Ao chegar à Academia de História do Direito, nosso pretendente ao “Paraíso dos Teóricos” recebe a informação de que quem não compreende a fundamental importância do período de reconstrução das fórmulas romanas não pode ser admitido na academia. Informam-lhe, a propósito, que a academia é dividida…

A tese é simples e pode ser exposta em poucas linhas, sem a necessidade de grandes elucubrações teóricas, tal como devem ser as boas teses — compreendidas a plenos olhos.
A Constituição brasileira atribui aos estados a competência para tributar as operações de circulação de mercadorias e algun…

A despeito da discussão legislativa, ora em andamento no Congresso Nacional, para se tipificar expressamente o assédio moral como ato de improbidade administrativa (Projeto de Lei 8178/14 do Senado Federal e, por ora, em tramitação na Câmara dos Deputados), o Superior Tribunal de Justiça, por int…

Julgamento de apelação contra condenação criminal prejudica Habeas Corpus impetrado anteriormente. Com base nesse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, negou recurso em Habeas Corpus interposto por João Arcanjo Ribeiro, conhecido como Comendador, contra …

No Brasil, as apostas esportivas foram inicialmente abordadas na Lei de Contravenções Penais e atualizadas pela promulgação da Lei do Profut em agosto de 2015. Apesar de as apostas continuarem sendo proibidas no país, existem inúmeros sites de outros países que operam na língua portuguesa e aceit…

O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, na quinta-feira (9/3), enunciado sobre suspensão de membros do MP antes de obterem vitaliciedade no cargo.
O Enunciado CNMP 13/2017 dispõe sobre a aplicação subsidiária do artigo 60 da Lei 8.625/1993, na hipótese de a lei orgânica local não t…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.663, para que o Plenário analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar.
A ação ajuizada pelo p…

Com a recente adesão do Tribunal de Justiça do Piauí, o Superior Tribunal de Justiça concluiu a integração eletrônica para remessa de processos com todas as 32 cortes sujeitas à sua jurisdição. Agora, praticamente todos os recursos para o STJ são remetidos no formato eletrônico (atualmente, 96,1%…

O servidor público que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria tratada no processo administrativo fica impedido de atuar nele. Com base nessa regra, determinada pela Lei 9.784/1999, um auditor fiscal que atua na alfândega do Aeroporto de Viracopos (Campinas-SP) disse não ter imparcialidad…

A advogada Norma Kyriakos morreu neste sábado, aos 77 anos, em São Paulo. Em sua homenagem, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil decretou luto oficial de três dias.
Norma Kyriakos foi a primeira diretora da OAB-SP.
Reprodução/YouTube
Eleita secretária seccional na gest…

Diante de fatos recentes envolvendo barbáries dentro de unidades penitenciárias, reacendeu por parte da sociedade a necessidade de explicar o comportamento dos custodiados e de enfatizar as possíveis omissões por parte das autoridades constituídas, em todas as esferas administrativas, a fim de ev…

Novas eleições estão sendo feitas neste domingo (12/3) em 11 municípios brasileiros, com a participação de 264,8 mil eleitores. Nesses locais, os pleitos de outubro do ano passado foram anulados porque os candidatos com maior votação não conseguiram obter o registro de candidatura. Eles até tenta…

Por não enxergar risco de lesão grave com a demora, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou pedido de tutela antecipada em mandado de segurança impetrado pelos pais de um estudante do ensino médio de Panambi (RS). O rapaz deixou o curso técnico no Instituto Federa…

O deputado federal Major Olímpio (SD-SP) impetrou mandado de segurança no qual pede que o Supremo Tribunal Federal determine à Mesa da Câmara dos Deputados que receba como proposta de iniciativa popular o Projeto de Lei 4.850/2016, conhecido como pacote anticorrupção.
Ele pretende que, após a …

Empresa que não adota medidas de proteção contra agentes nocivos à saúde dos trabalhadores comete dano moral. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empresa química contra decisão que a condenou a pagar R$ 100 mil de indenização a um empregado co…