Por ser uma quantia pequena, o portador de quatro notas falsas de R$ 50 não pode ter sua pena-base majorada em 1/6 pelo crime previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, ao diminuir de 3 anos e 6 meses…

Quando o Direito entra na seara da Medicina, geralmente é para colocar profissionais no banco dos réus — seja penal ou civilmente. Dificilmente, contudo, esses profissionais são os autores das demandas. Essa situação, que parece ser normal se pensarmos que a Medicina é uma profissão que lida com …

Do empreendedor ao adquirente de imóvel pessoa física, uma das críticas mais comuns ao sistema registral e ao sistema jurídico brasileiro em geral sempre foi a carência de mecanismos aptos a conferir maior segurança jurídica e celeridade aos negócios imobiliários.
Exatamente por isso, o advent…

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil está promovendo, através de suas Seccionais, audiências públicas para ouvir as demais entidades da sociedade civil, especialistas e toda a cidadania acerca da proposta de reforma trabalhista e do PL 4302/98, conhecido como o PL da Terceirização. 

O tema exige, além de celeridade, um elevado senso de responsabilidade no seu tratamento, tendo em vista que envolve aspectos relativos não só aos direitos dos trabalhadores como também a tentativa de retomada do crescimento econômico, que é o ponto de união de todos, em uma época conturbada, repleta de conflitos que podem levar à divisão da sociedade e ao desmantelamento da República. 

Sendo assim, por deliberação dos Presidentes de 27 Conselhos Seccionais, coube à Ordem abrir o debate de forma franca e democrática, antes de submeter o tema para deliberação do pleno do Conselho Federal, instância máxima da instituição. 

Será, portanto, ouvindo a advocacia, a sociedade e entidades envolvidas diretamente com tais questões, dentro também da perspectiva que os direitos sociais devem ser preservados, que a OAB pautará suas ações e tomará posição sobre matéria tão importante para o país, assumindo, democraticamente, seu papel de defensora da Constituição e da República, buscando um posicionamento que contribua para a melhoria da condição de todos, com garantias à classe trabalhadora e ao sistema produtivo.

Diretoria da OAB Nacional

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta segunda-feira (27) que a Ordem está pronta a combater, com todos os meios disponíveis, “quaisquer iniciativas que tenham como objetivo impor mais prejuízos aos cidadãos, que não aguentam mais ver a renda corroída pela absurda carga tributária do país”. Lamachia criticou duramente a declaração dada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que “tudo indica que será inevitável” mexer na carga tributária para cobrir o rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento. 

“Parece que o ministro e a área econômica do governo estão testando a paciência da sociedade para ver até onde os brasileiros aguentam ser penalizados para cobrir as contas do governo, que não fecham por ineficiência ou incompetência dos gestores públicos”, disse Lamachia. “É falaciosa a alegação de que a criação e o aumento de impostos são medidas necessárias para atingir a meta fiscal. O que é preciso é usar com mais eficiência e profissionalismo o dinheiro que já é arrecadado”, acrescentou o presidente da Ordem.

Meirelles disse que o plano do governo é aumentar as alíquotas de Pis/Cofins, Imposto sobre Operações Financeiras e reonerar a folha de pagamentos de determinados setores. “O ministro da Fazenda Henrique Meirelles já ventilou, em 2016, a possibilidade de recriar a CPMF. Agora, mais uma vez, o governo usa o aumento da carga tributária como solução mágica para os problemas do país. A responsabilidade por erros de gestão e ineficiência não pode sempre ser jogada sobre os ombros das cidadãs e cidadãos, que já arcam com uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo, sem que o Estado ofereça serviços públicos em qualidade razoável”, afirmou Lamachia.

Devemos lembrar também que a carga tributária já foi aumentada, uma vez que o governo se recusa a reajustar a tabela do Imposto de Renda. Dessa forma, milhares de pessoas que deveriam ser isentas pagam o IR. E outras milhares pagam mais do que deveriam pagar.

O presidente nacional da OAB sugeriu que o governo combata suas ineficiências e incompetências antes de pensar em aumentar impostos. “O contribuinte brasileiro arca com uma das maiores cargas tributárias do mundo. O governo, em vez de querer tirar mais dinheiro dos cidadãos, deveria pensar em gastar melhor a enorme quantidade de dinheiro que já arrecada, combatendo males como a corrupção e a ineficiência no setor público. É um absurdo falar em aumento da carga tributária ou criação de novos impostos sem que sejam adotadas medidas concretas para resolver problemas óbvios de ineficiência na gestão do dinheiro público”, declarou Lamachia. 

Gerou controvérsia no meio jurídico a análise do presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, sobre os entraves do Judiciário: em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, publicada neste domingo (26/3), ele declarou que, se os juízes “permanecesse…

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pode ficar em uma situação delicada até o fim do mês. A administração estadual informou ao presidente da corte, desembargador Milton Fernandes de Souza, que o repasse combinado anteriormente pode não ocorrer. Em dezembro de 2016, a dívida do Executivo com o…

A afirmação de que 90% das ações trabalhistas no Brasil são baseadas em fraudes, feita pelo deputado federal Vítor Lippi (PSDB/SP) em discurso na Câmara, não foi bem recebida entre os advogados que atuam na área. Em nota, a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) afirmou ter vi…

O juiz Sergio Moro, que toca a operação “lava jato” em primeiro grau, usa um despacho de prisão para justificar o outro, de forma a impedir que as ordens sejam questionadas. É que o afirma o ex-ministro José Dirceu, condenado a 11 anos e 3 meses pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro rel…

A venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro para pagar salários de servidores viola a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Isso porque essas normas proíbem que entes da federação tomem empréstimos para arcar com despesas com f…

O ministro Herman Benjamin, relator da ação no Tribunal Superior Eleitoral que investiga se a chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder econômico nas eleições de 2014, deve terminar o voto do caso nesta semana. Ele informou o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, que está esperando as alegaçõ…

Para evitar acidentes e suicídios, o Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra Funda, em São Paulo, ganhará uma barreira de vidro em suas rampas de acesso. A obra, que custará R$ 5,3 milhões, deve demorar seis meses e começará ainda neste semestre, dependendo ainda da aprovação do produto.
Pro…

Se trabalhador recebe alta do INSS, a empresa deve reincorporá-lo e voltar a pagar salários ou encerrar o vínculo e arcar com os custos da demissão. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma construtora contra condenação ao pagamento de salári…

Ao chamar os vereadores de Arambaré (RS) de ‘‘radicais do Estado Islâmico’’, a ex-prefeita da cidade Joselena Maria Becker Scherer (PDT) manteve conduta que contraria o Estado Democrático de Direito. O entendimento é do juiz Marcelo Malizia Cabral, diretor do Foro da Comarca de Pelotas (RS), que …

Do “opinódromo” das redes sociais aos noticiários de alguns meios de comunicação, sensacionalistas, vemos uma crítica equânime e ferrenha aos advogados criminalistas. É como se eles fossem “o inimigo”, uma vez que estão atuando na defesa dos direitos de pessoas investigadas ou processadas no âmbi…