O juiz nomeado nesta terça-feira (31/1) pelo presidente Donald Trump para a vaga deixada por Antonin Scalia na Suprema Corte dos EUA é um “seguidor” do ministro morto em fevereiro de 2016. O juiz Neil Gorsuch, 49, atualmente em um tribunal federal de recursos do Colorado, é descrito como “conserv…

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) completa três anos nesta quarta-feira (1/2). Apesar de recente, a norma inovou o Direito brasileiro ao permitir a responsabilização das pessoas jurídicas. Entre seus problemas estão a falta de detalhamento na dosimetria das penas dos crimes que delimita e a a…

A ocorrência de mera irregularidade na aplicação da verba dos Correios para patrocínio, sem qualquer dano ao patrimônio, não pode ser considerada improbidade administrativa. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar ação contra a Escola do Teatro Bolshoi no B…

O artigo 23 da Lei 10.865/2004 faculta ao importador e ao fabricante de gasolina (salvo de aviação) e suas correntes[1] e de óleo diesel e suas correntes, entre outros produtos, optarem por regime especial de apuração do PIS e da Cofins. Consiste tal regime na atribuição de valores fixos às contr…

Na sequência da série de colunas sobre a educação jurídica na Rússia (veja a coluna anterior), passa-se agora o exame da carreira docente.
A estrutura de carreira é muito parecida com a existente nas universidades ocidentais. Há uma figura que poderia ser denominada de auxiliar de ensino ou as…

A atualidade é marcada pela presença de inovações que se aperfeiçoam a todo instante. As relações pessoais e profissionais são facilitadas pela utilização dos serviços de telefonia e de internet, mas, infelizmente, os vícios e os defeitos deles oriundos acontecem em ritmo alarmante, indicando a n…

Em 2015 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da tese que discute a constitucionalidade de os Estados e o Distrito Federal, com expressa autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), editarem lei para perdoar dívidas de ICMS decorrentes de incentivos fiscai…

Levando em conta uma série de descumprimentos das etapas obrigatórias da recuperação judicial e ilegalidades na condução dos negócios, o juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, transformou a recuperação judicial de um grupo do ramo de incorpo…

No final do ano passado o Governo Federal divulgou diversas medidas visando estimular o crescimento, a produtividade e a desburocratização e, dentre elas, anunciou a criação do Programa de Regularização Tributária (PRT), também chamado de Novo Refis.
O PRT foi efetivamente instituído por meio …