Arquivos Mensais:março 2017

OAB cobra decisão final da Câmara sobre bagagens

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou nesta terça-feira (21) a necessidade de uma definição da Câmara dos Deputado a respeito da resolução 400, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A resolução autoriza que companhias aéreas cobrem dos passageiros por bagagens despachadas. Lamachia assinalou a importância da liminar concedida pela Justiça que susta provisoriamente os efeitos da resolução, mas disse que somente um posicionamento definitivo da Câmara poderá colocar um fim na questão. Ele salientou que sua expectativa sobre o tema é resultado de meses de atuação da OAB sobre o tema, já que a Ordem tem combatido energicamente a resolução da Anac desde o início de 2016.

Em dezembro, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo sustando a cobrança por bagagens despachadas. Esse texto precisa ser votado pela Câmara dos Deputados para que os efeitos possam vigorar. Com o objetivo de cobrar celeridade nessa tramitação, Lamachia chegou a se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Na ocasião, o presidente da OAB demandou que Maia pautasse a proposta o mais depressa possível. Por causa da demora da Câmara em apreciar o texto aprovado no Senado, o país vive uma situação de insegurança jurídica com regras que deixam de valer provisoriamente, mas cujos efeitos podem ser revertidos por recursos judiciais.

A OAB tem questionado a resolução da Anac desde o início do ano passado, tão logo tomou conhecimento de que a agência planejava liberar as companhias aéreas de cobrar pelas bagagens despachadas. Ao longo do primeiro semestre de 2016, a OAB trabalhou na confecção de um parecer amplo sobre a resolução. Antes da conclusão do trabalho, Lamachia anunciou que a entidade adotaria medidas judiciais contra ela.

“Mais uma vez o que vemos é uma agência reguladora que deveria zelar pelos interesses da população assegurando seus melhores empenhos na defesa dos interesses das empresas. É uma total inversão de valores. Se a Anac realmente publicar esta resolução nos termos que pretende, vamos à Justiça para garantir a defesa dos direitos dos consumidores” disse Lamachia na ocasião.

Dias depois, em 29 de julho, a OAB divulgou o parecer confeccionado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor feito a pedido de Lamachia. Nele, com base em diferentes abordagens, ficou demonstrado que a resolução da Anac para as franquias de bagagens fere o Código de Defesa do Consumidor e que o consumidor passaria a ocupar uma relação desvantajosa com as empresas aéreas ficando a mercê delas, já que a proposta não estabelece nenhum critério de controle ou limite para a cobrança prevista pelas bagagens despachadas.

No dia 8 de agosto, durante a abertura Semana do Advogado, promovido pela seccional de Alagoas da OAB, Lamachia fez o lançamento oficial da campanha “Bagagem sem Preço”, que incluiu a construção de um portal na internet com o objetivo de divulgar o parecer da Ordem sobre a resolução e disponibilizar um abaixo assinado para reunir apoio contra o texto. “A OAB tem um a preocupação constante de cuidar da preservação dos direitos dos cidadãos, em especial, frente aos abusos do poder público ou do poder econômico”, destacou Lamachia. Graças a essa atuação constante da OAB, em 1º de setembro representante da Ordem foram procurados com um pedido de reunião com representantes de entidades e das principais operadoras de voos no Brasil.

Em dezembro, a OAB ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra Resolução da Anac que autoriza as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagem. No mesmo dia, Lamachia esteve com o ministro do Turismo, Marx Beltrão, para falar a respeito da resolução e cobrou uma posição do ministério sobre o assunto. Beltrão não seria o único ministro a receber visita da OAB para tratar do tema. 

Neste mês, uma delegação da Ordem liderada pela   presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Lima Alves de Miranda, esteve reunida com o ministro da Justiça, Osmar Serraglio. No encontro, a OAB tratou de uma série de demandas com o ministro e entregou a ele o manifesta “Contra os Retrocessos No Direito Do Consumidor – Movimento pela Reconstrução e Fortalecimento da Política Nacional de Defesa do Consumidor”. A questão da resolução da Anac recebeu atenção especial na reunião, oportunidade em que mais uma vez a OAB procurou atuar para derrubar a possibilidade de que a companhias aéreas cobrem dos passageiros valores por bagagens despachadas. 

Novo CPC completa um ano de vigência com várias conquistas para advocacia

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Brasília – O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor há um ano e trouxe diversas conquistas para a advocacia brasileira. Frutos de intenso trabalho da OAB, tanto durante sua elaboração quanto na tramitação, essas vitórias garantiram mais dignidade ao exercício profissional de milhares de colegas e proporcionaram um processo mais célere a todos os jurisdicionados.

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, as conquistas da advocacia no âmbito da Lei n. 13.105/2015 são substanciais, mas precisam ser garantidas na implementação da lei. “Várias lutas de nossa classe foram contempladas neste código moderno e democrático”, afirma. “Estamos vigilantes e atuantes para que elas entrem em vigor sem deturpações. E faremos isso com a força dos mais de 1 milhão de advogados deste país.”

Entre as conquistas da advocacia estão a valorização dos honorários, o meio de subsistência de milhares de profissionais brasileiros. O Novo CPC acaba com o aviltamento das verbas honorárias, “uma verdadeira chaga contra a advocacia”, segundo Lamachia.  “Sistematicamente víamos desrespeito a advocacia a partir exatamente da fixação da verba honorária sem que tivéssemos um formato objetivo. Isso hoje terminou com o novo diploma processual”, disse.

Agora, entretanto, Lamachia disse haver motivo para comemoração. “Hoje temos formas objetivas, temos percentuais claros que estão fixados no artigo 85 do novo CPC. Isso precisa ser comemorado. A partir de agora, terminou sim a era do aviltamento da verba honorária”, acrescentou. Também em relação aos honorários, o Novo CPC acabou com a possibilidade de compensar esta verba, além de reconhece-la como verba alimentícia. Além disso, os honorários serão pagos também durante a fase recursal, ou seja, serão ampliados durante esta etapa em função do trabalho extra do advogado.

Outra conquista histórica para os advogados é a contagem dos prazos em dias úteis e a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, garantindo as merecidas férias a milhares de advogados. Também está assegurada a ordem cronológica para julgamentos e a intimação na sociedade de advogados, além da carga rápida em seis horas. Também entrará em vigor um procedimento único para a sentença, menos burocrático e mais célere, mantendo assegurado o direito de defesa.

Outro tópico do novo código que facilita o trabalho dos advogados é o que estabelece o prazo mínimo de cinco dias para a intimação da pauta de julgamento em tribunal. O período foi reivindicado pela advocacia para que fosse garantida uma antecedência suficiente para permitir que os advogados e outros operadores do Direito possam efetivamente comparecer às sessões. 

Neste primeiro ano de vigência, a OAB, juntamente com a Escola Nacional de Advocacia, realizou diversos eventos sobre o Novo CPC em todo o Brasil. Só em Brasília foram três edições do Diálogos sobre o Novo CPC. Também criou o Observatório do Novo CPC, plataforma desenvolvida pela entidade para acompanhar a implantação da legislação, em vigor desde março deste ano. Advogados poderão apresentar atos e decisões que contrariem o exposto na Lei 13.105/2015.

Lamachia saúda também o fato de este ser o primeiro Código de Processo Civil totalmente elaborado e aprovado em um período democrático, “o que reflete a maturidade de nossas instituições”. “Precisamos celebrar este primeiro ano de vigência do Novo CPC, com a consciência de um bom trabalho realizado e a missão de continuar trabalhando em prol da advocacia e da sociedade brasileira”, finalizou.