A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que houve culpa recíproca do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo (Selur) e do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Asseio e Conservação de Cubatão, Praia Grande, São Vicente, …

Um sargento da Força Área Brasileira, portador de doença sanguínea, obteve na Justiça o direito de concluir o Curso de Formação de Oficiais Especialistas. O militar havia sido eliminado no exame de saúde da seleção interna da Aeronáutica sob a alegação de que não teria condições de exercer o novo…

A retroatividade de lei em benefício do réu é exclusiva do Direito Penal porque esse campo envolve a liberdade das pessoas. Sendo assim, essa possibilidade não pode ser aplicada na área eleitoral, que usa o Direito Civil de forma subsidiária. Esse foi o argumento do ministro Ricardo Lewandowski a…

Preso preventivamente há mais de 6 anos, o goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza poderá aguardar em liberdade o julgamento do recurso da decisão que o condenou, em março de 2013. A decisão é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminar no Habeas Corpus impetra…

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos on-line para o mês de março. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e são transmitidas ao vivo para todo o país. Os alunos podem enviar perguntas durante a aula.

O primeiro curso é “Bens Penhoráveis e Impenhoráveis no Novo CPC”, com Rogério Licastro Torres de Mello. Será no dia 10/3, às 9h. O expositor é advogado, doutor e mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP, professor dos cursos de graduação e pós-graduação da FAAP e dos cursos de pós-graduação da PUC-SP, além de autor de diversos livros. Para se inscrever, clique aqui.

Nos dias 14 e 15 de março, às 19h, é a vez do curso “Regimes de Bens: Aplicações Práticas no Divórcio e no Inventário”, com o professor Gustavo Rene Nicolau. Entre os temas a serem abordados:  separação convencional de bens, separação obrigatória de bens e a Súmula nº 377 do STF e regimes de bens na união estável, entre outros. Para mais informações e para se matricular, clique aqui.

Entre os dias 20 e 23 de março, “Lei das Sociedades Anônimas”, com Leslie Amendolara, Paco Manolo Camargo Alcade, Cesar Amedolara e Pedro Alves Lavacchini Ramunno. Entre os temas a serem estudados estão as diferenças entre companhias abertas e fechadas, espécies de ações, direitos dos acionistas, assembleias gerais e conselho de administração. Para mais informações e para se matricular, clique aqui.

Nos dias 20 e 22 de março, às 19h, o curso é “Direito Médico e da Saúde”, com Osvaldo Pires G. Simonelli. O objetivo do curso é preparar advogados, médicos e pacientes para enfrentarem a complexa relação entre o Direito e a Medicina. O expositor é superintendente jurídico do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp). Para mais informações e para se matricular, clique aqui.

No dia 21 de março, às 19h, é a vez do curso “Compensar, Punir e Prevenir: As Funções da Responsabilidade Civil”, Ricardo Dal Pizzol, com mestre em Direito Comparado pela Samford University (Alabama, USA), mestre e doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Atualmente é juiz de Direito titular do Foro Regional de Santo Amaro. Para mais informações e para se matricular, clique aqui.

Cuiabá – Em visita institucional ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta quinta-feira (23), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) Claudio Lamachia defendeu o compromisso por uma relação harmônica com o Poder Judiciário.

Juntamente com o presidente da OAB-MT Leonardo Campos, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia Jarbas Vasconcelos, o secretário-geral adjunto do CFOAB Ibaneis Rocha, o presidente da OAB-SP Marcos da Costa e uma comitiva de advogados de Mato Grosso, Lamachia foi recebido pelo presidente do TJMT Rui Ramos. A presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), desembargadora Maria Helena Póvoas também participou do encontro.

“A advocacia e a magistratura, bem como os membros do Ministério Público devem caminhar todos juntos, claro que em dados momentos temos situações pontuais que devem ser enfrentadas de maneira individual e não institucional”, disse Lamachia.

Lamachia ressaltou que este é o comprometimento no âmbito do Conselho Federal. “Temos que enfrentar estas situações e dizer aqui que o fortalecimento da advocacia é o fortalecimento da própria cidadania. Tenho convicção de que nenhum cidadão quer ver um advogado enfraquecido, pois se alguém defende o enfraquecimento da advocacia não conhece efetivamente o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal, e está sendo contra a democracia”.

Presidente da OAB-MT Leonardo Campos ponderou que esta é a gestão do encontro e não do confronto, por isso preza pela relação harmônica com o Poder Judiciário. “Respeitamos e temos esta relação harmônica para o fortalecimento da magistratura e da advocacia para garantirmos a distribuição da Justiça em todo o Estado. Temos as mesmas atribuições e responsabilidades, que pesam sobre nossos ombros, e queremos manter esta parceria com o TJMT, que nos atende, recebe nossos anseios e traçam a realidade do Judiciário em todas as Comarcas”, observou.

Presidente do TJMT Rui Ramos destacou que a importância de diálogo com a advocacia. “A advocacia é sempre bem recebida, os pleitos, como não poderia deixar de ser, pois a advocacia é indispensável à administração da Justiça”, concluiu.

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Por falta de comprovação sobre a transnacionalidade do tráfico de drogas, uma ação penal que tramita na Justiça Federal foi suspensa por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada no Habeas Corpus 140.311.
Ao examinar a sentença, o ministro consi…

A imunidade tributária só alcança quem faz parte da relação jurídica do tributo. Por isso, as entidades filantrópicas devem pagar ICMS sobre os produtos que comprar para desempenhar suas atividades. A questão foi definida nesta quinta-feira (23/2) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, recurs…

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, criticou a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça aumentar para R$ 2,5 mil o valor cobrado para interposição de recurso especial. “Com o devido respeito, não se resolve o problema da quantidade de proces…

O governo federal anunciou na noite desta quinta-feira (23/2) o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) como ministro da Justiça. Ele substitui Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para o Supremo Tribunal Federal.
Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) foi escolhido por Temer pa…

Brasília – Nos dias 8 e 9 de março, a seccional da OAB Rio Grande do Norte receberá a Caravana Nacional das Prerrogativas, iniciativa que percorre o país realizando reuniões, audiências, visitas, inspeções e palestras com o intuito de preservar a dignidade profissional dos advogados, garantindo o respeito e a valorização da advocacia.

Esta será a décima primeira caravana da atual gestão. Antes, já foram visitadas as seccionais do Paraná, Tocantins, Ceará, Amazonas, Paraíba, Espírito Santo, Santa Catarina, Piauí, Mato Grosso do Sul e Maranhão. 

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, entende que a entidade deve ir aonde o advogado está, independentemente de distância ou meios de acesso. “É nosso dever avaliar as condições de seu trabalho e garantir o irrestrito cumprimento das prerrogativas, que são essenciais ao Estado Democrático de Direito”. Para ele é fundamental vivenciar os reais cenários e as situações enfrentados por advogadas e advogados no seu dia a dia.

Estarão presentes o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Jarbas Vasconcelos; o vice-presidente da Comissão, Cássio Lisandro Telles; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias; o presidente da OAB Rio Grande do Norte, Paulo Coutinho; dirigentes do sistema de Prerrogativas da seccional, conselheiros e advogados. 

PROGRAMAÇÃO

Dia 08/03 – Mossoró

– 9h – Visita aos fóruns do Município, com parada e recepção pelos diretores dos Foros da Justiça Federal, Estadual e do Trabalho

– 11h30 – Visita à Penitenciária Estadual Mário Negócio, com recepção pela diretora-geral da Cadeia Pública

– 13h – Almoço

– 15h – Audiência Pública na subseccional, com palestra de abertura proferida pelo Conselheiro Federal Valdetário Monteiro (OAB-CE), que abordará o tema: “As prerrogativas da advocacia e sua interpretação pelo CNJ”

– 17h – Desagravo a advogados na Justiça Federal de Mossoró (a confirmar)

– 19h – Lançamento da Revista da Subseccional de Mossoró 

Dia 09/03 – Natal

– 9h – Visita ao Presidente do Tribunal de Justiça

– 10h – Visita à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

– 11h – Visita à Corregedora Geral de Justiça do TJRN

– 12h – Almoço

– 14h – Encontro com os Agentes Penitenciários do RN

– 15h – Audiência Pública na Sede da OAB-RN, com palestras

– 19h – Encerramento

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou agravo da Congregação da Faculdade de Direito da USP e manteve a anulação de um concurso para livre-docência em Direito Comercial Internacional. É a primeira vez na história da faculdade, fundada em 1827 por D. Pedro I. O professor José Augusto Fontoura Cos…

Por entender que não há provas de que a participação do ex-jogador Ronaldo em uma propaganda de cerveja não aumentou o consumo da bebida, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o pedido do Ministério Público Federal para que a peça publicitária veiculada em 2009 fosse considerada abusiva….

Considerando a condição de hipossuficiente do empregado, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a demora em denunciar atraso de pagamento de salário e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não afasta direito do trabalhador a rescisão indireta.
“Este tribunal, vale f…

Os partidos políticos têm até o dia 3 de agosto para extinguirem as comissões provisórias. O prazo, que encerraria em março, foi adiado por 150 dias em decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira (23/2).
A alteração da Resolução TSE 19.406/1995, que trata das …