A citação de nome de empresa sem autorização em propaganda com comparação de preços de produtos diferentes é concorrência desleal. Por essa razão, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, na íntegra, sentença que condenou uma rede de supermercados a pagar R$ 100 mil,…

A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) tenta provar no Tribunal Superior Eleitoral que as despesas da campanha de Michel Temer (PMDB), candidato a vice-presidente na chapa vitoriosa nas eleições de 2014, foram bancadas pelo comitê central da campanha.
A ação é uma resposta à tese dos ad…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, manteve a disputa para preencher vaga do quinto constitucional no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado no Recife. Ele negou seguimento a um mandado de segurança do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedindo a suspe…

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, entendeu pela não incidência da cláusula de ajuste de preço prevista nos bônus de subscrição de ações da AmBev adquiridos pelos fundos de pensão dos funcionários do Banco do Brasil (Previ) e da Caixa (Funcef).
O caso envolveu a aq…

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ampliou o serviço de protocolo para petições em Porto Alegre. Os processos agora podem receber petições no Foro Central II e no TJ-RS, independentemente da instância, desde que tramitem na capital gaúcha. A mudança atende a um pedido da seccional da Orde…

O novo Código de Processo Civil entrou em vigor há um ano, no dia 18 de março de 2016, e introduziu mudanças significativas na formação da jurisprudência e também na tramitação dos recursos dirigidos aos tribunais superiores. Na avaliação do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, minist…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta a ação que foi ajuizada contra lei de Goiás que criou gratificação de participação em resultados para servidores da Secretaria de Fazenda estadual. O motivo para extinção foi a alteração da norma questionada por leis mais recent…

Citando o princípio da segurança jurídica, o juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, deferiu tutela de urgência para manter a pensão de filha solteira de servidor público maior de 21 anos, concedida com fundamento na Lei 3.373/1958, para uma pensionista que recebe o …

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou uma liminar e, no mérito, negou pedido de Habeas Corpus feito em favor do advogado Sandro Rovani, preso preventivamente em operação que investiga fraudes em contratos e outras irregularidades na prefeitura de Ribeirão Preto, no interior paulista.
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O Tribunal Superior Eleitoral lançou um sistema digital de prestação de contas anual. A partir do exercício 2017, os partidos políticos deverão enviar suas prestações de contas por meio dessa nova ferramenta, que vai funcionar em conjunto com o Processo Judicial Eletrônico.
O relatório de toda…

O maior legado da operação “lava jato”, que completou três anos nesta sexta-feira (17/3), está na simbologia que todo o episódio carrega, na opinião de desembargadores, advogados, membros do Ministério Público e defensores públicos ouvidos no lançamento da edição 2017 do Anuário da Justiça São Pa…

Tradicionalmente, a Justiça do Trabalho concede o benefício da assistência judiciária aos trabalhadores que ajuízam reclamatórias trabalhistas e fazem o pedido, independentemente de qualquer comprovação de hipossuficiência. De outro giro, a Justiça do Trabalho reiteradamente insiste em negar a co…

Integram tradicionalmente os serviços sociais autônomos as entidades pertencentes ao denominado Sistema “S”, a saber: Serviço Nacional de Aprendizado Industrial – Senai (Decreto Lei 4.048/42), Serviço Social da Indústria – Sesi (Decreto Lei 9.403/46), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – …

Há exato um ano, o novo diploma processual civil entrou em vigência com a promessa de efetivar as garantias constitucionais de acesso à justiça, devido processo legal, isonomia e segurança jurídica em meio a mais de 100 milhões de processos que correm a passos lentos. O norte da Lei 13.105/2015 é…

No cabo de guerra fiscal entre governo e contribuintes, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por 6 votos a 4, o Plenário concluiu julgamento sobre o caso e entendeu que o v…