Arquivos Mensais:fevereiro 2017

OAB e entidades divulgam carta aberta sobre a Reforma da Previdência

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Brasília – Foi divulgada a carta elaborada pelas entidades da sociedade civil que se reuniram na sede da OAB Nacional, nesta quarta-feira (31), para debater e consolidar um conjunto de propostas à reforma da Previdência Social anunciada pelo governo federal pela PEC 287. Participaram, além das comissões de Direito Previdenciário da OAB Nacional e de todas as 27 seccionais, dezenas de entidades representantes de setores da sociedade civil e também parlamentares. Leia abaixo:

CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

(PEC 287/2016)

As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais. 

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados. 

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres; 

2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; 

3) Redução do valor geral das aposentadorias;

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;  

5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6) Exclui as regras de transição vigentes;

7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social. 

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.

Brasília, 31 de janeiro de 2017.

Conselho Federal da OAB – CFOAB

Conselho Federal de Economia – COFECON

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/PR

Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC

Comissão da Previdência Social -OAB/RJ

Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA

Comissão de Seguridade Social – OAB/DF

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/SP

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/ES

Comissão de Direito de Seguridade Social – OAB/PE

Comissão de Direito Previdenciário e Securitário – OAB/GO

Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL

Comissão Especial de Direito Previdenciário – OAB/BA

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB

Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE

Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado –

Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle – FENAFIRC

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP

Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF

Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea

Movimento dos Servidores Públicos Aposentados – MOSAP

Central do Servidor

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – Anafe

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – Cnasp

Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS – Fetapergs.

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF

Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário – Ibdprev

Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sinasefe

Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – Sindmedico-DF

Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz

Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF

Em visita a presídio alvo de massacre em RR, OAB cobra medidas dos governantes

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Boa Vista (RR) – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, chegou a Roraima nesta quinta-feira (2) e realizou uma visita à Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC), unidade prisional da zona rural de Boa Vista. A ação contou com a presença do presidente da OAB Roraima, Rodolpho Morais, e demais presidentes de Seccionais da região Norte.

Na manhã de quinta, o presidente também visitou o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, no Amazonas. A iniciativa faz parte de uma medida encabeçada pela OAB Nacional, que realizará visitas para verificar a situação das unidades prisionais de todo o país, em razão dos massacres ocorridos em Roraima, Amazonas e Rio Grande do Norte no início do ano.

Durante a ação, a comitiva de advogados foi acompanhada por membros da Força Tática, da Polícia Militar de Roraima (PMRR). No local, os representantes das seccionais e do Conselho Federal debateram sobre a rotina do presídio e as novas medidas que vão ser implantadas. Uma das informações que mais chamou a atenção foi o número de presos preventivos, cerca de 900 de uma população carcerária de mais de 1.500 detentos.

“Eu saio desta visita entristecido e cada vez mais convencido de que o nosso sistema penitenciário está absolutamente falido. Sofre uma carência gigantesca de segurança, de condição da guarda, da condição dos presos, de recursos humanos, de material. O governo brasileiro precisa, de fato, retomar o controle das casas prisionais, esse é o primeiro grande movimento que deve ser feito”, avaliou Lamachia.

Segundo ele, o Governo Federal e a própria sociedade precisam compreender que o investimento feito em presídios também deve ser compreendido como uma medida de segurança pública.

“Quando se investe na qualidade, na segurança, na gestão de um presídio, nós estamos investindo em segurança pública para a sociedade”, disse o presidente. “Todos nós queremos segurança pública e o cumprimento das regras. Não essas regras aqui, onde facções criminosas utilizam o espaço público, pago pelo contribuinte, para fazer o seu quartel general, o seu ‘escritório para o crime’. A sociedade tem que cobrar, sim. Mas tem que entender que o preso não poder ser colocado de qualquer maneira, porque isso só está alimentando o crime”, reforçou.

Um dos pontos levantados pelo presidente é a situação de presos que são condenados por um crime de menor gravidade e que cumprem pena junto com presos de maior gravidade, que acabam aliciando os demais.

“Na medida em que nós temos uma situação como esta, estamos apenas alimentando o crime dia a dia. As facções criminosas que tomam conta do presidio têm uma mão de obra extremamente atrativa que é o preso de menor potencialidade ofensiva. Este detento é colocado dentro de um presídio com aqueles de maior potencialidade e muitas vezes eles são cooptados pelas facções criminosas e depois saem do presídio para delinquir nas ruas com uma condição absolutamente diferenciada, porque acabaram cursando uma ‘faculdade do crime’. É exatamente isso que nós vimos aqui. Não há ressocialização, não há trabalho, não há educação. Mas quem perde de forma direta não são eles que estão aqui dentro, somos nós que estamos fora, porque a criminalidade acaba aumentando a cada momento”, pontuou.

Quanto aos mutirões do sistema judiciário, que servem para agilizar os julgamentos e reduzir o número de presos preventivos nas unidades prisionais, Lamachia informou que a OAB Nacional esteve com o Ministério da Justiça para tratar de um convênio nacional e a utilização de recursos do Fundo Penitenciário para auxiliar os profissionais da advocacia que vierem trabalhar na ação.

MEDIDAS

Para o presidente, de nada adianta que se faça apenas críticas ao sistema prisional, sendo importante também apontar soluções. “A OAB tem acompanhado todos esses casos e é isso que ela faz, aponta medidas. A primeira delas é separar os presos os de crimes menores dos de maior gravidade. Outra é reduzir os tamanhos das casas prisionais. Por exemplo, pegar um presídio grande e dividir em dois ou três e enfraquecer as facções”, refletiu.

Outra medida importante será a utilização dos R$ 44 milhões oriundos do recursos do Fundo Penitenciário, uma das conquistas alcançadas pela OAB Roraima, por meio do presidente Rodolpho Morais e o diretor tesoureiro do Conselho Federal, Antônio Oneildo Ferreira.

Conforme o presidente da OAB Roraima, Rodolpho Morais, a próxima ação é o acompanhamento da utilização dos recursos. “A OAB já vem alertando há tempos desse problema. Fomos atrás da solução e, juntamente com o Conselho Federal, fizemos o requerimento ao Ministério da Justiça para que fosse liberado o dinheiro contingenciado no Fundo Penitenciário. Agora, é a hora de acompanhar o cronograma apresentado para a construção das novas unidades e cobrar a aplicação dos recursos que chegaram para o Estado de Roraima”, reforçou.

GOVERNO DO ESTADO 

O secretário estadual de Segurança e Cidadania de Roraima, Uziel Castro, também avaliou a importância da visita da comitiva à Pamc. “A OAB Roraima e a OAB Nacional são parceiras do Governo do Estado de Roraima. Graças a essa ação judicial da Ordem, em que foi permitido o desbloqueio de recursos, podemos fazer algumas obras. A OAB merece todo o crédito por essa atitude. Estamos satisfeitos e achamos que só tende a melhorar essa parceria daqui para frente”, afirmou.

Sobre a aplicação de recurso, o secretário informou que o dinheiro já tem várias destinações. “Vamos construir um presídio novo no terreno ao fundo da Pamc, de regime fechado, para comportar cerca de 400 presos. Vamos comprar equipamentos, armamentos, munições, viaturas, equipamento de informática, cercas elétricas, o body scan (escaneamento de corpo), bloqueador de celular, vamos investir em equipamentos e estrutura. A previsão é que também haja uma reforma na Pamc para começar na semana que vem”, informou Uziel.