Por solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Superior Tribunal de Justiça vai definir se é possível converter tempo de serviço especial em comum, para fins de contagem recíproca. O ministro Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de …

Os aumentos salariais de servidores públicos precisam levar em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive aqueles determinados pela Justiça do Trabalho. Nesta segunda-feira (13/3), o tribunal Superior do Trabalho decidiu que as sentenças trabalhistas em dissídios coletivos são obrigadas a …

Ao pesquisar quase que diariamente por decisões sobre internet e tecnologia, especialmente sobre o Marco Civil da Internet nos mecanismos de busca de jurisprudência dos tribunais, bem como nos Diários Oficiais eletrônicos, é comum nos deparamos com questões interessantes e intrigantes envolvendo …

A cidade de Santos (SP) vai ganhar a primeira Câmara de Mediação Socioambiental, Urbanística e Empresarial do país na quarta-feira (15/3), às 19h. O mentor do projeto e da iniciativa é o desembargador aposentado Gilberto Passos de Freitas, co-autor da Lei dos Crimes Ambientais, defensor pioneiro …

Intervalos para almoço sem limite de duração não são permitidos, por isso, o tempo que o trabalhador passa à espera de retornar ao trabalho deve ser pago como hora extra. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual intervalos de mais de duas hor…

O Centro de Controle e Investigação Imunológica Dr. Antônio Corsini, em Campinas, foi o principal beneficiado em um processo trabalhista que tramitava desde 2007. Com a conciliação entre as partes, ficou decidido que o Centro Corsini, referência internacional no tratamento integral de pacientes c…

É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se os tipos penais apontados na denúncia com as condutas atribuídas aos denunciados, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Essa f…

O empresário Nelson Piquet terá que indenizar a família de um auxiliar de pintor que morreu em uma explosão no porão de um iate. A embarcação está registrada em nome de uma empresa da qual Piquet é sócio.
Considerando a primazia da realidade, a Justiça do Trabalho concluiu que o tricampeão mun…

A Agência Nacional de Telecomunicações pretende reduzir consideravelmente as multas cobradas de operadoras de telefonia pelo descumprimento de regras da concessão, como exigir tarifas indevidas de consumidores e não devolver o dinheiro a eles. O objetivo é salvar as empresas em dificuldades finan…

Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deve ser rateada em partes iguais. Com base nesse entendimento, a desembargadora federal Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social divida igualmente a pens…

O estado do Maranhão foi mais uma vez condenado a pagar indenização por violar direitos de presos. Dessa vez, deve pagar R$ 400 mil de indenização por danos morais coletivos devido à omissão em tomar providências para assegurar o respeito à integridade física e moral dos presos em suas unidades p…

É válida cláusula que condiciona o reajuste dos valores pagos por operadora de plano de saúde aos prestadores de serviços à livre negociação entre as partes. Contudo, se essas tratativas não ocorrem e a seguradora não corrige os valores no primeiro trimestre, mantendo os valores nominais dos serv…

Brasília – Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta segunda-feira (13), do jornal Zero Hora, de Porto Alegre-RS.

Com a mão no bolso dos passageiros 

Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB

Desde o final do ano passado embarcamos em um debate sobre a regulamentação por parte da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, que permitirá a partir de 14 de março a cobrança pelas companhias aéreas pelo despacho de bagagens. 

A normatização, segundo a Anac, proporcionará a redução do custo dos bilhetes aos usuários, algo que desde o início questionamos, pois como a experiência nos tem demonstrado ao longo dos anos, o consumidor raramente vê as medidas beneficiarem seus bolsos. 

Dias atrás uma entrevista do presidente de uma companhia aérea, negando a possibilidade de redução do preço das passagens, demonstrou claramente que a Anac “esqueceu de combinar com os russos” a redução dos valores, deixando exposto o óbvio: não há interesse algum das aéreas em baixar preços, apenas aumentar a arrecadação. 

Exatamente por isso a OAB foi a judiciário, buscando suspender os efeitos da norma, por entender que há ferimento evidente ao direito dos consumidores. O fato é apenas mais um que nos faz questionar o real papel das agências reguladoras no país. 

Vivemos o surrealismo de nos deparar com propostas de redução de direitos aos consumidores, como se as agências fossem verdadeiros sindicatos representantes dos grandes grupos empresariais. 

Exemplos não faltam: Anatel pretendendo que os pacotes de internet sejam limitados, permitindo bloqueio da internet aos assinantes; Anac querendo autorizar a cobrança por bagagens, Aneel autorizando o aumento das contas de energia para indenizar as concessionárias que fizeram investimentos para a melhoria do próprio sistema; além das companhias de água e esgoto que mesmo sem qualquer investimento, ampliam seus preços livremente, isso para não falar do péssimo atendimento dos clientes de planos de saúde, do aumento dos combustíveis, etc. Todos serviços regulados por agências públicas. 

O papel das agências reguladoras brasileiras merece ser objeto de uma análise profunda. Em sua maioria, elas não têm cumprido o real papel para o qual foram criadas, revelando-se, muitas vezes, meros espaços para aproveitamento de apadrinhados políticos. 

Os valores da democracia e da República impõem uma necessária separação entre o que é público e o que é privado. Dificilmente alguém argumentará abertamente contra essa concepção saudável de Estado. Mas é preciso muito trabalho para fazer esses valores serem aplicados na prática. 

Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, determinou que um clube de futebol restitua a um empresário o valor desembolsado na compra de direitos econômicos sobre contrato firmado entre um…

O vigilante que dá um tiro na própria mão pode ser considerado negligente. E a falta é grave, pois desrespeita regras básicas de segurança. Por isso, sua dispensa por justa causa não pode ser revertida, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná). 
O incidente aco…