Morte de cônjuge é motivo relevante para que falta em audiência não leve ao arquivamento da ação. Com base na regra do parágrafo único do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma fabricante e vendedora de bebidas, …

Estatura pequena, extrovertida, alegre, falante, elegante no vestir e no falar. Norma Kyriakos se foi.
Convivemos por quase 40 anos. Foi minha companheira na política de Ordem, nas lutas em prol da advocacia e fidelíssima amiga.
A ela, devo muito do que foi realizado nas gestões da Ordem do…

Compete ao credor, e não ao devedor, provar que o imóvel alvo de penhora não é bem de família e a existência de outros bens a serem executados. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel por entender caracterizado o bem de família, que é impe…

As ações ajuizadas contra resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem separadamente pelo transporte de bagagens devem ser encaminhadas para a 10ª Vara Federal do Ceará, que primeiro analisou o caso. O pedido para ajuntamento das ações foi fe…

Brasília – Reunido nesta segunda-feira (13) em caráter ordinário, o Conselho Pleno da OAB recebeu o presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Leonardo Mello, e o procurador-geral do órgão, Alessandro Stefanutto. Na ocasião, foi firmado entre as entidades um protocolo de intenções para garantir o cumprimento às prerrogativas da advocacia nas agências do INSS.

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, destacou a importância do compromisso ao assinar o termo. “Já estivemos juntos em outras oportunidades, em reuniões que resultaram na assinatura deste protocolo. Este é um ato de suma importância, prontamente acatado pelo INSS, a partir do qual iniciaremos um projeto piloto na OAB-DF, pela proximidade com a agência central do INSS, para reduzir as dificuldades mais variadas que a advocacia tem nas agências. Por este protocolo, o advogado fará um primeiro registro na OAB, recebendo uma senha a partir da qual poderão, via internet, requerer cópias dos processos”, explicou.

Lamachia aproveitou a ocasião para agradecer pelo “trabalho profícuo e dedicação permanente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, na pessoa do presidente Chico Couto”.

Em seguida, Leonardo Mello fez o uso da palavra em nome do INSS. “Costumo citar em ocasiões como essa um escritor moçambicano chamado Mia Couto: ‘quem vive um labirinto, tem fome de caminhos’. Para que pudéssemos sair do labirinto em que estavam os advogados, os servidores do INSS e os segurados, foi preciso desenhar um mapa a muitas mãos. E num espaço de tempo muito curto, nossa equipe técnica trouxe conforto e segurança a todos esses agentes”, apontou. 

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, parabenizou as diretorias da Ordem e do INSS. “Solicito, inclusive, que o documento padrão seja disponibilizado à Comissão de Prerrogativas para aliviar esse calo que tanto nos aperta”, requereu. 

O convênio advindo do protocolo de intenções deve se estender a todas as Seccionais da OAB de modo que a presença física do advogado na agência do INSS não seja mais obrigatória.

A possibilidade da operadora limitar o uso de internet por seus clientes foi uma das 170 matérias distribuídas ao gabinete do conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Otavio Luiz Rodrigues Junior entre 2 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016.
Professor de Direito Civ…

Mesmo sem ser parte no processo, uma multinacional do ramo de eletrônicos foi obrigada pela Justiça a manter pagamentos de um contrato de aluguel de galpões, em Manaus, para que os débitos de ações trabalhistas contra a companhia de locação fossem quitados.
O caso foi julgado pela Subseção II …

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual a natureza jurídica do encargo de 20% para fins de classificação desse crédito na falência — a porcentagem foi instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69. A suspensão determinada pelos ministr…

Recentemente, a presença dos refugiados é cada vez mais frequente na mídia e no cotidiano internacional e local, não podendo ser ignorada pela comunidade jurídica na promoção e defesa dos direitos humanos dessa população vulnerável. [1]
O problema para definição da condição jurídica de refugia…

Um processo legislativo que mude limites territoriais de municípios deve se precedido por uma consulta à população que será afetada. Com essa tese, o PMDB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.665, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 10.403/2016…

A “captação ambiental” foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 10.217, de 11 de abril de 2001, que alterou a doravante revogada Lei 9.034/1995 ao acrescentar o inciso IV ao seu artigo 2o, com a seguinte redação:
Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem preju…

A prisão preventiva por tráfico de drogas só é válida ser houver fundamento concreto relacionado ao acusado pelo crime, por exemplo, o risco concreto de continuar a praticar crimes ou de atrapalhar as investigações sobre o delito. Caso contrário, a pena provisória é ilegal. Assim entendeu a 16ª C…

Magistrados não podem se ausentar de suas funções para assumir cargos classistas, mesmo que para cobrir férias, se não houver um julgador que o substitua. Assim entendeu o Tribunal Superior do Trabalho ao derrubar liminar que concedeu licença remunerada a uma juíza do Trabalho para que ela pudess…

O ano de 2016 se encerrou com um recorde nos pedidos de recuperação judicial: 1.863. Um aumento de 44,8%, o maior desde a entrada em vigor da Nova Lei de Falências, em 2005. Não bastassem as dificuldades encontradas pelas empresas diante do cenário econômico-financeiro adverso de nosso país, as e…

A possibilidade da terceirização irrestrita defendida pelo empresariado nacional e objeto central das discussões que envolvem a reforma da legislação e jurisprudência em vigor é vista como a modernização necessária e, na outra extremidade como precarização das relações de trabalho. Este debate va…