Por não ver ilegalidades na decisão que determinou o afastamento do deputado estadual Paulo Hagenbeck Filho, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de Habeas Corpus feito pelo parlamentar que pretendia voltar ao cargo na Assembleia Legislativa de Sergipe, do qual está afasta…

Com o objetivo de excluir a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações com programas de computador, a Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Desta vez a entidade …

Para ser caracterizada, a justa causa exige a plena comprovação de prática de ato ilícito pelo empregado. Seguindo esse entendimento, a Justiça do Trabalho afastou a justa causa aplicada por uma livraria a um trabalhador acusado de combinar com colegas falta coletiva ao trabalho num grupo do apli…

Brasília – O Conselho Federal da OAB e a Seccional paraibana da Ordem promoverão, em 20 de abril, a etapa Nordeste do Fórum Nacional de Educação Jurídica, em João Pessoa. O evento contará com especialistas que debaterão o tema central: O Ensino Jurídico Brasileiro e a Formação do Advogado. 

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, destaca que o debate sobre o ensino jurídico é fundamental para a definição da qualidade dos profissionais do Direito. “Profissionais bem capacitados, altivos e engajados na busca pela melhoria constante são importantíssimos para um cenário jurídico cada vez melhor”, aponta.

O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Marisvaldo Cortez, ressalta a importância do Fórum. “O evento traz para a advocacia, principalmente a atuante na seara do ensino jurídico, subsídios para o crescimento. Vamos discutir, dentre vários temas, o novo protocolo de abertura dos cursos jurídicos no Brasil e as novas diretrizes curriculares estipuladas pelo Ministério da Educação. O debate se faz ainda mais necessário para a melhoria da qualidade do ensino do Direito em nosso país”, defende.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pela Central de Eventos da OAB, onde também constam mais informações sobre o Fórum Nacional de Educação Jurídica – Região Nordeste. 

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu determinar ao Tribunal de Justiça do Amazonas que rescinda o contrato de uma assistente judiciária por nepotismo. Contratada como funcionária temporária em 2008, a funcionária é filha de policial militar nomeado quatro anos antes como ajudante de…

Os embargos declaratórios foram um dos recursos que literalmente estiveram na berlinda quando se estabeleceram as primeiras discussões em torno de um projeto de novo Código de Processo Civil [1].
A continuidade de sua existência, com efeito, esteve sob risco: nos debates prévios à elaboração d…

Em sessão de julgamento no dia 8 de fevereiro de 2017, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça — órgão colegiado responsável pelo julgamento de temas afetos ao direito privado — enfrentou mais uma questão de especial relevância e com enorme impacto social e econômico, além de consubstanciar te…

O Iluminismo, no século XVIII, foi um marco histórico a partir do qual houve um rearranjo dos eixos de poder no mundo, desmanchando-se a secular ligação entre Estado e Igreja Católica, passando a ser o Homem o núcleo central de preocupação da humanidade.
O Absolutismo de Direito Divino dos Rei…

No dia 9 de março o governador Geraldo Alckmin (PSDB) divulgou mudanças no “Programa Nota Fiscal Paulista”. Tal promoção consiste em distribuir prêmios e ainda devolver parte do imposto a pessoas que pedem comprovantes fiscais quando adquirem mercadorias no comércio.
Informa a assessoria de im…

A presunção do caráter discriminatório pode ser desconstituída se ficar demonstrado que a dispensa ocorreu por motivação lícita, e não pela condição de saúde do trabalhador ou pelo desconhecimento de doença grave. Essa foi a argumentação da ministra Maria Cristina Peduzzi que levou a 8ª Turma do …

Não é o tempo de Anatole France, mas é o tempo de um Bob Dylan, que se recusa a reconhecer seu reconhecimento. No tempo em que vivemos, os Deuses continuam sedentos.
Os homens, à bordo de suas convicções, querem condenações; querem culpados; querem linchamentos; querem aquilo que chamam de Jus…

Poucas vezes se viu consenso tão grande, como ocorre agora, em relação à constatação da má prestação dos serviços bancários do Banco do Brasil no pagamento dos alvarás judiciais. A revolta é grande e ousamos dizer que tem alcance nacional!
Aqui na Bahia, — reforçada pela dedicação de inúmeros …

Por entender que a determinação de execução provisória da pena estava em consonância com a jurisprudência hoje prevalente no Supremo Tribunal Federal, a ministra Rosa Weber negou seguimento Habeas Corpus a um condenado. A defesa questionava decisão que determinou a execução provisória da pena imp…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um candidato inabilitado na fase de exame psicotécnico prossiga em concurso público da Polícia Militar de São Paulo. A liminar suspendeu decisão da Justiça paulista que julgou válida a eliminação. O ministro considerou plausível…

Foi apresentada no Conselho Nacional do Ministério Público uma proposta de enunciado para eventuais processos de perda do cargo por prática incompatível com o exercício do cargo. De acordo com a proposta do conselheiro Sérgio Ricardo de Souza, a ação civil para decretação da perda de cargo só pod…