Conduzir aluno menor de idade à Delegacia de Polícia, para registro de ocorrência, não fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), desde que o procedimento não se mostre abusivo e os pais e o Conselho Tutelar tenham sido avisados. Por isso, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Just…

Na rua Oscar Freire, em São Paulo, estão as vitrines de algumas das grifes mais caras do mundo e restaurantes com chefes da moda. E é numa de suas esquinas (com a alameda Casa Branca) que se desenrola um caso judicial novelesco, envolvendo uma situação, no mínimo, inusitada: ocupação e pedido de …

Tramitam perante o Senado Federal diversos projetos de lei restabelecendo a tributação sobre lucros e dividendos das pessoas físicas no mercado de capitais, prevendo 15%, o que acarretaria um recebimento pelos cofres da União em torno de R$ 55 bilhões.
Entretanto, os projetos perderam seu temp…

Muitas vezes ao adquirir um imóvel o negócio é realizado mediante um contrato particular de compra e venda, onde o promitente vendedor e promitente comprador, de maneira justa e acordada aceitam as cláusulas nele contida.
Firmando o contrato entre as partes, este irá garantir o direito do prom…

A ausência de assinatura na carteira de trabalho pelo empregador, por si só, ofende a honra do funcionário e dá direito a indenização por danos morais. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) reformou sentença, no aspecto, para condenar um clube de f…

A criminalização dos delitos sexuais praticados contra pessoas vulneráveis sempre esteve presente em nosso ordenamento jurídico.
O Livro V das Ordenações Filipinas, que vigorou por mais de 200 anos no país, da entrada em vigor por meio da Lei de 11 de janeiro de 1603 até 1830, quando sobreveio…

Reclamação na Corregedoria não é motivo suficiente para tornar o juiz suspeito no julgamento de um processo, já que não constitui hipótese de impedimento listada no artigo 145 do Novo Código de Processo Civil. Por isso, a 4ª Turma Recursal Cível, a “segunda instância” dos Juizados Especiais Cívei…

A Corregedoria Nacional do Ministério Público abriu, nesta sexta-feira (3/2), reclamação disciplinar para apurar a conduta de um membro do Ministério Publico de Minas Gerais por declarações em redes sociais sobre o estado de saúde da ex-primeira-dama Marisa Letícia. O procurador de Justiça Rômulo…

Publicações judiciais, como notificações, podem ser feitas durante o recesso forense, conforme liminar do Conselho Nacional de Justiça. Em decisão monocrática, o conselheiro Gustavo Alkmim validou norma que suspendeu prazos processuais sem impedir eventual publicação de atos judiciais no Tribunal…

O Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal informou nesta sexta-feira (3/2) que vai tentar cassar a decisão liminar que impediu a autarquia de exigir a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos dos filiados do Sindicato Brasiliense dos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas. …

A Defensoria Pública de São Paulo e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil pediram para entrar como amici curiae em ação contra norma estadual que reserva 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária para honorários de advogados dativos.
A Lei Complementar 1.297 foi sancionad…

As operações de busca e apreensão “coletivas” na Cidade de Deus, Zona Oeste do Rio de Janeiro, foram consideradas ilegais, por unanimidade, pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado. O colegiado entendeu que a decisão autorizando os atos, proferida durante Plantão Judiciário, tem n…

O governador de São Paulo, Geraldo Alckimin (PSDB), amargou a terceira derrota na disputa pelo aumento das tarifas de integração no transporte público do estado. Desta vez, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido liminar do estado contra cautelar…

Uma nova norma publicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público reconhece como obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases de concurso para ingresso no MP, inclusive na fase de recursos. Em caso de descumprimento, serão consideradas nulas “todas as fases po…

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Em destaque, as inscrições para o XXII Exame de Ordem, os artigos
do presidente Claudio Lamachia “Justiça precisa ser célere com a Lava-Jato” e “Escritório
do Crime Organizado”, OAB Nacional visita penitenciária no Amazonas e cobra
mais investimentos no sistema carcerário e o ofício do presidente Lamachia ao presidente
Michel Temer pedindo a correção da tabela do Imposto de Renda, entre outros
assuntos.

Artigo: Justiça precisa ser célere com a Lava-Jato

Confira artigo do presidente nacional da OAB, Claudio
Lamachia, publicado nesta quarta-feira (1), pelo jornal Zero Hora, de Porto
Alegre: Justiça precisa ser célere com a Lava-Jato. Leia
aqui o artigo.

Artigo: Escritório do Crime Organizado

Confira artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia,
publicado nesta quinta-feira (2), pelo jornal Correio do Povo, de Porto Alegre:
Escritório do crime organizado. Leia
aqui o artigo.

Mutirão carcerário

Acolhendo sugestão feita pela OAB, o ministro da Justiça,
Alexandre de Moraes, foi recebido pelo presidente nacional da Ordem, Claudio
Lamachia, na sede do Conselho Federal na tarde desta terça-feira (31) para
tratar dos detalhes de um convênio para realização de um mutirão carcerário. Em
janeiro, Lamachia propôs ao ministro da Justiça o firmamento de um convênio
para realizar um mutirão de atendimento a pessoas presas e que não dispõem de
advogado. O presidente da OAB pondera que o foco de atuação serão os presos que
já cumpriram pena, mas que continuam encarcerados por erro, os que já deveriam
ter tido audiência de custódia para avaliar se precisam mesmo ficar detidos e
os detidos provisoriamente com situação indefinida. Leia
mais aqui.

Reforma da Previdência

A OAB Nacional sediou, na tarde desta terça-feira (31), uma
rodada de discussões visando consolidar um conjunto de propostas à reforma da
Previdência Social anunciada pelo governo federal pela PEC 287. Participaram,
além das comissões de Direito Previdenciário da OAB Nacional e de todas as 27
seccionais, dezenas de entidades representantes de setores da sociedade civil e
também parlamentares. Em breve será formulada a proposta legislativa oficial da
reunião, com a contribuição de todas as entidades participantes. Veja
mais detalhes aqui.

XXII Exame de Ordem

O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (31) o
edital de abertura do XXII Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser
feitas a partir das 17h de hoje até as 17h do dia 10 de fevereiro. Leia
mais aqui.

Visita a penitenciária no Amazonas

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve na
manhã desta quinta-feira (2) nas dependências do Complexo Penitenciário Anísio
Jobim (Compaj), em Manaus. Ele esteve acompanhado de conselheiros e membros das
Comissões de Direitos Humanos e de Defesa das Prerrogativas da seccional do
Amazonas. Na visita ao presídio que há um mês foi palco do segundo maior
massacre de presos registrado no Brasil, Lamachia cobrou a adoção de medidas de
ressocialização dos detentos e mais investimentos no sistema carcerário do
País. Confira
mais aqui.

Imposto de Renda

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, encaminhou
na tarde desta terça-feira (24) um ofício ao presidente da República, Michel
Temer, pedindo o reajuste da Tabela do Imposto Sobre a Renda das Pessoas
Físicas (IRPF). No ofício, Lamachia descreve o reajuste como algo “correto e
necessário” e destaca que o tema “continua a merecer a atenção da cidadania
brasileira”. Saiba
mais aqui.

Nota de falecimento

A diretoria do Conselho Federal da OAB comunica, com
profundo pesar, o falecimento do advogado José de Araújo Agra (Zé Agra),
ocorrido neste domingo (29), em Campina Grande, em decorrência de falência
múltipla dos órgãos. Leia mais aqui.

Lava Jato

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a
decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, de retomar o
processo de homologação das delações de executivos da Odebrecht no âmbito da
operação Lava Jato. A Ordem estava defendendo que o processo não parasse em
decorrência do falecimento do relator da matéria no STF, Teori Zavascki. Saiba
mais aqui.

Delações da Odebrecht

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou
nesta segunda-feira (30) que a homologação das delações de executivos da
Odebrecht, bem como a pronta continuidade do andamento dos processos da Lava
Jato, atendem anseio da sociedade por justiça. Leia
mais aqui.

Odebrecht

Na tarde desta segunda-feira (30), o presidente nacional da
OAB, Claudio Lamachia, ressaltou a importância da homologação das delações dos
executivos da Odebrecht pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministra Cármen Lúcia, e também defendeu a retirada do sigilo das delações. Saiba
mais aqui.

Atuação

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reuniu-se
nesta quarta-feira (1º) com a ministra conselheira da seção política da
Embaixada dos Estados Unidos da América, Kristin Kane. Na audiência, solicitada
pela representação diplomática, foram debatidos temas atuais do país, como a
crise carcerária e panorama da atuação do Judiciário. Saiba
mais aqui.