O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de inquérito contra o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para investigar uma acusação de de crime ambiental. A decisão acolhe pedido formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
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A legislação previdenciária diz que a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários, em caso de enfermidade do empregado, se limita aos 15 primeiros dias do afastamento. Portanto, se o trabalhador deixou de receber o auxílio-doença, mesmo ainda estando incapacitado para o trabalho, o…

Texto publicado originalmente na edição deste domingo (19/3) do jornal Correio Braziliense.
Improbidade administrativa é atualmente uma das expressões mais presentes no noticiário jurídico brasileiro. Agentes públicos são acusados de improbidade administrativa, políticos têm os seus registros …

O desembargador Souza Prudente, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu liminarmente o efeito de todas as condenações que a empresa Itabira sofreu em processo julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica em caso que analisou a formação de cartel na indústria de cimento.
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No dia que Oswaldo Martinez estuprou e estrangulou Brittany Binger, de 16 anos, ele deixou um rastro de provas por onde passou. No corpo da vítima, ao lado da estrada Pocahontas Trail, em Virgínia, a polícia colheu sêmen e pedaços de pele em suas unhas, que foram levados para exames de DNA.
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O item I da Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a aplicação da confissão ficta à parte que não comparecer à audiência na qual deveria depor. Ao mesmo tempo, no item II, autoriza que a prova pré-constituída seja levada em conta para confronto com a confissão ficta. Por isso, a circuns…

Tendo em vista o momento vivido nos dias atuais em nosso país, torna-se imprescindível a discussão sobre a distinção entre probidade e moralidade e se tal diferenciação encontra guarida ou não doutrina. Enquanto parte dos doutrinares consideram distintos os conceitos, entendendo que a probidade é…

A revogação de uma liminar não pode impedir a conclusão de um curso universitário, pois esta reversão causa mais danos e prejuízos à parte do que uma efetiva restauração da legalidade.
Por essa razão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou recurso interpos…

A natureza do serviço militar, baseada em princípios de disciplina e hierarquia, não justifica a perseguição e o abuso de poder por parte do comandante. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou a União a pagar R$ 44 mil de indenização por danos morais e materiais a um ca…

A responsabilidade dos donos ou detentores de animais pode ser afastada quando comprovada a culpa da vítima ou situações de força maior, segundo o artigo 936 do Código Civil. Por isso, a 4ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, livrou os cuidadores de…

Em artigo direcionado ao mundo corporativo, Rafael Souto observa que “a reputação profissional compreende o grau de confiança que o mercado deposita numa pessoa”.[1] Transpondo o conceito para o mundo do Direito, veremos que todas as profissões jurídicas estabelecem conceitos sobre os seus membro…

Desenha-se nos Estados Unidos um conflito pesadíssimo entre o Executivo e o Judiciário. O questionamento de ordens executivas do presidente Donald Trump em matéria de imigração é indício desse embate. No presente artigo, com objetivo de esclarecer aspectos institucionais da contenda, sumarizo os …

A obrigação alimentar decorrente das relações familiares pode ser assumida espontaneamente — aliás, como deveria ser sempre — e formalizada em juízo ou extrajudicialmente.
Cônjuges e companheiros podem convencionar alimentos a favor de qualquer um deles e dos filhos — ainda que incapazes — em …

A prova testemunhal é suficiente para comprovar prejuízos decorrentes do rompimento de barragem, já que não há como exigir outros documentos de quem perdeu todos os pertences no alagamento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso do estado da Paraíba, qu…

Em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no bojo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, bem como no Recurso Extraordinário 601.314 (submetido à sistemática da repercussão geral), que o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 guarda consonância com …