na própria petição inicial, na …