Por ver argumentos de liminar que se confundem com o que será analisado no mérito do caso, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, negou Habeas Corpus a homem apontado pelo Ministério Público Federal como um dos líderes de facção criminosa que atua no Norte do país. 
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Considerando a possibilidade de causar dano irreparável à sociedade, o conselheiro Carlos Eduardo Dias, do Conselho Nacional de Justiça, suspendeu liminarmente a concessão de licenças-prêmio por tempo de serviço aos magistrados do Tribunal de Justiça de Sergipe.
A medida é para evitar grande i…

O pedido de uniformização sobre a possibilidade de estender a todos os servidores civis federais o índice de 13,23% foi admitido pelo ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça. O reajuste é calculado com base nas leis 10.697/03 e 10.698/03.
O pedido de uniformização foi apresen…

O Conselho Nacional do Ministério Público alterou normas internas sobre procedimentos investigatórios criminais e inquéritos civis no próprio MP para definir que advogados podem acompanhar interrogatórios, “sob pena de nulidade absoluta”, e ainda “examinar autos de investigações findas ou em anda…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez duras críticas à proposta que tem sido estudada no Ministério da Saúde para a criação de modalidade de planos de saúde que não contemplam internação, urgência e nem exames de alta complexidade. Segundo ele, a OAB atuará, como atuou quando da discussão do congelamento orçamentário proposto pelo governo para as áreas de Educação e Saúde, para evitar que tal medida seja adotada. Ele salientou que a crise financeira levou muitas pessoas a abrir mão dos planos de saúde, aumentando as demandas sobre o Sistema Único de Saúde.

“É notório que nos últimos anos, em função da crise que o país atravessa, cresceu substancialmente o número de brasileiros que dependerão exclusivamente do Sistema Único de Saúde para ter suas necessidades atendidas. É preocupante que neste momento de fragilidade do sistema a alternativa em elaboração no Ministério da Saúde seja a criação de planos de saúde com modalidades que não contemplam internação, urgência e nem exames de alta complexidade”, disse Lamachia.

O presidente da OAB defendeu que o Sistema Único de Saúde seja fortalecido “para que ele possa atender com qualidade a demanda crescente”. “O direito de acesso à saúde é garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal e não pode ser relativizado”, destacou Lamachia. Ele questionou ainda a possibilidade de que planos de saúde com abrangência de atendimento limitada possam ser suficientes para garantir a tranquilidade das pessoas.

“É absurdo imaginar que aqueles que necessitam de atendimento médico hospitalar possam ficar à mercê da sorte com planos de saúde que não contemplam internação, urgência e exames de alta complexidade. Ninguém escolhe adoecer ou é capaz de prever a ocorrência de um acidente ou situação que possa redundar na dependência desse tipo de atendimento, razão pela qual é surreal imaginar que um plano nesse formato seja adequando para a população. A OAB lutará contra retrocessos. Crise não é justificativa para retroceder”, declarou Lamachia.

As diretrizes e ações do Judiciário para prevenir e combater a violência contra as mulheres estão definidas na Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, prevista na Portaria 15/2017 do Conselho Nacional de Justiça, publicada nesta terça-feir…

Brasília (DF) e João Pessoa (PB) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve nesta sexta-feira (10) na capital paraibana, onde participou do ato de desagravo público ao advogado Luciano Carneiro, que recentemente foi preso, algemado e agredido pela Polícia Civil do Estado no exercício de suas funções.

O desagravo aconteceu em frente à Central de Polícia e contou com as presenças, além de Lamachia e do advogado desagravado, do presidente da OAB-PB, Paulo Maia; dos conselheiros federais Rogério Varela (PB), Alfredo Rangel (PB), Edward Johnson (PB) e Delosmar Mendonça (TO).

Lamachia reforçou, no ato, que a OAB não aceita nenhum tipo de desrespeito à advocacia. “É inaceitável que ainda se viva na sociedade atual com situações como esta. O agente público que desrespeita a advocacia hoje, futuramente precisará dela. Atos como esses são reprováveis sob todos os aspectos, pois desrespeitam não só nossa classe profissional, mas toda a cidadania e a sociedade”.

“Somos os defensores da liberdade, um bem fundamental, mas também defendemos a própria vida ao zelarmos pela dignidade do cidadão. Este é o advogado, o colega Luciano Carneiro, que honrou nossa profissão e não teve medo, um profissional a lutar contra o arbítrio e a prepotência. Representamos aqui, hoje, mais de um milhão de advogados em respeito, aplauso e solidariedade”, completou. 

Paulo Maia citou Sobral Pinto ao recordar que a advocacia não é uma profissão de covardes. “Este ato é muito importante, pois mostra que não estamos acocorados. Nós exigimos respeito às garantias da nossa profissão. Não é contra a instituição Polícia civil e sim contra alguns servidores públicos que devem exercer bem suas funções e atender bem à sociedade, mas acabam se desvirtuando deste fim e violam as prerrogativas dos advogados, além de cometer flagrante abuso de autoridade”, disse, ao microfone.

Um Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça criou uma tabela para uniformizar os índices de inflação utilizados pelos tribunais de Justiça no cálculo da correção monetária de valores em ações judiciais que tramitam em todo o país. A medida, que deverá ser apresentada como proposta de rec…

Estados têm o direito de determinar os possíveis usos da água encontrada em poços artesianos em locais que têm abastecimento de água potável. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a lei do Rio Grande do Sul que só permite o uso da água de poços para agricultura ou floricultur…

O estado do Maranhão foi condenado a indenizar a família de cada um dos 64 presos mortos no sistema prisional entre janeiro de 2013 e janeiro de 2014. A decisão é da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que faz parte do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e o valor estipulado pelo j…

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou nessa quinta-feira (9/3), por unanimidade, a queixa-crime ajuizada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os filhos, Fábio Luís, Sandro Luís, Luís Cláudio e Marcos Cláudio, contra o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Va…

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas publicaram manifestações de apoio ao advogado José Roberto Batochio. Para a OAB-RJ e a associação, o advogado teve sua dignidade violada pelo juiz Sergio Moro durante uma audiência de um …

Reconheceu o TST que, de fato, a Constituição Federal de 1988 alterou substancialmente a organização sindical brasileira, dando um grande passo e afastou a possibilidade jurídica de intervenção e interferência político-administrativas do Estado, via Ministério do Trabalho, nos sindicatos (art. 8º…

*Artigo publicado originalmente no jornal Valor Econômico nesta sexta-feira (10/3).
Os números da crise econômica brasileira são assustadores e conhecidos: nosso PIB caiu 3,8% em 2015 e novos 3,6% em 2016; o índice de desemprego chegou a 11,8% da população ocupada no final de 2016, o que repre…

Colocação do problema
O acordo de colaboração, homologado judicialmente após controle da legalidade, estabelece, nos termos da Lei 12.850/13, algumas garantias aos interessados. Segundo o artigo 4º, caput, do estatuto, o juiz, a requerimento das partes, poderá conceder o perdão, a redução ou a s…