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Brasília – O presidente nacional
da OAB, Claudio Lamachia, fez duras críticas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 na tarde desta terça-feira (14) na
abertura do ato “Por uma proposta justa de reforma da previdência”, realizado
pela Ordem em parceria com mais de 160 entidades da sociedade civil organizada.
Segundo ele, a PEC 287/2016, proposta pelo
governo, e que prevê a reforma da previdência, “traz
em seu bojo um retrocesso inadmissível e que a sociedade brasileira não pode
aceitar”.

“Essa é a declaração mais
evidente, mais efetiva, clara, cabal e definitiva da OAB sobre a nossa
contrariedade com a PEC 287. Entendemos que ela traz em seu bojo um retrocesso inadmissível
e que a sociedade brasileira não pode aceitar. Não podemos imaginar que um
trabalhador seja forçado a trabalhar 49 anos para alcançar a aposentadoria. É o
momento de dizermos ao governo e aos nossos parlamentares que inaceitável
pensar numa idade mínima para aposentadoria aos 65 anos quando sabemos que
diversas regiões do país não têm como expectativa de vida essa idade”, disse
Lamachia.

“Significa dizer que inúmeros de
nossos cidadãos terão de trabalhar e pagar por uma aposentadoria que nunca
receberão, morrerão antes de se aposentar. Não aceitaremos isso e a sociedade
civil organizada está justamente aqui neste momento para dizer. Queremos
respeito também em relação às mulheres e ao limite de aposentadoria das
mulheres”, acrescentou ele.

Lamachia também fez uma fala
contundente criticando o argumento usado pelo governo de que a previdência é
deficitária e que por isso a reforma é necessária nos moldes propostos. “Todos
queremos ver a caixa preta da previdência aberta. Queremos desmistificar esta
ideia de que há déficit na Previdência. Vamos provar e demonstrar que a
Previdência é sim superavitária e, portanto, precisamos exigir do governo para
que haja a abertura das contas para que de forma transparente todos nós
possamos saber exatamente quais são os números e porque estão querendo nos
impingir este verdadeiro retrocesso com esta PEC 287”, declarou Lamachia.

O presidente da Comissão Especial
de Direito Previdenciário, Chico Couto, reforçou as críticas e destacou a
necessidade de pressão sobre os congressistas. “O sentimento de todos aqui é o
mesmo em relação a essa PEC 287. Todos sabemos o que se passa. O importante
agora é irmos ao Congresso. Todo tempo que passa é tempo perdido”, disse ele.

Presente ao ato, o deputado
federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apoiou a iniciativa da OAB e destacou que
o ato aproxima a Ordem com os anseios da sociedade. “A OAB representa a sociedade
brasileira. Representa e resgata a nossa cidadania. Realmente essa movimentação
é necessária porque o governo tem uma maioria avassaladora, folgada, muitos
deles de forma certamente duvidosa. Mas iremos mostrar a esses deputados que
não se pode votar contra o povo. O povo está com a OAB e chega dessa reforma”,
afirmou o parlamentar.

O ato realizado na sede do
Conselho Federal teve ainda a fala da presidente da Comissão Nacional da Mulher
Advogada, Eduarda Mourão. Ela declarou que a a reforma da previdência como
proposta por Temer representa “um modelo que aprofunda a privatização da
responsabilidade pela velhice”. Ela leu carta elaborada pela comissão a
respeito da reforma.

“A reforma da previdência
proposta na PEC 287 desfigura o sistema da previdência social com direitos
conquistados ao longo dos anos, previstos na Constituição Federal de 1988.
Atinge diretamente a vida das mulheres brasileiras ao propor exigência da idade
mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos, 49 anos de tempo de
contribuição, precarização da aposentadoria das trabalhadoras rurais, impede a
acumulação de aposentadoria e pensão pós-morte, estabelece regras inalcançáveis
para as trabalhadoras expostas e agentes insalubres e o fim de aposentadoria
diferenciadas para as professoras”, disse ela. “Não admitimos o retrocesso”,
acrescentou a presidente.

Após o ato, a diretoria da OAB,
bem como seus demais representantes presentes e aqueles que representaram as
entidades parceiras foram à Câmara dos Deputados entregar o manifesto elaborado
pela Ordem e seus parceiros ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao
relator da PEC 287, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e ao presidente da comissão
especial que analisa a reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS).

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Brasília – A OAB Nacional lançou nesta terça-feira (14), juntamente com outras entidades, o Movimento pela Reconstrução e Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor. Ele tem como objetivo resgatar o respeito aos direitos do cidadão nas esferas de consumo, que têm sido alijados por empresas e outros órgãos. O Dia Mundial do Consumidor é celebrado em 15 de março.

A cerimônia foi realizada durante sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB e contou com a presença dos diretores e conselheiros da entidade, do senador Humberto Costa e de representantes de institutos de defesa do consumidor.

“Este momento é de muito simbolismo para OAB. Estamos a reafirmar luta histórica em defesa dos consumidores, que têm sido agredidos sob diversos prismas no Brasil. Todas essas agressões têm como desculpa a crise econômica, mas ela não pode ser motivo para descontinuação do arcabouço de direitos conquistados”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Para a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Lima Alves de Miranda, a imagem do consumidor vem ficando cada vez mais fragilizada. Segundo a advogada, temos legislação forte e robusta, no entanto a palavra da lei não tem sido verdadeiramente respeitada e obedecida. “É enorme a quantidade de processos judiciais pelos consumidores e problemas que tentamos resolver no dia a dia”, alertou.

“A comunidade jurídica tem que se levantar e exercer seus direitos contra essas omissões. Temos diversas matérias que devem ser votadas e que têm sido prejudiciais aos consumidores. O que deveria ser punido vira apenas mero aborrecimento, vira normal o que deveria ser um absurdo. É preciso lutar ao lado da sociedade. Somos todos consumidores e, antes disso, cidadãos. Cada direito do consumidor desrespeitado é um direito do cidadão violado”, afirmou.

O senador Humberto Costa propôs à OAB o trabalho conjunto entre a entidade e o Congresso para a defesa de propostas que sejam de interesse da sociedade. Costa é autor de proposta que susta artigo da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que permitiu a cobrança por bagagens despachadas nos voos. 

“O argumento da Anac é que haveria tendência de acirramento da concorrência e redução das tarifas. No entanto, as companhias aéreas se anteciparam a dizer que não necessariamente seria assim. Vim aqui para, sabendo do prestígio da OAB e das entidades de defesa do consumidor, pudessem solicitar ao presidente da Câmara dos Deputados uma audiência para que assunto seja discutido de forma democrática, sem decisões previamente tomadas”, sugeriu.

Agências reguladoras

Dentro do mesmo tópico, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lembrou da atuação da entidade contra abusos das agências reguladoras e disse ser urgente um debate profundo sobre a atuação desses órgãos, “que têm como missão regular o mercado do ponto de vista do cidadão, mas acabam agindo em favor dos interesses das empresas”.

Lamachia citou como exemplo, além da recente polêmica da Anac, em que a OAB ingressou com uma Ação Civil Pública contra, também a proposta da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de limitar os dados dos pacotes de banda larga e também da Aneel, com aumento da conta de luz, e a recente proposta de criação de planos de saúde populares, com limitação no atendimento, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

“O ponto principal é: precisamos travar um amplo debate no país sobre o papel real das agências reguladoras, que não cumprem seu real compromisso. Viraram espaço para apadrinhamentos políticos, sem olhar se importar com o lado técnico. Precisam olhar o mercado com visão do consumidor em vez de agentes das próprias empresas”, asseverou.

Brasília – A advogada Gisela Gondin Ramos, ex-conselheira federal e do Conselho Nacional de Justiça, lançou nesta terça-feira (14) a nova edição de “Estatuto da Advocacia: Comentários e Jurisprudência Selecionada”. O lançamento ocorreu durante a sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB.

A sétima edição “Estatuto da Advocacia: Comentários e Jurisprudência Selecionada” foi atualizada com mudanças recentes que afetaram a advocacia, como o Novo Código de Processo Civil e o Novo Código de Ética e Disciplina da OAB, além de leis que fortaleceram as prerrogativas profissionais, a exemplo da que autoriza a participação do advogado em todas as fases do inquérito e da sociedade unipessoal.

“Este é um livro reconhecido por sua qualidade, obra de consulta para todos colegas brasileiros. Esta nova edição será de muita utilidade, principalmente pelas atualizações que traz”, saudou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

A autora agradeceu a oportunidade de mais uma vez relançar sua obra na OAB. “O livro nasceu aqui e é uma obra aberta, sendo aprimorada e complementada a cada edição. É basicamente o trabalho desenvolvido no Conselho Federal no que concerne a advocacia”, explicou.

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