O estardalhaço feito na operação apelidada de carne fraca já foi classificado como erro dentro da própria Polícia Federal. Agora, os delegados do PF dizem temer que o erro faça com que o projeto de lei que tipifica o abuso de autoridade avance.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Fe…
Arquivos Mensais:março 2017
Sarney, Renan, Jucá e Sérgio Machado serão interrogados pela PF
O ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) e os senadores Romero Jucá (PMDB-RO) e Renan Calheiros (PMDB-AL), além do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, serão interrogados pela Polícia Federal na operação “lava jato”. A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.
Os qua…
Projetos de lei na Câmara tentam dar prazos para prisões preventivas
O deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) protocolou na Câmara um projeto de lei para limitar a duração da prisão preventiva a 30 dias. Ultrapassado o prazo, o juiz poderá prorrogar a prisão, mas deve justificar a ordem e explicar por que não aplicou outras medidas cautelares. Da decisão …
Presos poderão consultar situação processual em totens na prisão
Presos poderão consultar o andamento de seus processos em totens eletrônicos, parecidos com aqueles de caixa de banco, que serão colocados dentro dos presídios federais. A Defensoria Pública da União inaugura nesta sexta-feira (24/3), na penitenciária federal de Porto Velho, em Rondônia, o projet…
Adriana Ancelmo pede que STJ restabeleça sua prisão domiciliar
A defesa da advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral (PMDB), impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça pedindo que seja determinado o retorno da advogada à prisão domiciliar. O HC foi distribuído à ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6ª …
Habilitação no processo eletrônico é de responsabilidade do advogado
Diferentemente do que acontece nos processos físicos, cabe ao advogado fazer sua habilitação no processo eletrônico. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) não conheceu dos Embargos de Declaração apresentados por uma empresa de construção, que ind…
Justiça do Trabalho não pode julgar caso já resolvido por acordo
A Justiça do Trabalho não pode julgar uma ação que busque debater um caso que já havia sido resolvido pelas partes por meio de acordo homologado judicialmente. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que extinguiu ação contra empresa de cargas, mantendo a…
MS pede ressarcimento da União por despesas com presos por tráfico
O estado do Mato Grosso do Sul ajuizou a Ação Cível Originária 2.992, no Supremo Tribunal Federal, para cobrar da União o ressarcimento por gastos na captura e prisão de pessoas ligadas ao tráfico internacional de drogas, armas e munições. Na ação, o estado alega que, por sua posição geográfica, …
Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável.
O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Recurso Especial contra acórdão do Tribu…
Senado aprova veto a algemas em presas durante parto
O Projeto de Lei da Câmara 23/2017, que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante o parto, foi aprovado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (22/3) e irá à sanção presidencial. A aprovação do PLC torna lei uma medida já prevista em decreto do presidente Michel Temer (PMDB) em setem…
Ajufe e AMB atacam mudança na reforma da Previdência
A “saída” de servidores públicos estaduais e municipais da proposta de reforma da Previdência, anunciada na terça-feira (21/3) pelo presidente Michel Temer (PMDB), desagradou a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais do Brasil. As duas entidades publicaram notas …
Sócios da Kiss e músicos vão a júri popular, decide TJ-RS
Os sócios e administradores da boate Kiss, Elissandro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, e os músicos Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão, da banda Gurizada Fandangueira, serão julgados por um júri popular. A decisão, por maioria, foi tomada nesta quarta-feira (22/3) pelos int…
Complexidade da guerra fiscal de ICMS exige saída organizada (I)
O pior para uma empresa beneficiada por incentivos questionáveis do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não é perder seu incentivo angariado de forma irregular, em parte e nem mesmo no todo, mas saber se o mesmo acontecerá com seu concorrente. Guerra do ICMS não é só um prob…
Complexidade da guerra fiscal de ICMS exige saída organizada (II)
Clique aqui para ler a primeira parte do artigo.
Os últimos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema possibilitam antever uma tendência à modulação dos efeitos da proposta de súmula vinculante, conforme recentemente descrito por Celso de Barros Correia Neto.[1]
Mas não só. Diante d…
Quem não vota há três eleições deve regularizar título até 2 de maio
O eleitor que não votou nem justificou sua ausência nas três últimas eleições — e também não pagou as multas correspondentes às faltas — tem até o dia 2 de maio para regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, após essa data, as pessoas com cadastros…
