O parcelamento de multa administrativa não extingue automaticamente a execução fiscal. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao reformar sentença que havia extinguido execução ajuizada contra um posto de combustível para cobrar multa aplicada pelo Instituto Naciona…

Por considerar a Lei 7.800/2016 de Alagoas, que instituiu o programa Escola Livre no ensino estadual, viola o direito à educação e invade competência exclusiva da União, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso suspendeu liminarmente os efeitos da lei.
A norma questionada ve…

Repercutiu com força a declaração do presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, de que a PF teria errado no modo como divulgou para a imprensa e para a sociedade a operação carne fraca.
Já no final da tarde de terça-feira (21/3), a direção…

Quem provocou uma discussão na internet não tem direito a indenização por danos morais. O entendimento é da juíza Valkiria Kiechle, da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo (RS), ao absolver o cantor Lobão em um processo movido por um jornalista que pedia R$ 30 mil por danos morais.
Tudo c…

A existência de quadro próprio de procuradores jurídicos na administração pública não demonstra, de forma isolada, que a contratação de advogado externo geraria sua subutilização. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao absolver um ex-prefeito de Ubatuba (SP) e um advogado do…

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (22/3) com o título Na Justiça, a carne não pode ser fraca.
Não é de agora que a advocacia alerta para o perigo da espetacularização de investigações e processos. Este espaço já foi palco de diversas manifestações ne…

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um homem que tentou sair do país com dinheiro nas meias pelo crime de evasão de divisas. O réu é morador de São Borja (na fronteira do Rio Grande do Sul com a Argentina) e tentava deixar o Brasil com o equivalente a cerca de R$ 40 mil em moeda nacional, …

 O Brasil não voltará a ser um país competitivo no mercado global sem uma política clara e profunda de estímulo à inovação tecnológica. Neste esforço, a interpretação do artigo 219 da Constituição deve levar a todos, Estados e particulares, a assumirem o compromisso de que o mercado interno será …

Propõem-se em Brasília a adoção da lista fechada para as eleições de deputados e vereadores. É uma boa ideia. Fortalece os partidos políticos e diminui os custos das campanhas eleitorais, contribuindo para resolver duas das maiores dificuldades do modelo representativo brasileiro. Pelo método das…

A pretensão de reparação civil está sujeita ao prazo prescricional de três anos, como prevê o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Com isso, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que extinguiu pedido de indenização por danos morais de um ju…

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos on-line para o mês de abril. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e são transmitidas ao vivo para todo o país. Os alunos podem enviar perguntas durante a aula.

O primeiro curso é “Mediação: Marco Legal, Aplicabilidade e Questões Controvertidas”, entre os dias 3 e 11 de abril. Com coordenação de Ana Marcato e Caio Eduardo Aguirre, esse curso visa trazer ao debate diversas facetas da mediação, nas esferas extrajudicial e judicial, sob a luz do Novo Código de Processo Civil. Para mais informações clique aqui.

No dia 17 de abril, é a vez do curso “Estabilização da Tutela Antecipada no Novo CPC”, com exposição de Natália Diniz da Silva. Viviane Siqueira Rodrigues será a debatedora, enquanto Ricardo de Carvalho Aprigliano presidirá os trabalhos. Para mais informações clique aqui.

Fechando o mês, entre os dias 24 e 27 de abril, “Crise Imobiliária e o Direito”, com coordenação de Alexandre Junqueira Gomide. As aulas abordarão alienação fiduciária em tempos de crise imobiliária; contrato built to suit: nova opção contratual para superar a crise imobiliária; a impacto da crise na incorporação imobiliária; e a extinção dos contratos de compra e venda em tempos de crise. Para mais informações clique aqui.

A estabilidade provisória de grávida não alcança contratos temporários. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que concedera estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/1974) quando estava grávida. Segu…

Discordâncias à parte, a melhor moqueca de peixe é feita com surubim — pintado, no Sul e Sudeste. Qualquer bom pescador sabe onde pode pescar surubins. Para quem não é pescador, existe a internet, sempre com boas informações: o melhor lugar para pescar surubim é o rio São Francisco, em áreas de r…

A nova “lista de Janot” trouxe à tona a discussão acerca do concurso material entre os delitos de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, principalmente quando este último é antecedente à lavagem de capitais.
O delito de lavagem de dinheiro, previsto na Lei 9.613/98[1], é considerado crime co…

O acréscimo de três dias no período de aviso prévio por cada ano de serviço prestado na mesma empresa é válido também para o primeiro ano de trabalho. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
No caso, um trabalhador alegou que teria direito a 33 dias de aviso…