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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu adiar, sem prazo determinado, o período para advogados e partes instalarem a nova versão do sistema de processo eletrônico e-SAJ. Lançada no dia 1º de março, a ferramenta deveria ser substituída até 15 de março por atualizações do plugin Web Signer, elim…

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Brasília – Neste 8 de março, data em que celebramos o Dia Internacional da Mulher, dedicamos nossas homenagens a todas as mulheres, que são fundamentais na consolidação de uma sociedade mais justa, fraterna e humana.

Em especial cumprimentamos as mulheres que lutam pelo engrandecimento da advocacia, do Estado Democrático de Direito, de uma sociedade mais justa e igualitária. Ao longo dos anos as mulheres vêm galgando cada vez mais espaço nas carreiras jurídicas, agregando qualidades fundamentais para cenário jurídico brasileiro.

Nesta ocasião reafirmamos nosso compromisso com a defesa e o fortalecimento dos direitos e prerrogativas das colegas de todo o país, em prol do respeito e da efetiva igualdade de gêneros em nossa profissão. Nossa luta garantiu a alteração do Código de Processo Civil. Lei sancionada recentemente, após intensa movimentação da OAB, garante a suspensão de prazos processuais quando do nascimento de filhos das advogadas ou de adoção, além de outras garantias a advogadas grávidas e lactantes.

O projeto também altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.096/94) apresentando direitos às advogadas grávidas ou lactantes: não se submeter a detectores de metais e aparelhos de raios-x nas entradas dos tribunais; obter a reserva de vagas nas garagens dos fóruns dos tribunais; acesso às creches, onde houver, ou local adequado ao atendimento das necessidades dos bebês; e preferência na ordem das sustentações orais e audiências a serem realizadas a cada dia.

Que este dia seja mais um marco para reafirmação de nosso respeito pelas mulheres e pelo que elas representam.

Diretoria e Conselho Federal da OAB

Brasília – Neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, a OAB Nacional e a Comissão da Mulher Advogada se unem em uma campanha pelo fim da violência de gênero e contra retrocessos na Reforma da Previdência. 

“A OAB tem como uma de suas principais bandeiras a defesa dos direitos humanos e da igualdade de gênero. A entidade apoia o movimento das mulheres advogadas contra retrocessos para elas nas propostas de Reforma da Previdência e pelo fim da violência contra as mulheres”, afirma o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia.

Para a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, neste dia 8 de março celebra-se a força das mulheres que contribuem para o desenvolvimento de nosso país, “que com sua sensibilidade são multiplicadoras dos princípios morais e éticos necessários à sociedade”. “Acreditam que o respeito às liberdades individuais deve prevalecer na convivência entre homens e mulheres, que o enfrentamento à discriminação e à violência de gênero é um compromisso de todas”, afirma.

“Parabenizamos as mulheres brasileiras pelas conquistas sociais, econômicas e legais alcançadas até o presente, através da coragem, competência, dignidade e persistência de todas, que unidas devem permanecer lutando por avanços e combatendo retrocessos dos direitos sociais e garantias constitucionais”, continua.

Como parte da campanha, a entidade conclama colegas para que mudem sua foto no perfil, apoiando o movimento em todo o país. O movimento é inspirado em “Parada Internacional de Mulheres”, campanha da ONU que conscientiza a população quanto às demandas sociais das mulheres e sua importância para a sociedade. É inspirada em movimentos grevistas de mulheres em outros países, que chamaram atenção por seu alcance e representatividade.

Para alterar sua foto do Facebook, clique aqui.

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A compensação de ICMS, ISS, IPTU e outros tributos com precatórios estaduais e municipais, respectivamente, voltou a ser expressamente autorizada pela Constituição Federal. Desde 15 de Dezembro de 2016 é o que determina a nova redação ao artigo 105, do Ato das Disposições Constitucionais Transitó…

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, representou a entidade e toda a advocacia brasileira na cerimônia de transmissão do cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública a Osmar Serraglio, realizada nesta terça-feira (7) no Salão Negro do Palácio da Justiça.

Serraglio, gaúcho de 68 anos, deixou seu quinto mandato como deputado federal (PMDB-PR) para ocupar o ministério no lugar do interino José Levi Mello do Amaral Júnior, que assumiu após a saída de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Alexandre de Moraes destacou o legado de sua passagem pelo Ministério da Justiça. “Houve uma apresentação efetiva entre os secretários estaduais de Segurança Pública e o Ministério. Não pode haver essa distância, pelo contrário, os novos modelos pedem a participação real dos gestores estaduais na esfera federal”, apontou. 

José Levi falou de sua carreira no Poder Executivo nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo e também no âmbito federal. Lembrou ainda suas experiências nos gabinetes de Gilmar Mendes, José Bonifácio de Andrada, Maurício Vieira Bracks e José Antônio Dias Toffoli quando ocupavam o cargo de subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Disse ainda que tanto Alexandre de Moraes quanto Osmar Serraglio são “focados em buscar as soluções mais corretas para os mais variados problemas”. 

Caos carcerário

O discurso de Osmar Serraglio de investidura no cargo foi embasado pela crise vivida na questão penitenciária. “Uma das questões mais imediatas é o problema prisional, cujas prisões são universidades do crime. Os dados são chocantes e fazem com que nos perguntemos por que não avançamos, não temos resultados. São 650 mil presos, dos quais cerca de 220 mil provisórios. Em alguns estados, mais de 80% estão neste perfil. Algo está definitivamente equivocado e precisamos tomar providências”, vaticinou. 

Serraglio abordou também, rapidamente, a questão das audiências de custódia. “A introdução deste método mostrou que aproximadamente metade daqueles levados presos em flagrante, levados imediatamente à presença do juiz, devem ser postos em liberdade”, lamentou.  

Brasília – O jurista português Jorge Miranda apresentou um denso e detalhado estudo sobre Constituição e Democracia em palestra realizada nesta terça-feira (7) na sede da OAB Nacional. O professor veio a Brasília a convite da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem, com a qual se reuniu para debater o tema. A palestra será disponibilizada em breve no portal da OAB.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, entregou ao jurista o certificado de palestrante e elogiou sua trajetória. “Gostaria de agradecer profundamente a presença do professor, referência para todos nós, para nossa Constituição e os operadores do direito”, afirmou.

Na abertura do evento, o membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou que esta era a primeira visita de Jorge Miranda à sede da OAB em Brasília. 

“É um constitucionalista festejado, com justo reconhecimento por sua contribuição ao direito em todo o mundo. Vivenciamos no Brasil a ascensão político-científica do direito constitucional desde 1988, influenciada por juristas do quilate de Miranda”, saudou. “Brasil será uma grande nação a partir do conhecimento e da ideia do Estado de Direito, com efetivação dos valores constitucionais.”

Em sua fala, Jorge Miranda agradeceu o convite da OAB e saudou o papel da advocacia em uma sociedade democrática. “Tenho grande respeito pela OAB e pelos advogados. Nunca exerci advocacia, sempre foi minha vocação o ensino. Mas senti na ditadura em Portugal e tenho sentido no Brasil e em outros países que advogados têm estado na primeira linha na defesa dos direitos humanos e da democracia. Não há democracia sem advocacia. Não concebo um advogado que não seja lutador pelos direitos humanos, com respeito às regras do jogo democrático”, afirmou.

“A Constituição moderna pressupõe um sistema de governo democrático, uma democracia representativa. É certo que nós vemos no mundo regimes que se dizem democráticos, mas que não respeitam as liberdades fundamentais. Não só no continente americano, como também em outros. Mas a democracia tal como eu entendo e os grandes filósofos têm entendido postula limitação do poder e respeito aos direitos fundamentais”, explicou.

“Portanto, a democracia pressupõe uma Constituição que garanta os direitos fundamentais e que limite o poder. É nisso que consiste o Estado Democrático de Direito, que ascende na vontade do povo, mas em que o próprio povo está sujeito à Constituição”, completou.

A aula foi ministrada durante evento realizada em conjunto entre a Escola Nacional de Advocacia (ENA) e Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) para apresentação dos trabalhos de conclusão de curso da pós-graduação oferecida pelas instituições. “Em nome da ENA, agradeço presença do professor Jorge Miranda, um dos nomes que vetorizam a dinâmica do direito constitucional no mundo. Esta é uma oportunidade única”, disse o diretor-geral da Escola, José Alberto Simonetti.