O fato de uma empresa participar de mediação como o Ministério Público do Trabalho e sindicatos por conta de salários atrasados já prova a alegação do trabalhador que pretende obter rescisão indireta. O entendimento é do juiz Vitor Salino de Moura Eça, em atuação na 12ª Vara do Trabalho de Belo H…

O estado tem a obrigação de reparar os prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos de seus agentes no exercício de suas funções. Para configurar o dever de indenizar da responsabilidade objetiva, basta a presença do nexo causal ligando a conduta do agente público e o dano sofrido p…

O Tribunal Regional Federal da 4ª região, sediado em Porto Alegre, suspendeu todos os recursos (em tramitação ou futuros) envolvendo o repasse, ao Fundo de Participação dos Municípios, das multas relativas aos valores obtidos com o programa de regularização de capitais no exterior. 
A medida f…

O embate entre judicialização de direitos fundamentais e o anunciado freio nos gastos públicos pelo governo federal começou. Uma estudante de medicina de uma faculdade particular foi à Justiça obter financiamento do Fies, já que o órgão dizia ser inviável conceder o benefício por conta da restriç…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, adotou rito abreviado em uma ação contra norma do estado de São Paulo que reserva 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária para honorários de advogados dativos. Ele entendeu que, “tendo em vista a relevância da matéria debatida nos pres…

Mais de dez anos depois da falência do Banco Santos e ainda sem ver motivo para essa medida radical, o dono do banco, Edemar Cid Ferreira, que foi despejado de sua mansão e teve centenas de obras de arte colocadas a leilão, avalia que o processo está perto de chegar ao fim.
Pelo menos desde ja…

O Superior Tribunal de Justiça divulgou no último dia 2 de fevereiro a Súmula 585, que trata da responsabilidade do alienante pelo pagamento de IPVA. O seu texto é bastante enfático ao afastar a responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário com base no art. 134 do Código de Trânsito Br…

O Supremo Tribunal Federal está assumindo responsabilidade cada vez maior sobre as finanças públicas do Brasil.
Atualmente, a interferência do Poder Judiciário em matéria de finanças públicas é uma realidade da qual não se pode afastar. O controle das finanças públicas está em boa parte nas mã…

“O homem é feito visivelmente para pensar; é toda a sua dignidade e todo o seu mérito; e todo o seu dever é pensar bem.” — Blaise Pascal
Em seu Leviatã, o filósofo Thomas Hobbes afirmou ser o homem o lobo do homem. Para ele, o ser humano não nasce livre, pois só pode considerar-se realmente li…

O novo sistema processual, no CPC 2015, cria três novidades para a confecção de negócio de procuração ad judicia por instrumento público ou privado. Duas disposições que tratam de formalidades especiais para a lavratura do ato (CPC, artigo 105 §§ 2º e 3º) e uma que cuida especificamente de fixar …

Um sindicato conseguiu reverter decisão de primeira instância que o obrigava a pagar horas extras a um advogado contratado após provar que o profissional atuava exclusivamente para a entidade durante oito horas diárias. A sentença foi reformada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª…

O aumento das passagens dos ônibus da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo, que atendem às cidades do entorno da capital paulista, foi liberado pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas Mascaretti. Liminarmente, o julgador suspendeu os efe…

Antes de efetuar mudanças relacionadas ao saneamento básico, o governo fluminense e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) devem promover audiências públicas e ouvir a opinião da sociedade civil e de especialistas sobre o assunto. Além disso, os deputados estaduais não podem…

Indicado pelo presidente Michel Temer para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Alexandre de Moraes, informou nesta segunda-feira (6/2) que vai tirar licença de 30 dias. Segundo nota divulgada por sua assessoria, Moraes quer ficar fora do ministério par…

A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal mandado de segurança questionando ato do presidente Michel Temer que deu status de ministro ao cargo de secretário-geral da Presidência da República e nomeou Moreira Franco (PMDB-RJ) para ocupar a posição. O partido diz que houve desvio …