Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas adquire direito subjetivo à nomeação se a administração pública convocar aquele imediatamente anterior na ordem de classificação e este manifestar desistência.
Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da…

Liberdade de expressão não é um direito absoluto. Dessa forma, não pode ser usada como pretexto para acobertar manifestações preconceituosas ou que incitem a violência e a intolerância.
Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de liminar da Associação Escola…

O novo diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo é um advogado: o piauiense Maxwell Vieira, 31. Desde maio de 2015 ele estava à frente da Diretoria de Habilitação do órgão e já atuou em outros setores do governo do estado de São Paulo, como a Secretaria de Planejamento,…

Só tem direito a saída temporária da prisão o condenado que cumprir todos os requisitos previstos em lei. Por essa razão, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, negou a uma mulher condenada por roubo de joias o pedido de ir acompanhar o casamento de seu filho. 
No caso, …

Apenas o colegiado de um tribunal poda declarar que uma lei ou norma é inconstitucional, conforme estabelece a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Por ter visto desrespeito a essa norma, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, cassou decisão do Judiciário fluminense e restabeleceu …

A Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, de 1982, dispõe sobre o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.
Essa norma da OIT foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 68/1992 e promulgada pelo Decreto 1.855/1996.
Não obstante, o…

Os 15 minutos mínimos  de descanso entre o fim de uma jornada e o reinício do trabalho de modo extraordinário foram estabelecidos para beneficiar a mulher, a fim de resguardar as diferenças biológicas existentes entre os sexos. Assim, não faz sentido estender este direito aos trabalhadores do sex…

Brasília – A OAB Nacional considera acertada decisão do STF de barrar a sanção do projeto de lei que muda as regras de telecomunicação no país. Desde o ano passado a entidade se posiciona contra as mudanças propostas e requer um debate mais aprofundado sobre tema tão sensível à sociedade brasileira.

Neste sábado (4), o ministro do STF Luís Roberto Barroso decidiu, em caráter liminar, que o projeto de lei volte ao Senado e siga rito previsto no regimento da Casa, como a apreciação de requerimentos e votação em plenário. O texto havia sido aprovado apenas pelas Comissões e enviado diretamente à Casa Civil para sanção presidencial.

Um dos pontos mais polêmicos é a anistia às multas do setor de telecomunicação, como prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016. “Não é possível abrir mão de valores que, segundo denunciado pela imprensa e já constatado pelo TCU, pode chegar à casa dos R$ 100 bilhões. O montante seria a soma das multas e da estimativa de valor dos ativos usados e administrados pelas teles desde a concessão do serviço e que, agora, podem acabar ficando com elas em caráter definitivo”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, em dezembro.

O dirigente afirmou também que “no momento em que o governo pede esforço econômico para toda a sociedade, não é possível abrir mão de recursos em favor das empresas de telecomunicações. Sobretudo sem o devido debate diante de tão delicado quadro político e econômico.”

O sistema penal americano entendeu, pela primeira vez, que crianças e adolescentes infratores deveriam ter uma “segunda chance” em 1899, quando Chicago criou o primeiro “tribunal juvenil” no país. À época, os reformadores do sistema defenderam a ideia de que adolescentes não deveriam ser colocado…

“Nenhuma nação jamais se tornou próspera por tributar seus cidadãos além de sua capacidade de pagar”. (Margareth Tatcher, Convenção do Partidor Conservador, 1983).
Com o recente anúncio de mais uma redução na arrecadação tributária do país, imaginam algumas pessoas que seja possível recuperarm…

O Paraíso dos Conceitos Jurídicos, de Jhering[i], é texto fundamental na literatura jurídica. É inquestionável a importância de Rudolf von Jhering (1818-1892) para o Direito brasileiro, seja por causa da influência que exerceu sobre notáveis juristas pátrios como Tobias Barreto, Sílvio Romeiro e …

Policiais militares de todo o Brasil têm se deparado com a possibilidade de acessar dados pessoais nos celulares de abordados ou de presos em flagrante. No contexto das Polícia Civil e Federal, em regra, a posse do celular decorre de cumprimento de uma busca e apreensão autorizada judicialmente o…

Como melhorar o andamento dos 100 milhões de processos judiciais no Brasil? Ministros em atividade e aposentados do Supremo Tribunal Federal e outras cortes superiores, desembargadores e pesquisadores foram ouvidos pelo documentário Modernizando o Judiciário Brasileiro.
Disponibilizado pela pl…

Boa Vista (RR) e Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira, participaram na última semana do Colégio de Presidentes das Seccionais da Região Norte, em Boa Vista (RR). Além dos dirigentes das sete seccionais, o coordenador nacional do Colégio de Presidentes, Homero Mafra, esteve na capital de Roraima.

Ao abrir os trabalhos do Colégio, Lamachia enfatizou a importância do evento. “Encontros regionais são importantíssimos para conhecermos as dificuldades de cada região. Assim, se ganha efetivamente em termos de gestão, porque as seccionais apontam as suas dificuldades e se conhecem, sabendo o que é preciso ser feito em nível regional. Na medida em que todas as seccionais trabalham os temas de forma conjunta, elas conseguem o melhor resultado, o que é um ganho bastante significativo para a OAB”, apontou.

O presidente convocou a advocacia para estar unida e coesa frente aos desafios que terá. “A OAB tem sido chamada como nunca a participar de grandes debates nacionais em um momento em que enfrentamos uma crise ética e moral sem precedentes. Temos como missão verbalizar o que pensa a sociedade brasileira. Somos, sim, a voz do cidadão, que por sua vez precisa compreender exatamente a defesa que a OAB faz em nome da sociedade. Se cobramos direitos humanos para os presos, estamos defendendo direitos humanos e segurança para a população”, explicou. 

Oneildo Ferreira – representante do Norte na diretoria nacional da OAB – comemorou o resgate do formato de colégios regionais. “Esse diálogo amazônico vai fortalecer a nossa pauta e aumentar o nível e a intensidade das relações não só na diretoria do Conselho Federal, mas também na Coordenação Nacional do Colégio de Presidentes”, frisou.

O presidente da OAB Roraima, Rodolpho Morais, agradeceu aos colegas do Norte pelo voto de confiança que foi dado à seccional roraimense para a realização do Colégio em Boa Vista. E destacou que os temas discutidos no colegiado são importantes para o fortalecimento da advocacia e da cidadania. “Todas as nossas ações, nosso trabalho, têm demonstrado a preocupação da advocacia com problemas de interesse não só da classe, como da sociedade. A OAB tem sido proativa na busca de soluções”, destacou. 

Por fim, Homero Mafra fez uso da palavra, reforçando o posicionamento do Sistema OAB ao enfrentar questões de interesse da população brasileira, tal como o enfrentamento à tentativa de limitação da banda larga no país. 

A preocupação com os interesses sociais marcou toda a produção doutrinária do jurista baiano Orlando Gomes[1], tendo, em 1933, no alvorecer dos seus apenas 24 anos, defendido a tese intitulada O Estado e o Indivíduo[2], a fim de se tornar docente da Faculdade de Direito, atualmente integrante da …