A Companhia Siderúrgica Nacional deve garantir plano de saúde a todos os empregados, aposentados ou não, que foram contratados antes da privatização da empresa. Isso porque a manutenção do benefício trabalhista se enquadra no princípio da equidade de tratamento.
Assim entendeu o Tribunal Regio…

A Procuradoria-Geral da República, pediu nesta segunda-feira (6/2) abertura de inquérito contra o ex-presidente José Sarney (PMDB-AP), os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL) e o ex-senador Sergio Machado (PSDB-MG). De acordo com a PGR, eles se juntaram para articular base …

É inconstitucional indicar um profissional que não seja das carreiras jurídicas do funcionalismo público para assessoria e consultoria jurídica de um estado. Esse é o parecer da Procuradoria-Geral da República em um caso no qual o Supremo Tribunal Federal analisa pedido da Anape (Associação Nacio…

Desde outubro, as citações em processos eletrônicos cíveis da Justiça paulista devem ser feitas, em regra, por carta com aviso de recebimento digital unipaginada. Isso é o que estabelece o Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça 1.817/2016.
Com isso, o valor das citações caiu para R$ 15. P…

Alexandre de Moraes, foi indicado nesta segunda-feira (6/2) pelo presidente Michel Temer para o Supremo Tribunal Federal. Ele ocupa a vaga surgida com a morte do ministro Teori Zavascki, em janeiro deste ano, num acidente de avião. É a primeira indicação de Temer para o tribunal.
Ele agora ser…

A partir desta quarta-feira (8/2), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE) vai liberar R$ 67 milhões para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor autuadas no mês de dezembro de 2016. Ao todo, serão beneficiadas 12.012 pessoas, que possuem RPVs com número sequencial …

Negar adiamento da audiência e, consequentemente, impedir depoimento de uma testemunha configura cerceamento do direito de defesa. É o que entende a ministra Delaíde Miranda, do Tribunal Superior do Trabalho, em caso no qual entendimento de primeira e segunda instância foram reformados e foi dete…

Os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado “buraco negro”, não estão excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. A decisão foi tomada p…

A reincidência em crimes contra o patrimônio afasta a insignificância do furto de carne no supermercado. Esse é o entendimento da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao indeferir liminar em recurso em Habeas Corpus para revogar a prisão cautelar de réu preso em flagr…

Três promotores de Justiça, dois do Ceará e um do Rio de Janeiro, foram apenados pelo Conselho Nacional do Ministério Público por suas condutas em processos que atuavam. As penas variam de demissão com disponibilidade compulsória à advertência.
Joathan de Castro Machado e Sebastião Brasilino d…

O trabalho de motorista exige aptidão física e psíquica e, por isso, essa função não deve entrar no cálculo para se definir a cota de deficientes em uma empresa. O entendimento é do juiz Itamar Pessi, da 11ª Vara do Trabalho de Vitória, que julgou procedente o pedido de uma transportadora de dire…

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, deve ser indicado para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (7/2). Nome do PSDB e integrante do núcleo principal do governo Michel Temer, ele já é dado como certo para a vaga até mesmo por seus adversários na disputa.
A ce…

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu manter a ação penal contra um político e empresário, uma juíza, um advogado e um delegado acusados de formar quadrilha num caso envolvendo corrupção, grampos ilegais, violação de sigilo funcional e quebra d…

*Artigo publicado originalmente nesta segunda-feira (6/2) no jornal Folha de S.Paulo com o título “Ninguém sabe como funciona o algoritmo do STF”. 
Em 1999, um professor da Universidade Harvard, Lawrence Lessig, um caro amigo, lançou o livro que é considerado pioneiro no estudo do direito apli…

A negativa do juízo para a produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa caso existam outros documentos nos autos que já tratem da questão. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por unanimidade, ao manter a decisão da 1ª Vara Federal de …