No Direito Ambiental brasileiro, ao contrário do norte-americano, muitas vezes o aspecto acadêmico anda dissociado da vida forense. É por demais relevante a atividade do advogado, do representante do Ministério Público e do juiz no complemento da vida acadêmica, e, de outro lado, a experiência do…

A operação “lava jato” provocou duas discussões que ganharam destaque nesta semana: a atuação do Ministério Público Federal em investigações e também o sigilo de fonte de jornalistas. A primeira começou logo no domingo (19/3), quando a ombudsman do jornal Folha de S.Paulo, Paula Cesarino Costa, r…

Poucos temas do constitucionalismo brasileiro pós-1988 mereceram tanta atenção, tantos estudos e tantas críticas quanto a medida provisória. Sucedâneo do decreto-lei das constituições de 1967 e 1969 — entendido como mais um dos “entulhos autoritários” a serem expurgados na constituinte —, o insti…

O Estrangeiro, de Albert Camus, é uma obra fundamental para quem pretende compreender as motivações humanas no campo do Direito Penal, especialmente sobre os limites da culpabilidade. Não pretendo aqui resenhar o livro de Camus. A obra, por certo, foi abordada por diversos ângulos, especialmente …

A presença do timbre da entidade sindical na petição inicial e nas razões de recurso basta para demonstrar a assistência pelo sindicato da categoria. Seguindo esse entendimento a desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), reconheceu a…

O tempo do direito não é o da economia, e muito menos dos avanços tecnológicos da sociedade. Por partirem de racionais distintos[1] – um dualismo entre a dinamicidade da evolução econômico-tecnológica, onde se criam novas formas e regras de interação que desafiam a aplicação de dogmas e instituto…

Imponentemente está estabelecido em nossa Carta Magna no art. 133 que
“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
Fazendo uma rápida reflexão sob o dispositivo citado, nos questionamos…

Por não se tratar de “capricho” da grávida, um plano de saúde foi condenado a reembolsar um casal pelos gastos com o parto que ocorreu em sua casa. A decisão é do juiz Sang Duk Kim, da 7ª vara Cível de São Paulo.
A mulher havia marcado o parto em um hospital. No entanto, por uma situação emerg…

A Receita Federal espera receber 28,3 milhões de declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física referentes ao ano-calendário de 2016, exercício 2017, até o dia 28 de abril. Cerca de 25 mil devem trazer informações relativas ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, vulgarmente c…

O advogado não pode ser punido no processo em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal praticada pelo profissional deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
A…

A atual crise econômica do nosso país resultou na evasão de milhares de brasileiros de seus planos de saúde. Segundo o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (Iess), em 2016, mais de 1,37 milhão de pessoas deixaram de se beneficiar da assistência privada à saúde, pois não mantiveram sua capaci…

Fortaleza – O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB divulgou nesta sexta-feira (24) a Carta de Fortaleza. Reunido na capital cearense, os dirigentes debateram diversos temas, como combate à corrupção, Reforma Política, Reforma da Previdência, Reforma Trabalhista, Processo Judicial Eletrônico, reinserção social de presos, criminalização da advocacia e defesa das prerrogativas profissionais, entre outros. Leia abaixo a Carta de Fortaleza:

CARTA DE FORTALEZA

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Fortaleza, Ceará, nos dias 23 e 24 de março de 2017, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:

– apoiar o veemente combate à corrupção no País, defendendo a apuração exemplar das denúncias que chegam ao conhecimento da Nação, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e do efetivo direito de defesa, sob pena de se poder permitir que o saneamento moral da vida pública – indispensável e inadiável – sirva de pretexto para o advento de tiranias;

– condenar qualquer retrocesso ou precarização das relações de trabalho e reafirmar a necessidade da existência do Poder Judiciário trabalhista;

– propor a realização de auditoria na Previdência Social no País, permitindo que a sociedade e as instituições brasileiras, conhecendo a real situação do sistema, possam se manifestar sobre a necessidade ou não de sua reforma;

– reafirmar a necessidade de realização de uma profunda e abrangente Reforma Política como ponto mais importante na atualidade para o desenvolvimento do Brasil e proclamar a necessidade da realização de um Pacto Social que promova o imprescindível encontro da sociedade civil com a sociedade política;

– recomendar ao Conselho Federal a realização de estudos, com a posterior adoção de providências, contra as abusivas taxas de juros cobradas hoje no País, que estrangulam a capacidade produtiva e causam o excessivo endividamento da população brasileira;

– manifestar preocupação diante da deficiência da capacidade instalada do Poder Judiciário brasileiro, com a promoção de levantamento das comarcas sem magistrados e o universo de seus servidores no País, em todas as unidades da Federação, para ulterior interlocução da OAB e debate de soluções com o Conselho Nacional de Justiça;

– combater a criminalização da advocacia e defender o respeito às suas prerrogativas, reafirmando a importância da profissão para a administração e a realização da Justiça no Brasil;

– incentivar os Conselhos Seccionais a serem signatários do Programa da ONU “ElesPorElas” (HeForShe), como firmação da necessidade de envolver homens na remoção das barreiras sociais e culturais que impedem as mulheres de atingir seu potencial;

– defender perante o Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao Processo Judicial Eletrônico – PJe: (a) a unificação das versões do sistema, com a implantação do PJe 2.0 no menor prazo possível e ampla participação da OAB na verificação da sua segurança e estabilidade; (b) o monitoramento da disponibilidade do sistema em todo o Brasil; (c) a manutenção, no CNJ e nos tribunais do País, de suporte em período de, no mínimo, doze horas diárias para apoio aos advogados, a fim de solucionar problemas de integração dos sistemas; (d) o desenvolvimento do Projeto Escritório Digital; (e) a publicação de todas as decisões no Diário de Justiça Eletrônico (Resolução n. 234/2016); (f) cobrar dos órgãos competentes a realização de investimentos em infraestrutura para que as comarcas brasileiras sejam dotadas de banda larga, sob pena de perpetuação da exclusão do acesso à Justiça em determinadas localidades;

– concitar as Seccionais a observar os termos da Resolução n. 96/2009, do CNJ, que trata do “Projeto Começar de Novo”;

– estimular a participação e o congraçamento das advogadas e dos advogados, bem como dos estagiários e demais operadores do Direito, na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro do ano em curso, na cidade de São Paulo – SP. 

Fortaleza, CE, 24 de março de 2017.

Um procurador do Ministério Público de Santa Catarina teve seu cargo cassado nesta quarta-feira (22/3), por também advogar em causas privadas. Anselmo Jerônimo de Oliveira também é acusado de participar de um conluio com advogados que subscreviam as peças que ele produzia.
O ato de exoneração …

O professor Marcelo Cattoni será o novo professor titular de Direito Constitucional da Universidade Federal de Minas Gerais. Ele foi aprovado para o cargo nesta sexta-feira (24/3), por unanimidade, pela banca examinadora.
Fizeram parte da banca — que foi das 9h30 às 15h30 — a professora Misabe…

Fortaleza – O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, reunido nesta sexta-feira (24) em Fortaleza, debateu medidas de combate à criminalização da advocacia e em defesa das prerrogativas da classe. Foram expostos casos recorrentes de violação das prerrogativas nos âmbitos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e das polícias. 

O vice-presidente da OAB de Pernambuco, Leonaro Accioly, representando o presidente Ronnie Preuss Duarte, afirmou que a situação é grave em todo o país. “Estamos em estágio que advogados enfrentam violência de autoridades que avançam nas liberdades profissionais”, afirmou.

Entre os casos apresentados estão a inclusão de advogados entre investigados em interceptações ilegais, inclusive com violação do sigilo profissional entre o profissional e o cliente, assim como as prisões ilegais no exercício da profissão, principalmente por desacato. Outro caso recorrente é o fato de advogados serem tratados como criminosos pelo fato de contratar com o poder público, prática coberta pela Lei de Licitações, e também o ajuizamento de ações contra advogados que elaboram pareceres em contratos de licitação. 

Outro caso preocupante, segundo Accioly, são as atuações arbitrárias do Ministério Público do Trabalho junto aos escritórios de advocacia questionando os contratos de associação. Invasões de escritórios de advocacia, sem mandados, têm sido frequentes. A exposição de colegas advogados em ações da Polícia Federal também têm ocorrido, relatou Accioly.

A Seccional de Pernambuco apresentou, então propostas aos presidentes de Seccionais. São elas: incorporar de maneira forte a defesa das prerrogativas nas campanhas institucionais da OAB; a realização de um grande painel na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira sobre o tema; simplificar os processos de desagravo no âmbito da OAB e realizar mais desagravos nos locais onde ocorrer a ofensa aos colegas. A diretoria da OAB encaminhará as sugestões às instâncias pertinentes, como o Conselho Pleno, Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Procuradoria de Defesa das Prerrogativas.