Os advogados que queiram fazer sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça têm prazo de até dois dias úteis após a publicação da pauta de julgamento para solicitar a defesa em tribuna.
A regulamentação, que excluiu os processos apresentados em mesa, consta de Emenda 25 do Regimento Intern…

As ações de um membro do Legislativo e candidato são de interesse público e, por isso, é ilegal e perigoso impedir que sejam noticiadas pela imprensa. Com esse entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio (MG…

Mesmo que a empresa vá a Justiça do Trabalho para pagar verbas rescisórias de um trabalhador e este não apareça, sendo condenado a revelia, o caso não foi completamente extinto. As verbas descritas na ação não podem mais ser cobradas, mas o ex-funcionário pode entrar com ação pedindo outros direi…

Li hoje que o senhor Sergio Moro, juiz federal de piso no estado do Paraná, fez distribuir nota com um elogio público do sorteio do ministro Edson Fachin para a relatoria dos feitos relacionados com a chamada operação “lava jato”.
Eis o teor da nota, chocante pelo estilo burocrático e canhestr…

Diante da dificuldade de conseguir receber pagamento de turistas estrangeiros, municípios podem adotar formas diferentes para cobrar taxa de brasileiros e de quem mora fora do país. Assim entendeu o juiz federal Alcides Vettorazzi, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a…

O tempo em que o atleta profissional permanece em concentração é exclusivo para manter sua saúde e seu rendimento. Por causa disso, o empregador não pode ter ônus duplo por resguardar o bem-estar do empregado.
Assim entendeu a 6º Turma de do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao n…

À espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, segundos colocados nas eleições municipais de 2016 decidiram criar um grupo no WhatsApp para se articular. O nome é “Deus na frente ADI 5619”, claro. Eles ficaram em segundo lugar, mas o eleito teve o registro indeferido pela Justiça Eleitoral….

As decisões de juízes de alguns estados americanos, durante a semana, que proibiram a execução do decreto do presidente Trump que bloqueia a entrada nos EUA de cidadãos de sete países predominantemente muçulmanos foram largamente superadas pela decisão de um juiz federal do estado de Washington, …

O patrimônio cultural pode ser compreendido como uma seleção de emblemas relevantes para uma determinada coletividade, capazes de reforçar identidades, promover solidariedade, recuperar memórias, ritualizar sociabilidades e transmitir legados para o futuro.
A fruição de um patrimônio cultural…

Após um breve período de suspense sobre o futuro da operação “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin foi escolhido o novo relator do caso, via sorteio eletrônico. O posto estava vago desde que o ministro Teori Zavascki morreu na queda de um avião em Paraty (RJ), em 19 de …

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, proferiu mais de 10 mil acórdãos em 2016 em processos que envolveram R$ 244 bilhões. Segundo a pasta, do total de decisões 6,9 mil entendimentos foram firmados nas câmaras ordinárias e outros 3,1 mil partiram da Câmar…

Notório pelas penas alternativas que estabelece, o juiz espanhol Emilio Calatayud proferiu mais uma decisão para sua coleção. Ao julgar o caso de um menor que assaltou uma cabeleireira, o julgador do Tribunal de Menores de Granada determinou que ele termine o curso de cabeleireiro que estava faze…

Neste domingo, completam-se os cem anos da Constituição mexicana. Promulgada no dia 5 de fevereiro de 1917, a Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos, plenamente vigente até os dias atuais, já se consagrou, ao lado da Constituição dos Estados Unidos da América, como um dos documentos c…

Analisar o dispositivo do processo penal sob a ótica aproximada da Teoria dos Jogos pressupõe reconhecer a importância de cada jogador, entendido como quem influencia e é influenciado pela interação humana no processo penal, a saber, magistrado, acusador, defensor, acusado. Trabalhei a temática n…

O Sindifisco Nacional percebeu em janeiro uma mobilização de setores do Direito contrários ao bônus de eficiência e produtividade dos auditores fiscais, regulamentado na Medida Provisória 765/16, publicada em 29 de dezembro passado. Apresentam-no como fator estimulador de prejuízo ao contribuinte…