O salário-maternidade da segurada empregada, inclusive daquelas que não têm vínculo empregatício na data do parto e estão no período de graça, deve ser calculado levando-se em conta a última remuneração integral. O entendimento é da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais …

“Vivemos em um nomos — um universo normativo. Nós criamos e mantemos constantemente um mundo de certo e errado, de legal e ilegal, de válido e inválido […] Nenhum conjunto de instituições jurídicas ou normas existe em separado das narrações que o situam e lhe proporcionam significado.”[1] O aut…

A cada vaga que se abre no Supremo Tribunal Federal, renovam-se as discussões em torno do melhor perfil para a corte. A principal variável presente nos comentários e artigos que se dedicam ao tema é a identificação da “ideologia” do candidato e o seu nível de envolvimento político, que, para muit…

A preocupação com o desenvolvimento sustentável vem de longe. A deterioração ambiental foi o principal foco do chamado Clube de Roma, na década de 1970. O grupo, liderado por Dennis Meadows, elaborou um documento de impacto na comunidade internacional chamado Os Limites do Crescimento. Em síntese…

A execução financeira contra a Associação Brasileira de Exportação de Artesanato (Abexa) foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão é do vice-presidente da corte, Humberto Martins, e foi estabelecida para que antes seja definido se a decisão de dar novo valor às provas e decretar a…

A diferença no tipo de preparo da refeição servida aos funcionários não caracteriza discriminação. Por essa razão, a 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (região metropolitana de Porto Alegre) negou o pagamento de indenizações por danos moral e existencial em uma reclamatória ajuizada contra um…

 I. Acordo de leniência – Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) – Repercussão nas demais 
De início, é frutuoso aduzir, em razão da múltipla questão arguida na doutrina de Marcelo Ferreira de Camargo, focando a Lei Antitruste (12.529/2011):
“Assim, de todo o exposto, podemos concluir que o …

As pessoas que foram presas de maneira temporária ou preventiva, mas que foram liberadas posteriormente por falta de provas ou comprovada ausência conexão com o crime investigado, só têm direito à indenização quando a restrição de liberdade tiver ocorrido erroneamente com dolo ou culpa configurad…

O Superior Tribunal Federal negou pedido de cancelamento da Súmula Vinculante 5, cujo teor é o seguinte: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. O requerimento foi apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil…

O Brasil começou 2017 com cerca de 655 mil pessoas atrás das grades, sendo quase 434 mil já condenadas (66%) e 221 mil (34%) à espera de julgamento. Os dados foram coletados com os 27 tribunais de Justiça do país e estão disponíveis em estudo divulgado nesta sexta-feira (24/2) pelo Conselho Nacio…

Não está no poder normativo dos tribunais e dos estados fixar benefícios não previstos na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) ou que desvirtuem seus dispositivos. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar pedido do estado de Mato Grosso contra decisão do Co…

Tema espinhoso enfrentado pelo governo federal desde o começo do ano, a crise no sistema penitenciário já produziu carnificinas e rebeliões em vários estados. No Rio Grande do Sul, no entanto, essa crítica situação já ultrapassa as paredes dos presídios: por falta de espaço nas unidades penitenci…

O advogado Felipe Alves Ribeiro de Souza é o novo coordenador do núcleo tributário da unidade de Brasília do escritório Nelson Wilians. Desde 2010 na banca, ele é especialista em Direito Tributário e membro da comissão de reforma e assuntos tributários da seccional brasiliense da Ordem dos Advoga…

O Tribunal de Justiça da Paraíba deverá promover nova eleição para presidente, vice e corregedor da corte em até 15 dias. A decisão, tomada nesta quinta-feira (23/2), é do ministro Luis Roberto Barroso, no Mandado de Segurança 34.593. Esse será o terceiro pleito. O primeiro, em novembro de 2016, …

O apresentador e comediante Danilo Gentili terá de explicar acusação que fez pelo Twitter contra o Instituto Lula. Após episódio no qual a instituição sofreu um ataque com artefato explosivo, Gentili disse que a situação teria sido simulada. A defesa do instituto foi à Justiça pedir que o apresen…