Introdução
A população mundial está sofrendo os efeitos das mudanças climáticas. O ponto central deste artigo consiste no argumento de que o empoderamento das mulheres é imprescindível para que se reduzam os riscos de desastres e sejam facilitados às mulheres meios de subsistência que as tornem …

Passado o período de regularização de ativos detidos em outros países por residentes no Brasil, muitas dúvidas tem surgido acerca de qual seria estrutura mais adequada, mais simples e menos onerosa para manter esses ativos investidos no exterior.
Particularmente no caso de pessoa física que co…

Considerado uma alternativa à fiança bancária, o seguro garantia judicial pode crescer até 18% em 2017. A projeção é da corretora Aon. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), até outubro de 2016, essa modalidade securitária representa cerca de 72% do total de R$ 1,5 bilhão de prêm…

Ao conceder na sexta-feira (3/2) mandado de segurança para que o projeto que altera a Lei Geral das Telecomunicações volte ao Plenário do Senado para ser debatido, o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, alegou que a sanção presidencial dificultaria muito um eventual consert…

Reservar parte das vagas de cotista para pessoas que estudaram em escolas de um estado específico é um tipo de discriminação vedada pela Constituição. É o que pensa o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.650, com pedido de medida caute…

Demitir um trabalhador logo após a Justiça do Trabalho determinar sua reintegração é violação de decisão judicial. Esse é o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso de uma empresa de telefonia contra decisão que rejeitou ação de consignação para o pag…

Por considerar incontroverso o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e os danos sofridos pelo autor, a juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima, do Juizado Especial da Infância e Adolescência de Bauru (SP), condenou uma microempresa a pagar a um funcionário que se acidentou em serviço …

Para proporcionar maior celeridade processual e segurança jurídica, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) publicou seis novas súmulas com a jurisprudência dominante na corte.
Publicadas por meio da Resolução Administrativa 1/2017, de 24 de janeiro, as súmulas tratam, entr…

Apenas as autoridades policiais expressamente identificadas na Constituição Federal têm competência para promover a apuração de infrações penais, e a Polícia Legislativa do Senado não está entre elas. Essa é a opinião da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), que ajuizou no …

A ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Lei de Responsabilidade das Estatais será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação.
A lei foi anunciada pelo governo federal como a solução para os ditos pr…

A Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT) criado pela Medida Provisória 766/2017, que permite o parcelamento ou o pagamento à vista de débitos tributários federais de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30 de novembro de 2016, por meio da utilização de crédi…

Uma doméstica demitida quando estava grávida, por supostamente rasurar um atestado médico, teve a justa causa revertida para dispensa imotivada pelo juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, Francisco Luciano de Azevedo Frota. Segundo ele, não há provas de que a fraude tivesse sido causada…

A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o atual ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha. A sentença do juiz federal substituto Felipe Veit Leal foi publicada no dia últ…

Dois dias após o presidente Michel Temer ter transformado Moreira Franco de secretário em ministro da Secretaria-Geral da Presidência República, surge a primeira tentativa de anular a indicação. Os advogados Ricardo Amin Abrahão Nacle e Henrique Ferreira Campos, do escritório Nacle Advogados, ent…

O advogado tributarista Raul Haidar fará palestra nesta segunda-feira (6/2) sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física. O evento será das 13h30 às 14h, no restaurante Terraço Itália (avenida Ipiranga, 344 – 41º andar), e é aberto a sócios do Rotary Club e convidados. A taxa é de R$ 110 e inclui al…