A construtora Andrade Gutierrez deve pagar R$ 1 milhão em danos coletivos por descumprir ordem de embargo durante a construção do estádio Beira-Rio. A empresa também está proibida de infringir embargos e interdições do Ministério do Trabalho em qualquer obra que execute no país, cabendo multa de …

Uma das mais antigas e importantes discussões do setor sucroalcooleiro com a União Federal está no STF: o direito à indenização, em função dos danos patrimoniais sofridos por força do descumprimento, pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), dos artigos 9º, 10 e 11, da Lei 4.870/65, ao …

A estrutura sindical brasileira tem seu fundamento no artigo 8º da Constituição Federal e nos artigos 511 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e seguintes, que compõem seu Título V.
Optou o legislador brasileiro, quando da edição da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943, pelo …

Quem é o protagonista do processo-crime? A resposta intuitiva à primeira pergunta é a de que é o acusado. Nem sempre. Em alguns casos, o foco principal pode estar na vítima, em suas qualidades ou defeitos, bem assim em jogadores processuais externos, dentre eles a mídia. Na leitura que se deve …

Levantamento da revista eletrônica Consultor Jurídico resume as 26 sentenças assinadas pelo juiz Sergio Fernando Moro desde o início da operação “lava jato”, em março de 2014. Clique aqui para ler a reportagem completa ou navegue pela tabela abaixo:
NÚCLEOS
> EMPREITEIRAS
>…

Levantamento da revista eletrônica Consultor Jurídico resume as 26 sentenças assinadas pelo juiz Sergio Fernando Moro desde o início da operação “lava jato”, em março de 2014. Clique aqui para ler a reportagem completa ou navegue pela tabela abaixo:
NÚCLEOS
> EMPREITEIRAS
>…

Levantamento da revista eletrônica Consultor Jurídico resume as 26 sentenças assinadas pelo juiz Sergio Fernando Moro desde o início da operação “lava jato”, em março de 2014. Clique aqui para ler a reportagem completa ou navegue pela tabela abaixo:
NÚCLEOS
> EMPREITEIRAS
>…

Levantamento da revista eletrônica Consultor Jurídico resume as 26 sentenças assinadas pelo juiz Sergio Fernando Moro desde o início da operação “lava jato”, em março de 2014. Clique aqui para ler a reportagem completa ou navegue pela tabela abaixo:
NÚCLEOS
> EMPREITEIRAS
>…

O próprio juiz federal Sergio Fernando Moro afirma: surgiu de um mero “tropeço” a investigação mais famosa atualmente no país, que completa três anos nesta sexta-feira (17/3). Inicialmente focada no mercado negro de câmbio, chegou à Petrobras quando uma nota fiscal do doleiro Alberto Youssef demo…

Noticia a imprensa que “Eunício Oliveira e Rodrigo Maia defenderam o voto em lista fechada já nas eleições de 2018, informou Andréia Sadi”. E que “A lista fechada é a vitória do caciquismo, porque os partidos passam a escolher quem é eleito e quem não é”. Bem como, que “Isso garante o foro privil…

Questão bastante polêmica à época de instituição do Marco Civil da Internet, por meio do Projeto de Lei 2.126/2011, foi a tentativa do governo brasileiro de impedir a utilização de data centers localizados no exterior, nos termos da redação original do artigo 12:
Art. 12 O Poder Executivo, por…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal afirmou, nesta quinta-feira (16/3), que o Superior Tribunal Militar descumpriu ordem da corte ao limitar o acesso de áudios registrados em sessões promovidas na década de 1970 no STM. O tribunal militar só permitia consulta a gravações de julgamentos público…

Processado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por suposto dano moral, o procurador da República Deltan Dallagnol conta com apoio jurídico da Advocacia-Geral da União em sua defesa. O órgão declarou à Justiça paulista que o representante do Ministério Público Federal não deve ser condena…

Por mais que a decisão do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins retire R$ 27 bilhões por ano (conforme aponta a Advocacia-Geral da União) de benefícios trabalhistas, como o seguro-desemprego e o abono salarial, e da Seguridade Social, ela trará efeitos positi…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional do Rio de Janeiro lançaram, nesta quarta-feira (15/3), ferramentas para ajudar a categoria a defender suas prerrogativas e denunciar possíveis descumprimentos.
Para Claudio Lamachia, aplicativo aumentará a eficiência das denún…