Seguradora que não exige exames prévios de segurado não pode deixar de pagar indenização alegando doença preexistente — a não ser que consiga provar que o cliente agiu de má-fé ao omitir sua condição. Com esse entendimento, consolidado pela jurisprudência brasileira, a 1ª Turma do Tribunal Region…

Esta ConJur traz interessante notícia a respeito de julgamento proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (Proc. nº 71006489231/2016). Trata-se de ação judicial ajuizada por servidora pública, postulando horas extraordinária…

Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, contratos de convivência sobre regime de união estável e relações patrimoniais — inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens.
Assim entendeu a 3ª Turma do S…

A partir de uma perspectiva estratégica, a pergunta que se faz é a seguinte: em que ponto o investigado/acusado toma a decisão de participar da colaboração/delação premiada? Quais são as condições que criam uma ambiência ideal para que o imputado resolva assumir o ônus e o bônus de colaborar (e t…

O Brasil é um país muito burocrático. Conforme última versão de pesquisa feita pelo Banco Mundial, o Brasil ocupa a calamitosa posição de 123º, de um total de 190 países, no ranking de burocracias para abrir e fechar uma empresa, obter licenças de operação, construção, pagar tributos e outras for…

Há uma grande euforia entre os conservadores brasileiros quanto ao indicado para a Suprema Corte dos Estados Unidos, pelo presidente Donald Trump, para ocupar o lugar do finado justice Antonin Scalia. Ao anunciar o nome do judge Neil Gorsuch, o presidente americano disse que cumpria a sua promess…

Tema relevante e atualíssimo perante a Justiça trabalhista tem sido o entendimento acerca da hora extraordinária e o intervalo intrajornada.
Deve o empresário ou o gestor ater-se à rotina legal, de modo que não venha a ser surpreendido, adiante, pelas óbvias repercussões extremamente onerosas …

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta quinta-feira (2/2) três novas súmulas aprovadas em dezembro pela 1ª Seção, especializada em Direito Público. Todos os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado e, mesmo sem efeito vinculante, servem para orientar operado…

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi eleito presidente da Câmara dos Deputados com 293 votos. Com o resultado, Maia permanece no comando da Casa até o final de 2018. Ele já ocupava o posto por ter sido eleito para um mandato-tampão depois da cassação do mandato de Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Até …

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou, nesta quinta-feira (2/2), sentença que havia condenado o presidente do PRTB, Levy Fidelix, a pagar indenização de R$ 1 milhão por declarações polêmicas sobre homossexuais durante a disputa eleitoral de 2014. Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Priv…

A morte do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, movimentou o mercado dos “candidatos de si mesmo”, que dizem estar na disputa pela cadeira na corte, como mostrou a ConJur. Nesse turbilhão, a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) abriu votação entre seus associados e for…

O pagamento de gratificação apenas para parte dos funcionários só não é considerada discriminação se a empregadora definir quais são os critérios que motivaram o adicional. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conheceu de recurso de um banco con…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o direito de precedência como fundamento para a nulidade de registro de marca, independentemente de impugnação durante o trâmite administrativo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A temática é alvo de grande discussão na doutrina …

A partir da constatação de que a participação da vítima em ações contra seguradoras é um tema “quase intocado” no Brasil e “mal resolvido” no Judiciário, o advogado e professor Gustavo de Medeiros Melo pretende fomentar os estudos sobre o tema com seu livro Ação Direta da Vítima no Seguro de Resp…

A validade de grampos e da quebra de sigilos telefônicos só pode ser analisada em julgamentos de mérito, e não em cautelares. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou um pedido de liminar em Habeas Corpus de um dos acusados de mata…