O advogado tributarista Janssen Murayama, sócio-fundador do escritório Murayama Advogados, tomará posse como membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros no dia 12 de abril. Ele será integrante da Comissão de Direito Financeiro e Tributário da instituição.
Murayama é professor da Univ…

O pagamento das parcelas rescisórias por meio de cheques sem provisão de fundos motiva a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fabricante de piscina, em liquidação, a pagar R$ 15 …

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região lançou uma ferramenta em seu site que permite àquele que possui um processo na Justiça Federal manifestar seu interesse em conciliar com a outra parte.
Para acessá-la, basta entrar na área “Processos” do menu superior e clicar na opção “Quero conciliar!…

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes terá que indenizar a família de uma mulher que morreu atropelada na BR-373 em dezembro de 2010. De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, houve omissão do órgão.
O acidente ocorreu no município de Candói (PR). Segundo o adv…

Um marido que agride sua mulher, mas sem colocar em risco a integridade dos filhos, ainda tem direito à guarda compartilhada das crianças após a separação, mesmo que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aceitar Recurso Especi…

Férias fracionadas sem justificativa são consideradas nulas e o empregador deve conceder um novo período de descanso. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu o pagamento em dobro de período por uma fábrica de calçados.
Segundo os ministros, como não houv…

Fortaleza – O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, reunido nesta sexta (24) em Fortaleza, debateu a questão da transferência de inscrição principal de advogados públicos e privados e como se dão as inscrições suplementares. A proposta, em análise no Conselho Federal, é a unificação e simplificação de procedimentos para que sejam feitas as transferências entre Seccionais.

O conselheiro federal Marcello Terto e Silva, presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, é o relator da matéria no Conselho Pleno da OAB e trouxe seu voto para que os presidentes de Seccionais analisassem a matéria e pudessem apresentar sugestões e tirar dúvidas sobre o tema.

Também será criada uma área no site do Conselho Federal da OAB com informações sobre os procedimentos atuais para transferências em todas as Seccionais, para que os advogados possam tirar suas dúvidas e realizá-las da maneira correta e célere.

O Colégio de Presidentes analisou o voto e aprovou a minuta apresentada. Agora o tema seguirá para o Conselho Pleno da OAB, onde será debatido pelos 81 conselheiros federais.

Uma ação na qual o trabalhador contesta a retenção de valores ganhos em uma causa por seu advogado é de competência da Justiça do Trabalho.
Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de uma opera…

A transmissão de programas televisivos pela internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) configura execução pública de obras musicais, apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Esse foi o entendiment…

Quando empregados invadem uma fazenda para forçar o empregador a assinar uma convenção, estão, na verdade, coagindo-o. Por isso, o acordo é inválido, como qualquer documento assinado sob coação, decidiu Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.
A corte …

Por considerar que houve usurpação de competência e ofensa ao princípio da separação de Poderes, o governo do Amazonas pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei estadual que tombou 29 imóveis projetados pelo arquiteto e urbanista Severiano Mário Porto.
Entre os be…

É inconstitucional a lei que permite à administração pública a contratação temporária de pessoal em qualquer situação que considere urgente, além da prorrogação indefinida dos prazos para contratação.
Assim o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional trechos do Estatuto dos …

Fisioterapeutas podem supervisionar treinamentos funcionais e também promover cursos de aperfeiçoamento na área para profissionais. Isso porque a Lei 9.696/98, que regulamenta a profissão de educador físico, nada diz sobre treinamento funcional.  Nem explica em que consiste um treinamento especia…

Brasília – Confira nota pública da OAB sobre as novas regras para o ensino de Direito no país, na qual a entidade convida para audiência pública que debaterá o tema no dia 11 de abril.

NOTA PÚBLICA – COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA (CNEJ)

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNEJ) vem a público ratificar o seu compromisso com o ensino jurídico brasileiro, com base na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e sua preocupação em face ao recente ato publicado pelo Órgão Ministerial responsável pela regulação e supervisão do ensino ofertado no país, haja vista a possibilidade criada, por meio da Instrução Normativa nº 1, de 23 de fevereiro de 2017, para abertura de novos cursos de graduação em Direito, sem a possibilidade de um amplo debate com os mantenedores, professores, alunos e entidades jurídicas sobre a eficácia das regras adotadas,  que podem fragilizar os alicerces do ensino jurídico Brasileiro e criar um cenário de incertezas.  

Diante disso, o Conselho Federal da OAB e a CNEJ, buscando aumentar o nível do ensino ofertado aos discentes em todo território nacional e evitar a involução nas regras adotadas para os cursos jurídicos, convidam os representantes do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação, do Ministério Público, da Magistratura, gestores educacionais, docentes e discentes do curso de Direito para debatermos no dia 11 de abril de 2017 às 14h, na Sede do Conselho Federal da OAB, as principais propostas para reformulação das atuais Diretrizes Curriculares Nacionais, em trâmite no CNE, para posterior apresentação aos órgãos competentes.   

Conselho Federal da OAB – CFOAB

A demora de 13 anos para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) reconhecer patente de um medicamento afronta a razoável duração do processo e permite ao Poder Judiciário a correção do erro administrativo.
Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tri…