O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a derrota a União deixará de arrecadar R$ 250 bilhões.
O ministr…

A seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta segunda-feira (20/3) uma campanha pela reabertura dos fóruns distritais no estado, depois que 25 foram desativados. O primeiro ato ocorreu no município de Santa Rosa de Lima, onde cidadãos e advogados passaram a ter de se deslo…

Como se sabe, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade (artigo 2º do ECA). Por ser inimputável, o menor que pratica conduta descrita como crime ou contravenção penal não comete infração penal, mas ato infracional (artigo 228 …

Vira e mexe, aparece alguma crítica ao Direito do Trabalho brasileiro. Antigo demais, complexo demais, rígido demais, protetivo demais. Com alguma ironia se poderia dizer que o único aspecto no qual todos os críticos concordam é que Direito do Trabalho é demais.
Mas vale a pena examinar mais a…

O criminalistas Mauricio Silva Leite, Alexandre Sinigallia Pinto e Paola Forzenigo fundaram um novo escritório especializado em Direito Penal: o Leite, Sinigallia e Forzenigo Advogados. A firma fica em São Paulo.
Mauricio Leite estava no Leite, Tosto e Barros Advogados há 21 anos. Nos últimos …

Depois do mensalão, da “lava jato”, do petrolão, da primeira e da segunda lista de Janot está mais do que provado que o sistema político necessita de uma ampla reforma e que essa passará necessariamente pela mudança do sistema de financiamento das eleições. Em face do princípio da anualidade elei…

Neste começo de 2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu — de modo aparentemente controverso — que as empresas de conteúdo digital, quando acionadas para repassar dados de usuários a terceiros, não podem ser condenadas em honorários de sucumbência. Uma vez que, na visão daquela corte, a o…

Os estatutos do poder, em uma República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério nem legitimar o culto ao segredo. Esse foi o entendimento do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, ao votar contra o sigilo de áudios registrados em sessões promovidas na…

Brasília – Nos dias 10 e 11 de abril de 2017, os principais nomes do Direito Desportivo espanhol e brasileiro se encontrarão em Madri, na Espanha, para a realização do Jurisports Madri. As inscrições, gratuitas, já podem ser feitas na página da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD), cujo presidente é o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

Tullo Cavallazzi Filho, presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo do Conselho Federal da OAB, destaca a importância do evento. “Trata-se de um tema em ascensão no universo jurídico, com cada vez mais profissionais interessados e capacitados para desenvolvê-lo. O evento é uma excelente oportunidade de conhecer e se aprofundar nesta seara do Direito”, aponta.

O evento tem na pauta a posse dos novos membros da ANDD; previdência privada para atletas; o esporte na obra de Miguel Cervantes; agentes intermediários no esporte profissional; fair play; modelo econômico e esportivo do Real Madri; normas para controle de dopagem no esporte; julgamentos disciplinares desportivos; hipóteses de rescisão contratual no esporte; intervenção legislativa no desporto; enquadramento jus-desportivo do esporte eletrônico; e clubes-empresa. 

Clique aqui para acessar a área de inscrições, programação e outras informações.  

O foro por prerrogativa funcional, como instituto complexo e polêmico que é, sempre atraiu para si a atenção dos estudiosos no âmbito jurídico. Se, de um lado, há quem o defenda, de outro, há aqueles que são contrários à sua existência. Não obstante, porém, os pensamentos prós ou contra o institu…

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz, liberou o julgamento de um processo retirado da pauta do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) por causa do “bônus de eficiência” dos auditores da Fazenda. 
O benefício f…

Planejar uma nova greve da Polícia Militar virou motivo para prisão preventiva de quatro pessoas no Espírito Santo. De acordo com uma juíza do estado, a medida é necessária para impedir novo “caos” em municípios capixabas e também porque os investigados combinaram de conversar pelo aplicativo Wha…

Uma nova tendência vem se consolidando no Direito Empresarial em São Paulo. Os juízes têm encerrado os processos de recuperação judicial após passados os 24 meses da homologação da assembleia. É o que manda a lei, mas até pouco tempo atrás o normal era que esse prazo fosse extendido. O recente en…

Relembrando a explosão da carta-bomba, em 27 de agosto de 1980, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, o presidente da seccional paulista da OAB, Marcos da Costa, iniciou as comemorações dos 85 da entidade: Para prestigiar a classe, a seção São Paulo colocou em exposição as p…

A carne brasileira está na boca do mundo, mas parece que só metaforicamente. Um dos maiores produtores de carne do planeta, o país está com seus produtos sob suspeita e recusados por diversas nações que até este fim de semana eram parceiros comerciais.
Carne brasileira está sob suspeita em m…