Desde que o crime de feminicídio passou a ser contabilizado, em outubro de 2015, a Justiça de São Paulo processou 13 acusações do tipo por mês. Foram 136 casos julgados desde a criação do crime até dezembro de 2016. A Justiça paulista recebeu mais de 90 mil casos de violência doméstica só em 2016…

O reconhecimento do dano moral sofrido por uma criança agredida não depende do reexame de provas do processo, sendo suficiente a comprovação de que a agressão ocorreu. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso especial de uma mulher condenada a pagar R$ 4 mil d…

*Texto publicado originalmente pelo jornal O Estado de S. Paulo como editorial nesta quarta-feira (9/3) com o título “As limitações da Lava Jato”. 
Com alguma frequência, o trabalho do Ministério Público Federal (MPF) na operação “lava jato” tem sido questionado por supostos excessos no modo d…

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira (8/3), por maioria de votos, manter o decanato — função concedida desde 1983 ao integrante mais antigo da corte. O decano torna-se, automaticamente, membro do Conselho Superior da Magistratura e da Câmara Especial, co…

A prestação de contas à Justiça Eleitoral pode constituir meio de viabilizar o crime de lavagem de dinheiro se os recursos oficialmente doados a um candidato ou a um partido tiverem origem criminosa, resultante da prática de outro ilícito penal. Esse foi o entendimento do ministro Celso de Mello,…

Brasília – O jornal “Zero Hora” publicou nesta quinta-feira (9) artigo do presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Ricardo Breier, sobre a atual situação dos brasileiros. Leia abaixo o artigo “Brasil, liberta-te!”:

Brasil, liberta-te!

Por Ricardo Breier, presidente da OAB-RS

´Ou ficar a Pátria livre ou morrer pelo Brasil´. Anos perturbadores para os brasileiros. O incorrigível país do futuro vai empilhando episódios que desnorteiam aqueles que insistem em buscar a Ordem e o Progresso. No centro das questões, práticas políticas irresponsáveis e impunes. Será que houve, na prática, a abolição da escravatura em 13 de maio de 1888? Somos mesmo um país de cidadãos livres, independente de raça, religião ou convicções políticas? O sentimento é de que estamos ad aeternum escravizados. Diferentes governos passaram e seguimos algemados e sufocados como uma nação que não consegue se libertar das próprias armadilhas políticas.

Temos em nossos hinos esperanças que ficaram apenas nas estrofes musicais. O da Independência fala em ´Pátria livre´. O canto oficial da Proclamação da República destaca: ´Liberdade! Liberdade! Abre as asas sobre nós…´. O Hino Nacional Brasileiro também registra: ´Em teu seio, ó liberdade, desafia o nosso peito a própria morte!´. Liberdade, ser livre: uma realidade tão distante para a maioria dos brasileiros.

O Brasil trata esperança e direitos como artigos de última necessidade. A esperança sempre ela com a Constituição Cidadã de 1988 e os sonhos do desenvolvimento econômico e social a galope se transformaram em decepção com ficções e realidades encerradas nas páginas da Carta Magna. Enquanto brasileiros seguem sonhando acordados com saúde e educação básica de qualidade, a nação viu outro direito ser arrancado em residências, praças, ruas e avenidas. Segundo o Anuário Brasileiro de Violência, são mais de 55 mil assassinatos a cada ano. Mais de 1 milhão de carros roubados e furtados em dois anos.

A política patrocina essa selvageria: não investe o suficiente em policiais, gasta de forma equivocada, parcela salários de servidores. Um festival de omissões e descumprimento de leis. O Estado não cumpre as legislações! Estamos atrelados a práticas políticas irresponsáveis e que se sucedem. Estamos escravizados, sim. Somos reféns. Estamos atrás das nossas próprias grades. A indecência é maior quando se percebe que os (ir)responsáveis por esse quadro nada sofrem. Os políticos são figuras quase inatingíveis mesmo com tantas ilegalidades no currículo.

Passou a hora de nos libertarmos desse ciclo de políticas inescrupulosas que exploram os brasileiros. A OAB seguirá mais do que vigilante, estará atuando incansavelmente na defesa dos direitos e das liberdades dos brasileiros, uma liberdade esperada por todos!

As atividades de fomento comercial e mercantil têm reflexos na economia e são importantes sobretudo em momentos de crise. Dessa forma, os debates sobre a atividade são fundamentais para a segurança jurídica e envolvem questões como a necessidade de regulamentação específica em um novo código e a …

Com o objetivo de rediscutir a posição do empresário à luz do Direito, os advogados Jarbas Andrade Machioni e Flavio Paschoa Junior tomam posse nesta quinta-feira (9/3), respectivamente, como presidente e vice da comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.
De…

Thomaz del Castillo Barroso Kastrup é o novo sócio do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados em São Paulo.
O advogado atuará na área de seguros, resseguros e previdência. Ele ingressou na banca após 18 anos no Pinheiro Neto Advogados.

Quando o INSS deixa de pagar o auxílio-doença previdenciário do trabalhador afastado por problemas de saúde, a empresa deve fazer os pagamentos. Esse é o entendimento do juiz Marco Túlio Machado Santos, titular da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que afirma que o empregador tem esse compro…

A mais nova proposta de reforma da previdência (PEC 287/2014) tem despertado atenção da mídia, da sociedade e das diversas categorias funcionais atingidas. Em um debate pouco transparente e sem paridade de informações, mais uma vez estamos envolvidos em discussões pautadas por critérios nem sempr…

Subtema: Sim, como venho dizendo, defender a legalidade, hoje, é um gesto revolucionário.
O que há em comum na decisão que (1) autoriza, contra legem, um aluno a cursar duas faculdades públicas e (2) a operação “lava jato”, na qual já há cumprimento de penas sem denúncia e sem processo (e sem …

Em nome do combate a preconceitos raciais na Justiça criminal, a Suprema Corte dos EUA decidiu anular decisões de três tribunais estaduais que consideraram aceitáveis algumas manifestações racistas de um jurado, durante as deliberações do júri. A Suprema Corte abriu uma exceção ao princípio da so…

Em recente manifestação constante da Solução de Consulta COSIT 7/17 [1] as autoridades fiscais divulgaram sua opinião no sentido de as remessas ao exterior relacionadas à assinatura de periódico estrangeiro disponibilizado pela Internet estarem supostamente sujeitas à alíquota de 25% Imposto de R…

Em um seminário sobre agronegócio, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, salientava que o filtro da relevância para o recurso especial seria necessário para completar a engenharia da Emenda Constitucional 45, de …