A Justiça do Trabalho desenvolveu o aplicativo JTe para telefones celulares (sistemas Android e iOS). Por meio do aplicativo, é possível consultar documentos do processo, movimentações, pautas de audiências e jurisprudência, além de notícias. Por enquanto, a ferramenta disponibiliza acesso só aos…

Artigo publicado na edição deste domingo (26/3) da Folha de S.Paulo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, requereu ao Supremo Tribunal Federal, no dia 14, a abertura de 83 inquéritos decorrentes das delações de executivos e ex-dirigentes da construtora Odebrecht.
Em nota, o procur…

Quando a mulher faz hora-extra, tem por lei direito a um descanso remunerado de 15 minutos. Essa regra está prevista no artigo 384 da CLT, que foi recepcionado pela Constituição, e se justifica pelas diferenças fisiológicas entre os gêneros. Com essa análise, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Tr…

É inacreditável o grau de irresponsabilidade, despreparo e desdém ao Estado Democrático de Direito revelado por certos parlamentares pátrios, que não se pejam em renegar, pública e descaradamente, o compromisso de obediência à Constituição Federal prestado quando da solenidade de posse ao cargo p…

O avanço tecnológico possibilitou uma maior interação entre as pessoas, principalmente considerando com as redes sociais. Alegrias, medos, insatisfações e diferentes sensações são externadas na internet, a fim de compartilhar os sentimentos com os amigos, conhecidos e familiares. No que tange às …

Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa da Califórnia, e deverá ser aprovado em breve, pretende impedir que presos que se tornam informantes da polícia dentro da cadeia, como os membros da máfia mexicana Raymond “Puppet” Cuevas e Jose “Bouncer” Paredes, levem vidas de “marajás” at…

O fato de um estabelecimento instalar um deck de madeira perto do mar não gera, necessariamente, alteração substancial da paisagem praieira. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região derrubou sentença que havia interditado o restaurante de um hotel de Guarujá (S…

O governo federal instituiu em janeiro o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio da Medida Provisória 766/2017, que nada mais é do que um “parcelamento especial” de dívidas federais, de natureza tributária e não tributária, vencidas até 30 de novembro de 2016, perante a Receita Feder…

Embora o artigo 6º da Lei 7.998/1990, que regula o seguro-desemprego, classifique o benefício como “pessoal e intransferível” é possível que ele seja encaminhado e sacado por procurador constituído.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, confirmou a legalidade do pa…

O STJ divulgou na quarta-feira (22/3), em seu portal, decisão da 4ª Turma, de relatoria da ministra Isabel Gallotti, que significa um verdadeiro retrocesso para o Direito de Família e para o Estado laico. Trata-se de processo que interpretou a Emenda Constitucional 66/2010 equivocadamente, ao diz…

A morte de Antonin Scalia (1936-2016) abriu uma vaga na Suprema Corte dos Estados Unidos. Barack Obama não conseguiu indicar o sucessor de Scalia, ainda que tivesse pela frente quase um ano de mandato. Não contava com maioria segura no Congresso e preferiu não arriscar. Donald Trump, seguro de qu…

O Tribunal do Júri faz parte da tradição de nosso sistema de Justiça. Já era previsto no artigo 151 da Constituição de 1824 e, curiosamente, dava-se competência não apenas para julgar infrações penais, como também conflitos cíveis.
No Código de Processo Criminal do Império, de 1832, sua compet…

O artigo 80 do novo Código de Processo Civil reputa como litigante de má-fé, nos respectivos incisos II e VI, aquele que altera a verdade dos fatos e provoca incidentes manifestamente infundados.  Entretanto, eventual defesa de tese equivocada no processo não configura hipótese de litigância de m…

A lentidão do Judiciário brasileiro não é um problema com soluções simples, mas a morosidade poderia ser mitigada imediatamente se os juízes cumprissem seu horário nos fóruns e tribunais devidamente. A afirmação é do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, que r…

O direito eleitoral é peculiar. A legislação trata de direito material e processual de forma mesclada, invocando o Código de Processo Civil como subsidiário. O arcabouço eleitoral é composto pelo código eleitoral – Lei 4.737/65, pela Lei Complementar 64/90 – Lei das Inelegibilidades,  pela Lei 9….