As varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, que integram a Justiça comum do Rio Grande do Sul, começaram a adotar, na sexta-feira (10/3), o sistema de processo eletrônico. Ficaram de fora da implantação, neste momento, apenas as execuções fiscais e os processos da competência delegada…

A infração administrativa ambiental prevista para a introdução de animais silvestres no bioma brasileiro sem autorização do Ibama só vale se os seres estiverem vivos. Isso porque o Decreto 6.514/08, que trata das punições por agressões ao meio ambiente, tem o objetivo de proteger a fauna e a flor…

Estou pensando que realmente muitas coisas não deveriam existir. Começaria, por estarmos em março, pela violência que agride e mata milhares de mulheres, continuaria pelo trabalho forçado e infantil, todos com grave violação à vida, à liberdade, à educação, à segurança etc.
São tantas coisas q…

Como o Tribunal Superior do Trabalho não pode reanalisar provas e alegações, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um moldador mecânico contra decisão que negou o pagamento de horas extras requeridas sob a alegação de que não usufruiu do intervalo de 35 horas entr…

Devido a indícios de filiação a organização criminosa e à grande quantidade de droga apreendida, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de liberdade a um indivíduo preso preventivamente em 2016 na operação arepa, que investigou organização criminosa que atuaria no tráfico interna…

Brasília – O Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem publicam nota sobre a Justiça do Trabalho. Leia abaixo:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais reafirmam a imprescindibilidade da Justiça do Trabalho e se colocam em franca oposição àqueles que enxergam na extinção de uma Justiça especializada a solução para os males que entendem existir na prestação jurisdicional laboral.

Em época de profunda crise econômica, com tentativas as mais variadas de precarizar as garantias asseguradas aos trabalhadores, muitas delas expressas em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, urge, sim, defendermos a existência da Justiça do Trabalho e proclamarmos mais uma vez que longe de ser empecilho ao desenvolvimento econômico do país, a Justiça do Trabalho garante a paz social de milhares de trabalhadores e contribui para a segurança jurídica nas relações com os empregadores.

A Justiça do Trabalho em seus mais de 70 anos de história, teve e tem grande importância num país desigual como o Brasil, na pacificação de greves e conflitos sociais, na valorização do trabalho e no desenvolvimento da sociedade brasileira e na consolidação da democracia e do Estado Democrático de Direito.

Ao lado disso, afirmam a necessidade de maior respeito, por parte de setores da magistratura do trabalho, às prerrogativas profissionais da advocacia, às relações entre a advocacia e seus clientes, ao elenco de garantias imprescindíveis para o
exercício profissional da advocacia.

Tal como o fizemos quando do seletivo corte no orçamento da Justiça do Trabalho e ciente da nossa missão na proteção das instituições e do Estado Democrático de Direito, a Ordem dos Advogados do Brasil se manterá firme na luta contra tentativas de extinção ou de fragilizar a Justiça do Trabalho.

CFOAB e Colégio de Presidentes de Seccionais

A relação de causa entre a morte de dois trabalhadores e as doenças que contraíram pela inalação de substâncias tóxicas em trabalhos em mina e na fabricação de produtos com amianto baseou decisões das 3ª e 4ª turmas do Tribunal Superior do Trabalho para majorar ou não o valor de indenizações e pe…

Cerca de 300 pessoas compareceram à cerimônia de lançamento da oitava edição do Anuário da Justiça São Paulo 2017, na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, na noite da última quarta-feira (8/3). O evento teve destaque no noticiário nacional, inclusive com a publicação de uma seleção de fotos …

O procurador-geral dos EUA Jeff Sessions, que também chefia o Departamento de Justiça, pediu, nesta sexta-feira (10/3), os cargos de 46 procuradores federais nomeados pelo ex-presidente Obama. Outros 47 procuradores já haviam renunciado a seus cargos antes de serem solicitados a fazê-lo.
Com i…

A Polícia Federal não responde por falha no sistema interligado com a Interpol para verificação de passaportes. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul (SC) ao negar pedido de indenização por danos materiais e morais contra a União por suposta omissão dos agentes da…

O Estado não pode usar listas de medicamentos previamente autorizados para fornecimento pela rede pública ou o custo de um remédio sobre todo o sistema para justificar a negativa de entrega de uma substância a um cidadão. Assim entendeu o juiz federal Tiago Bitencourt, da 2ª Vara Federal Cível em…

Paucorum improbitas est multorum
calamitas (a vilania de uns
poucos é a desgraça de muitos).
No âmbito social, as atuais crises políticas e jurídicas têm causado insegurança ao cidadão comum, a despeito da existência de leis protetivas — notadamente a Lei 8.429/1992 — e de mandamentos consti…

No outono/inverno de 2016, a cidade de São Paulo registrou temperaturas muito baixas. O frio intenso levou, em meados de junho,  à morte de cinco moradores de rua. As ações de zeladoria urbana e o tratamento dado à população de rua, autorizados pelo ex-prefeito Fernando Haddad, já haviam gerado p…

O paciente só pode ser cobrado por adicionais de acomodação — televisão, ar-condicionado e frigobar, por exemplo — se o quarto usado por ele no hospital não for o modelo padrão da instituição e se for opção sua. Caso isso não seja detalhado em contrato, a cobrança é indevida. Assim entendeu limin…

A classificação incorreta de documentos ou a inadequada indicação de peças obrigatórias de um recurso, nos autos eletrônicos, acarreta atraso na tramitação processual, mas pode ser sanada pelo advogado. No entanto, se a correção não for feita dentro prazo concedido pelo juiz, é caso de não conhec…