Apesar de a prescrição contra o devedor principal alcançar o fiador, a recíproca não é verdadeira. “A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório”, explicou o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis F…
Arquivos Mensais:março 2017
Celso de Mello arquiva investigação contra Henrique Meirelles
Magistrado não pode recusar pedido de arquivamento de inquérito feito pelo Ministério Público devido à falta de indícios de que ocorreu crime. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello aceitou pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e deter…
Lamachia inaugura nova estrutura em Encruzilhada do Sul
Brasília – O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia,
inaugurou a nova sede da OAB Encruzilhada do Sul, na noite desta quinta-feira
(30). A estrutura, em frente ao Fórum do município, foi viabilizada por meio do
projeto “Nenhuma Subseção sem Sede”, que consiste em plantas padronizadas e
adequadas ao número de advogados de cada região. Ao lado de Lamachia, o
presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, destacou que o espaço é “mais uma
casa da cidadania e da advocacia”.
Durante a solenidade, Lamachia lembrou que a iniciativa é
resultado de uma obra coletiva: “Devemos sempre relembrar aqueles dirigentes
que passaram pela nossa entidade e que foram fundamentais para que pudéssemos
estar aqui hoje. Estamos dando uma demonstração de que devemos caminhar juntos
e fortalecer a nossa sociedade e cidadania”, disse ele. “Como eu sempre digo:
sem advocacia não há liberdade; sem liberdade não há democracia; e sem democracia
não há cidadania”, acrescentou Lamachia.
Por iniciativa do projeto, a sede proporciona uma identidade
visual única, com economia no custo de construção em função da uniformização
das obras. “A materialização da OAB/RS está nas sedes e salas, oferecendo o
acolhimento para a advocacia. A entidade comprova que está ao lado da classe
com a construção de mais sedes. São mais de 270 salas em todo o Estado”, afirmou
Breier. “A Ordem gaúcha é incansável na defesa das prerrogativas e lutamos
incansavelmente pela valorização do dos advogados”, declarou ele.
A presidente da subseção de Encruzilhada do Sul, Jani
Rodrigues, ressaltou que “a OAB trabalha para um bem coletivo e para toda a
sociedade e, por isso, tornou-se uma das instituições mais respeitadas do País”.
O primeiro presidente da subseção, Genaro Borges, agradeceu o “apoio
incondicional da seccional para a construção da sede”. “É um momento especial
para mim por ter sido fundador da subseção”, disse ele.
O conselheiro federal da OAB/RS, Renato da Costa Figueira,
declarou que por ter nascido em Encruzilhada do Sul, sente orgulho da nova
estrutura. “Importante para toda a comunidade. Não apenas para a advocacia, mas
também para a cidadania”, reiterou.
O promotor de justiça, Diogo Hendges, parabenizou a
iniciativa. “Seguiremos juntos na construção de uma justiça mais efetiva para
os cidadãos”, declarou ele. Já a juíza eleitoral, Cleusa Ludwig, declarou que a
nova sede é uma felicidade para o município. “Viemos acompanhando a obra e
estamos felizes pela inauguração. Quando há cooperação, existe a melhora”,
concluiu.
Também estiveram presentes no evento, o vice-presidente da
OAB/RS, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer; o secretário-geral, Rafael Canterji; o
coordenador das subseções da OAB/RS, Jorge Fara; os ex-presidentes da subseção
de Encruzilhada do Sul, Kátia Louzada e João José Lima; o conselheiro seccional
Luiz Augusto Gonçalves de Gonçalves; o prefeito de Encruzilhada do Sul, Artigas
Teixeira da Silveira; o vice-prefeito, Álvaro Damé Rodrigues; e o defensor
público do município, Anderson Ferreira Faturi.
Nenhuma subseção sem sede: 39 prédios entregues
Entre 2013 e 2016, foram inauguradas as sedes de Soledade,
Carazinho, Três de Maio, Guaíba, Torres, Getúlio Vargas, Santa Maria, Lagoa
Vermelha e Tramandaí, além das novas instalações de Santa Rosa, Montenegro,
Sapucaia do Sul, Vacaria e Dom Pedrito.
Também está prevista a entrega da sede de São Gabriel e a
modernização da estrutura de Santo Ângelo. De 2007 a 2012, na gestão Lamachia,
a OAB/RS inaugurou os prédios de Marau, Alvorada, Caçapava do Sul, Quaraí,
Santo Antônio da Patrulha, Santa Cruz do Sul, Uruguaiana, São Sebastião do Caí,
Santo Augusto, Alegrete, Cruz Alta, Cachoeirinha, Vacaria, Igrejinha, São
Borja, Taquara, Novo Hamburgo e Estrela, além das ampliações das estruturas de
Santa Vitória do Palmar, São Leopoldo, Frederico Westphalen, Camaquã e Bom
Jesus.
Ao mandar algemar acusado em audiência, juíza não comete abuso
Para manter a ordem e a segurança em uma audiência de custódia, o juiz tem o poder de mandar algemar o acusado. Por isso, Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu a juíza federal Eliana Borges de Mello Marcelo, acusada de cometer abuso de autoridade ao determinar que um a…
Equiparação deve ser analisada conforme isonomia da Constituição
Não raro acontece de os juízes do trabalho negarem pedidos de equiparação salarial sob o fundamento de que o paradigma exercia a função comparada há mais de dois anos de quando o reclamante passou a desempenhá-la. Isso, com base no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo § 1º explic…
“Jurei cumprir a Constituição”, diz ministro contra prisão antecipada
Embora a maioria do Supremo Tribunal Federal permita a execução provisória de pena quando um réu é condenado em segunda instância, a Constituição Federal se sobrepõe à corte e impede que se troque a ordem do processo-crime. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do STF, ao suspender prisão de u…
Busca e apreensão em empresa gera dano moral se abalar reputação
Diligências policiais resultam em dano moral indenizável se o alvo da operação tiver sua reputação e seu nome ofendidos. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao obrigar que duas empresas indenizem uma terceira companhia que, após denúncia, foi alvo de busca …
Projeto quer criar salas para advogados em todas as prisões do Rio
Todos os estabelecimentos prisionais do Rio de Janeiro deverão ter instalações para a Ordem dos Advogados do Brasil se for aprovado o Projeto de Lei 2.523/2017, de autoria do deputado estadual Bruno Dauaire (PR). Nesta quinta-feira (30/3), foi publicada ordem do presidente da Assembleia Legislati…
Justiça decreta prisão do ex-delegado Protógenes Queiroz
A Justiça Federal decretou a prisão do ex-delegado e ex-deputado Protógenes Queiroz após ele faltar a mais uma audiência para informar como ele deverá cumprir penas restritivas de direito de sua condenação.
Para Justiça, Protógenes Queiroz não comprovou condição de asilado na Suíça.
A d…
Definição jurídica de atividade agrária: uma árdua tarefa
Novamente tenho o prazer de dividir a autoria deste artigo com a professora Mariagrazia Alabrese (SSSUP – Itália) e, apesar de a escolha do acórdão desta semana não ter sido intencional, é com certeza uma oportunidade para homenagear um professor da casa que me hospeda, Antonio Carrozza. O profes…
Entender como funciona o jogo processual será decisivo
Tempo e prova fundem horizontes no momento da interação pessoal e narrativa no processo. A questão da oportunidade (e seu custo) é selada pelos prazos, que formatam o processo e constituem limites temporais para a atuação/performance. Mas aqui se trata de uma análise metacognitiva do tempo na jog…
CNJ valida “teste de reciclagem” para reintegrar juízes afastados
Antes de ser reintegrado, um juiz que foi afastado de suas funções pode ser submetido a uma espécie de “teste de reciclagem”. Para o Conselho Nacional de Justiça, os testes que têm sido aplicados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a magistrados que foram colocados em disponibilidade são válido…
Governo usa dinheiro do Fundo de Direitos Difusos para fazer caixa
Direitos difusos são aqueles que pertencem à coletividade, a um grupo indeterminado de pessoas ligadas por uma circunstância, como consumidores afetados por um cartel ou indígenas que tiveram suas terras atingidas por barragens. As condenações por violações a esses direitos, no Brasil, resultam n…
Carreira militar é incompatível com a reforma da Previdência
Está em discussão no Congresso Nacional a reforma da Previdência Social. Entre todas as polêmicas, desde o anúncio da proposta de alteração do sistema previdenciário brasileiro pela equipe econômica de Michel Temer, a exclusão dos integrantes das Forças Armadas. Apesar da Proposta de Emenda Const…
Lina Santin: Iphan institui sanções para compliance de artes
Conforme noticiei no fim do ano passado[1], em atendimento e regulamentação à Lei 9.613/1998[2] o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) editou a Portaria 396 de 15/9/2016[3], inserindo definitivamente o mercado de obras de arte e antiguidades neste novo contexto mundial d…





