Arquivos Mensais:março 2017

Lamachia participa do Seminário Internacional sobre Sistemas Eleitorais

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta segunda-feira (20) do Seminário Internacional sobre Sistemas Eleitorais realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em parceria com a Câmara dos Deputados. 

Foram debatidos temas importantes na seara eleitoral, como os modelos de voto proporcional, distrital ou misto; as hipóteses de lista aberta ou fechada no panorama brasileiro; a cláusula de barreira e as coligações eleitorais; e ainda os reflexos financeiros dos modelos de sistemas eleitorais no Brasil.

Lamachia destacou ser fundamental o intercâmbio de ideias com representantes de outras nações. “Essa troca de experiências traz exemplos de modelos bem sucedidos para a reforma que se pretende no Brasil. Porém, mais importante ainda é a efetiva participação da sociedade brasileira em todas as etapas deste processo”, afirmou.

Na abertura, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, frisou que há um consenso na sociedade de que é preciso reformar o sistema eleitoral brasileiro. “O modo de financiamento, a legitimidade dos pleitos, a cláusula de barreira e diversos outros são alguns dos aspectos a serem avaliados. Devemos enxergar cada modelo não apenas por seu desenho formal, mas nas suas consequências para a vida pública. A Justiça Eleitoral, neste sentido, tem o compromisso de sempre buscar fortalecer o processo democrático”, avaliou.

O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), falou em nome da classe política. “Devemos fazer avançar, pela necessidade e pela urgência, as mudanças no sistema eleitoral brasileiro. Observa-se um descompasso entre os dois momentos-chave da democracia política: propostas dos candidatos e os resultados após o escrutínio. Esse debate deve ser aprofundado no Brasil, pois temos todas as condições de encontrarmos o melhor caminho. O Congresso está aberto e pronto para o debate, com a consciência de que ele precisa ser efetivado, unindo a política aos sentimentos dos eleitores”, disse. 

Palestra

A conferência inaugural ficou a cargo do belga Yves Leterme, secretário-geral do Instituto para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA International). Ele falou sobre a relação entre eleições e democracia, os sistemas eleitorais e os princípios básicos das reformas. “As eleições são o marco central da democracia representativa. Os governos são cobrados em seus gabinetes pelo bom ou mau desempenho, pois o cidadão não quer ver seus direitos restritos na distribuição do poder. O pleito eleitoral deve ser o mais direto possível, secreto, transparente e universal. Hoje, 186 países ao redor do globo passam por eleições”, contabilizou. 

Leterme apontou que existe um relacionamento estabelecido entre o nível de participação popular e o sistema eleitoral escolhido. “Traduzir o desejo das pessoas no corpo legislativo é uma das mais difíceis tarefas. Seja qual for o sistema – proporcional, misto ou majoritário – cada um tem vantagens e desvantagens. Entre os países que mudaram nos últimos 25 anos, 16 aderiram ao misto, 13 ao proporcional e somente 6 ao majoritário, também chamado de integral. Isso deve ser levado em consideração ao abordar o rumo que o Brasil quer seguir”, disse.

Ele lembrou ainda que a integridade eleitoral é um requisito para se atingir governabilidade. “Destaco que a integridade eleitoral vem da superação dos seguintes desafios: estabelecimento de uma regra para substanciar direitos humanos e Justiça Eleitoral; investimento na construção de corpos de gestão eleitoral fortes e sólidos; fim das barreiras políticas, econômicas e sociais para participação política; e regulamentação de finanças políticas escusas”, enumerou.

Por último, ao abordar aquele que talvez fosse o tema mais sensível – reforma política no Brasil – Yves Leterme destacou que a mudança requer cinco elementos: clareza suficiente dos objetivos; propriedade da reforma bem definida; sociedade civil suficientemente envolvida; gabinetes políticos certos de que devem trabalhar para conseguir aprovação popular; e uma análise profunda e absolutamente real do sistema político.

Comissão Nacional de Relações Internacionais é empossada em Brasília

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Brasília – Foi empossada solenemente nesta segunda-feira (20) a Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB. O grupo também realizou reunião presencial na sede da entidade, em Brasília, na qual debateu as linhas de atuação e as principais pautas a serem observadas no próximo triênio.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ressaltou a importância da Comissão e dos trabalhos por ela desenvolvidos. Frisou ainda a atenção que deve ser dada pelo colegiado e pela Ordem às questões de integração com a advocacia de outros países e o fortalecimento da profissão para o futuro.

“Nós, do Conselho Federal da OAB, temos muito a contribuir no cenário internacional para o fortalecimento da profissão, um tema que preocupa a todos nós. Há temas que não devem ser debatidos apenas no Brasil, mas de maneira global, como por exemplo a inteligência digital, que trará muitas alterações na nossa forma de trabalho. São desafios que devem ser enfrentados, e temos a noção da importância desta comissão”, afirmou.

Presidente da Comissão, o membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho distribuiu aos advogados presentes um documento com o panorama internacional da advocacia e algumas propostas de atuação da comissão, além de destacar conquistas recentes da OAB na área, como a representatividade na Organização das Nações Unidas, a criação da carteira de consultor em direito estrangeiro e a eleição de um brasileiro, Horacio Bernardes Neto, para a vice-presidência da International Bar Association.

“As relações internacionais são fundamentais no mundo de hoje. A OAB é espelho para muitas entidades no mundo, por sua missão de cuidar tanto da advocacia quanto da sociedade, sendo a voz constitucional do cidadão. Essa representatividade é uma conquista história, fruto de várias lutas travadas em mais de 85 anos. Somos uma referência e temos que desempenhar papel maior de integração nas Américas, com os países de língua portuguesa e nos BRICS”, explicou.

A vice-presidente da Comissão, conselheiro federal Clea Carpi da Rocha, exaltou a conquista da representação pela OAB no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da ONU, podendo falar e apresentar questões durante suas sessões. “A Ordem pretende apresentar relatório à ONU sobre ofensas às prerrogativas profissionais”, revelou. A advogada, eleita para receber a medalha Rui Barbosa, também apresentou dados sobre a integração com advogados do Mercosul, apontando como empecilho a não colegiação obrigatória nos outros países, como é no Brasil.

Para o secretário da Comissão, conselheiro federal Marcelo Lavocat Galvão, é fundamental que a OAB participe do maior número de eventos e reuniões internacionais, pois o “modelo que possuímos, de relevante papel no sistema constitucional, é de grande curiosidade”. “Temos que levar nossa palavra e experiência na formação democrática brasileira, para que sejamos exemplo a ser copiado na comunidade jurídica mundial”, explicou. Ele também pediu atenção para que seja resgatada a relevância da UALP (União dos Advogados de Língua Portuguesa).

Membros

Cada membro da Comissão Nacional de Relações Internacionais fez uma apresentação de seu currículo e área de atuação, além de propor temas para estudos do colegiado. O conselheiro federal Carlos Roberto de Siqueira Castro ressaltou a internacionalização das relações humanas, no que o Conselho Federal da OAB teria uma contribuição extraordinária a oferecer. “Nossa Ordem é admirada por muitas associações semelhantes de advogados. Todos têm admiração por nossa importância constitucional, não há paradigma internacional como o nosso”, disse.

Também conselheiro federal, João Paulo Bastos Gama apresentou como tema alguns problemas enfrentados nas fronteiras do Brasil com países como Guiana Francesa e Paraguai, além de ressaltar o trabalho desenvolvido por Seccionais na acolhida jurídica e humanitária a refugiados haitianos. Presidente da Comissão na OAB-RJ, Bruno Barata Magalhães trouxe discussões travadas no Colégio de Presidentes de Ordem da América Latina: segurança digital e educação continuada. Para ele, é importante a parceria da OAB com instituições estrangeiras na área de intercâmbio de ideias e projetos.

O vice-presidente da IAB, Horacio Bernardes Neto, explicou que a International Bar Association congrega mais de 100 mil advogados individuais e 200 associações, representando cerca de 6 milhões de profissionais. “Os temas lá debatidos são muito importantes. Um deles que devemos explorar é o futuro de nossa profissão em um cenário tão informatizado”, sugeriu. Arthur Pereira de Castilho Neto chamou atenção para um assunto que considera sensível: iniciativas do Ministério Público Federal de colaborações internacionais e a atuação dos advogados nesse cenário, principalmente na paridade na atuação judicial.

Graziela Tavares de Souza Reis, presidente da Comissão na seccional de Tocantins, chamou atenção para temas de seu Estado, como a compra de terras por estrangeiros, a grande riqueza mineral e de água e questões humanitárias, como as etnias indígenas, assim como a atuação de advogados em arbitragem internacional. Diretora jurídica de uma multinacional com atuação em mais de 60 países, Suzana Fagundes Ribeiro de Oliveira, presidente da Comissão em Minas Gerais, abordou questões de comércio internacional e defesa da concorrência, assim como a importância da segurança jurídica para o investimento estrangeiro no Brasil.

Rodrigo Bueno Prestes da Silva, presidente da Comissão no Rio Grande do Sul, sugeriu a unificação do nome das comissões nos Estados, além de apresentar pontos que podem ser abordados, como atuação nas consultas públicas realizadas pelo governo federal, aproximação institucional com outras entidades e trabalhar em prol da melhoria do ambiente de negócios no país. Fernando Krieg, também gaúcho, explicou que a Comissão tem o relevante papel de auxiliar o Conselho Federal na formulação de políticas de relacionamento da advocacia brasileira com o resto do mundo. “Somos hoje a entidade de advocacia mais importante”, saudou.

Kaully Furiama Santos, da Comissão do Mato Grosso do Sul, sugeriu estudos sobre migração e tráfico de pessoas. Clarita Costa Maia, do Distrito Federal, por sua vez, abordou a questão de advogados em risco no mundo por sua atuação profissional, sugerindo que a OAB se associe a entidades que cuidam do tema, assim como atuação da Ordem em questões contra o discurso de ódio e intolerância e na fiscalização de projetos de integração regional.

Hélio Maia, do Maranhão, abordou a questão dos portos, enquanto Bárbara Bianchi, de Santa Catarina, relembrou a atuação da Seccional na questão de refugiados e no contato com advogados de outros países, além de estar desenvolvendo um guia do investidor estrangeiro. Esdras Dantas, representante da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público, demonstrou inquietação com os prejuízos trazidos por ações com efeitos pirotécnicos da Polícia Federal.