Nos procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade, previstos em lei nas situações em que não informado o nome do genitor da criança no registro de nascimento da criança, o juiz tem a discricionariedade de extinguir o processo quando entender inviável o procedimento, independentemente da co…

Em decisão complexa e, até hoje, contestada do ponto de vista formal e hermenêutico, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário nacional.
Diante das constantes violações …

A prefeitura de São Paulo irá reunir no próximo dia 13 de fevereiro representantes de todo o seu corpo jurídico para uniformizar as orientações que devem ser seguidas por seus integrantes. A discussão vai envolver membros das 33 prefeituras regionais e das 14 empresas municipais, além da 22 secre…

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul terá, nesta segunda-feira (6/2), a chance de julgar um caso que juízes do estado têm se esforçado para evitar. Caberá à corte definir se mantém a denúncia contra o empresário e político Eduardo Bottura, um advogado, uma juíza e um delegado de Polícia Ci…

Em recente votação do congresso uruguaio, ocorrida nos últimos dias de 2016, foi aprovada a Lei de Transparência Fiscal Internacional, de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e de Financiamento do Terrorismo, que flexibilizará o sigilo bancário de residentes e não residentes que possuam contas bancári…

A calculadora de prazos processuais da empresa Legalcloud agora também contabiliza o andamento das ações conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. A ferramenta ainda disponibiliza os calendários dos 24 tribunais regionais do trabalho do país.
A ferramenta também calcula os …

No mundo jurídico, alimentos é uma expressão técnica que designa uma verba destinada àquele que não pode prover por si mesmo sua subsistência. É também conhecido como pensão alimentícia. Decorre da solidariedade que deve existir nos vínculos parentais e conjugais. Mas pode também nascer a obrigaç…

Somente a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações de matéria sindical, independente do regime jurídico a que estejam submetidos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pela entidade.
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Traba…

Em 2016, mais de 42 milhões de brasileiros foram vítimas de crimes virtuais. Um aumento de 10% se comparado com o ano anterior, de acordo com dados da Norton, empresa de soluções de segurança cibernética. Segundo esse levantamento, o prejuízo total da prática para o país foi de US$ 10,3 bilhões.
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Uma pesquisa da CareerBliss revelou que o advogado empregado é o profissional mais insatisfeito dos Estados Unidos com o próprio emprego. A pesquisa, na qual 65 mil empregados foram entrevistados, teve o objetivo de determinar o índice de satisfação (ou de felicidade) ou de insatisfação (ou infel…

Sogra e genro, como personagens amantes vintenários, existem em novela justamente para repúdio de situações incestuosas que a própria lei reprime.
Vejamos: extinto o vínculo conjugal ou convivencial, por eventual morte, divórcio ou ruptura da união estável, cônjuges ou companheiros colocam-se …

O projeto de lei que altera a Lei Geral das Telecomunicações terá de voltar ao Senado. A decisão é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que atendeu a pedido de 12 senadores de cinco partidos (PT, PC do B, PSB, PDT e PMDB) e determinou que o presidente Michel Temer não sa…

Uma das primeiras atitudes do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin após ser sorteado como relator da operação “lava jato” foi reunir-se com o procurador-geral da República Rodrigo Janot nesta sexta-feira (3/2). O assunto em pauta, segundo noticiou a imprensa neste sábado (4/2), era a…

A União terá de repassar ao governo de Minas Gerais recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os valores superam R$ 1,6 bilhão. A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.
O Fundef tinha co…

A descriminalização e eventual legalização da maconha e da cocaína parecem ter entrado de vez na pauta do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Em uma entrevista ao jornal O Globo na qual falou apenas sobre o tema, o julgador resumiu sua tese em uma frase: “Entre impedir o p…