Até a próxima quinta-feira (30/3), instituições públicas ou privadas podem se candidatar para receber obras da Biblioteca Pública Dr. Nebrídio Negreiros, sediada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Serão doados cerca de 2 mil livros sobre diversos ramos do Direito (clique aqui par…

A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional trecho da Emenda Constitucional 94/2016 que permite o uso de depósitos judiciais para pagamento de obrigações do Poder Executivo. De acordo com a PGR, a norma viola cinco dispositivos constitucionais: …

A apresentação de atestado médico informando a necessidade de repouso do empregado é suficiente para justificar sua ausência em audiência. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da pena de confissão a um representante comercial que não compareceu à …

Despontam nas páginas de jornais notícias sobre a paralisação das atividades da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a quinta maior do Brasil, que atende a mais de 43 mil alunos, sendo 28 mil na graduação presencial, 7 mil na graduação a distância, 4,5 mil no mestrado e no doutorado, …

O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera empregado toda a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, mediante pagamento de salário, sob a dependência de um empregador. Assim, a ausência de subordinação jurídica é fator decisivo para o não reconhecimento de…

Nos contratos de locação de imóvel, é válida cláusula que afasta indenização por benfeitorias e o direito de retenção pelos valores gastos. Aplicando essa tese, fixada na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de Goiás negou pedido feito por um locatário de ser indeniza…

Os números não revelam tudo. A análise é do especialista britânico em administração judiciária John Stacey e refere-se ao atual sistema de estatísticas do Poder Judiciário brasileiro. Stacey faz parte de um grupo de consultores ingleses e brasileiros que visitou cerca de 20 varas de tribunais em …

Uma vez que Sergio Moro já fez uma representação criminal contra o blogueiro Eduardo Guimarães, acusando-o do crime de ameaça, e o autor do Blog da Cidadania já representou contra o juiz no Conselho Nacional de Justiça, Moro não teria a imparcialidade necessária para julgar um caso envolvendo Gui…

O crime de evasão de divisas pressupõe a saída clandestina de recursos ao exterior, não de mercadorias. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu um réu que havia sido denunciado pelo crime de evasão de divisas (artigo 22, parágrafo único da Lei 7.492/86…

Com a aprovação na Câmara dos Deputados a regulamentação da terceirização está a uma sanção do presidente Michel Temer de entrar em vigor. O texto do Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 é de 1998 e de lá para cá o sistema judicial brasileiro sofreu grandes alterações: o Código Civil mudou em 2002 e o …

Não é possível reconhecer o trabalho como empregada doméstica de uma mulher que cuidou do irmão por mais de 40 anos, sem anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Assim, ela não tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, segundo decisão da 9ª Turma do …

O direito à vida deve ser protegido desde a concepção. E se muitas mulheres não têm condições de criar os filhos que conceberam, é preciso buscar formas de melhorar a vida delas e de suas crianças, não impedir que os fetos nasçam.
Com esse fundamento, o PSC – partido de maioria evangélica, que…

Por não ter poder de legislar, o Judiciário não pode aumentar o salário de um servidor baseado no princípio da isonomia. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal cassou decisão de instância anterior e decidiu que uma juíza do Trabalho transferida de comarca não tem direito ao auxílio-mor…

Não há desproporcionalidade em demissão se há previsão legal para a pena aplicada em processo administrativo disciplinar (PAD). Esse foi um dos entendimentos do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar inviável recurso em Mandado de Segurança no qual um homem contesta…

Impedir que por décadas um trabalhador tenha um período completo de férias ofende a dignidade humana e faz com que aumentem os riscos de surgimento de doenças. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma viação do Paraná ao pagamento d…